DOC. 230.9041.0497.8510

STJ. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, I a IV, 1.022 do CPC. Vícios não demonstrados. Negativa da prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Arresto de bens. Pressupostos. Ausência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em violação dos arts. 489, § 1º, I a IV, 1.022 do CPC, quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.

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