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Lei 4.886, de 09/12/1965

Art. 36º


Art. 36

- Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior.

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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002431-42.2026.8.16.0109 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS REPRESENTANTES. JUSTA CAUSA. LEI 4.886/1965. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, À BOA-FÉ OBJETIVA, AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, À SUPRESSIO E À SITUAÇÃO DE OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEI 4.886/1965, art. 36. INADIMPLEMENTO DE COMISSÕES, AUSÊNCIA OU DEMORA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS E ALTERAÇÕES OPERACIONAIS QUE COMPROMETERAM O EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA COMO REQUISITO GERAL PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÕES COM VENCIMENTO DETERMINADO. ALEGADA PERMANÊNCIA DE OUTROS REPRESENTANTES NA REDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INTEGRÁVEL. MERA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES FORMAIS ANTERIORES QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RENÚNCIA A DIREITOS CONTRATUAIS NEM GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO ANTERIOR QUALIFICADO, APTO A GERAR CONFIANÇA LEGÍTIMA, PARA CONFIGURAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OU DA SUPRESSIO. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS RELEVANTES E CONCRETAMENTE PREJUDICIAIS À ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DA ESFERA EFETIVA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO DE 1/12. BASE DE CÁLCULO LIMITADA À PROVA DOCUMENTAL. ATUALIZAÇÃO DAS COMISSÕES COMPROVADAS ANTES DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO DA CERVEJARIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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