STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Alegada violação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inconstitucionalidade do Decreto municipal 46.228/2005 reconhecida pelo Órgão Especial do tribunal de origem. Fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
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