DOC. 240.6180.6983.1770

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade. Questão levantada em embargos de declaração na origem. Supressão de instância. Crime único e maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Emb ora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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