DOC. 182.4905.2003.0100

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Enunciado 3/STJ. Aplicabilidade. Acórdão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens. Ausência de fumus boni iuris. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 10 e 11 da lia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos.

«1 - Segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC», sendo esta a hipótese dos autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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