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401 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Indenização.
«Ação em que se pretende responsabilizar o empregador por despesas suportadas por empregado com contratação de advogado para formular reclamação trabalhista, finda por acordo. Hipótese que não se insere na previsão do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
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403 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Fixação original da remuneração em 10% sobre o valor da causa. Fato que gera a elevada quantia de mais de quinze mil reais. Redução da verba honorária devida pela autora, para dois mil reais, com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20, anotado o disposto na Lei 1060/50. Recurso parcialmente provido para este fim.
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404 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de improcedência - Alegação da manutenção de sociedade de fato entre advogados - Observância do art. 373, I do CPC/2015 - Ônus da prova da celebração de um contrato de sociedade atribuído à autora, do qual não se desincumbiu adequadamente - Ausência de instrumento escrito, faltando, conjugadas as provas disponíveis, a demonstração da «affectio societatis» e do compartilhamento de riscos, como é próprio e necessário a uma sociedade - Atuação do réu na função de estagiário, tão somente sob a responsabilidade da autora, conforme o art. 3º, §2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - Atuação posterior como advogado - Poderia, em termos formais, quando muito, estar configurada uma parceria em razão da posterior atuação do demandado como advogado nos processos antigos, a partir de substabelecimento sem reserva de poderes outorgado pela autora ou mesmo constituição pelos próprios clientes, mas isso não ficou demonstrado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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405 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dano moral - Requerente vítima do golpe da «troca de cartão» fora do estabelecimento bancário - Autor que entregou voluntariamente seu cartão bancário a um vendedor e, após a compra, não cuidou de conferir se o plástico que lhe foi devolvido era de fato o da sua titularidade - Ausência de responsabilidade do banco - Culpa exclusiva do consumidor - Falta de cautela na guarda do cartão e da senha pessoal - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Recurso desprovido e majo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no CDC, art. 18. 2 - Recurso especial interposto em: 11/12/2018; concluso ao gabinete em: 18/11/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o julgamento de improcedência da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Apontamento no serasa após a rescisão da avença. Débito inexistente. Danos materiais. Honorários advocatícios contratados. Caso em que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais devem ser comprovados. Pretensão ao ressarcimento da quantia paga ao advogado contratado para patrocinar a demanda. Ausência, todavia, de apresentação do contrato celebrado ou outro documento que comprove o pagamento antecipado da referida despesa. Indenizatória improcedente, neste aspecto. Recurso desprovido, quanto ao tema.
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408 - TJSP. Responsabilidade civil. Policial que em perseguição motorizada a um suspeito, com utilização de carro oficial, ao passar por uma valeta, deixou o assoalho da viatura bater violentamente contra o leito carroçável, causando danos ao veículo. Comportamento que se mostrou necessário nas circunstâncias, não revelando, por si só, desídia ou descaso. Ausência de comprovação de atuação intencional, imprudente ou imperita. Ação julgada improcedente. Manutenção. Pretensão do réu a majoração de honorários de advogado. Impossibilidade. Recursos não providos.
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O instrumento de procuração por advogado constituído segue os ditames do CPC, art. 105. Oposta a assinatura da parte no instrumento de procuração resta claro a ciência da parte quanto ao conteúdo da procuração e a sua respectiva delegação de poderes. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de «captação ilícita de clientes», uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode ut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Prestação de serviço - Extravio temporário bagagem, por quatro dias depois do desembarque - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade configuradas - Voos realizados por companhias aéreas em sistema de «codeshare» - Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço - Inteligência do art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, ambos do CDC - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Reclamação trabalhista. Transação. Acordo. Coisa julgada inocorrente na hipótese. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Ação proposta na Justiça Comum pleiteando ressarcimento pela contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 843. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 467. CLT, art. 791.
«... IV – Do acordo realizado entre as partes e da ofensa à coisa julgada A recorrente suscita preliminar de ofensa à coisa julgada, contudo, verifica-se, da análise dos autos, que esta não ocorreu. Isso porque, consoante a disposição expressa do CCB/2002, art. 843, a transação interpreta-se restritivamente. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de quitação em instrumentos de transação tem de ser interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo com 09 anos de uso. Ocorrência de problemas mecânicos. Constatação de vícios aparentes ainda na fase de negociação. Defeitos que decorrem do desgaste natural do uso. Ausência de responsabilidade do réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários, porque o réu não constituiu advogado.
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413 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. II - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º. III - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Agente de Segurança Penitenciária - Ronda - Escada - Queda - Ausência de corrimão - Omissão estatal - Responsabilidade civil subjetiva - Danos morais - Sentença - Procedência parcial - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, rateados igualmente entre as partes - Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda do Estado - Majoração dos honorários advocatícios para 15% - Cumprimento de sentença - Rateio do percentual dos honorários advocatícios majorados en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.
«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É entendimento pacífico no STJ que o prazo para recorrer é cumprido quando a petição chega ao tribunal dentro do interregno legal para a prática do ato, mostrando-se desinfluente, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trabalho. Sentença anterior à ec/45.competência da justiça comum para conhecimento e julgamento da lide. Omissão inexistente. Nulidade de julgamento por falta de intimação. Ausente. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação feita em nome de um único causídico. Súmula 83/STJ. Mérito recursal. Preposto da recorrente que foi vítima fatal de descarga elétrica de maquinário de empresa por ela contratada para prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Fato de terceiro não exclusivo. Súmulas 211 e 7/STJ.
«Reconhecida negligência da empresa empregadora que permitiu que seu funcionário, sem conhecimento técnico, nem segurança adequada, manipulasse equipamento com defeito visível de instalação elétrica. Responsabilidade pelos danos advindos ao seu preposto. A incolumidade física do empregado é garantida pelo empregador ao atender todas medidas de segurança. Responsabilidade solidária entre a empresa empregadora e a empresa dona da coisa. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Honorários de sucumbência. Aplicação da tabela de honorários elaborada pela OAB. Imprescindível a análise dos critérios legais do CPC, art. 85, § 2º. Tabela destituída de caráter vinculante. Recomendação legal que não tem aplicação ao caso. Fixação da verba honorária de sucumbência segundo critério de equidade em R$ 1.000,00, valor adequado, razoável e qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Perda de conexão em solo americano. Chegada ao destino com mais de quarenta e oito horas de atraso. Assistência material insuficiente ao autor. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausentes excludentes de responsabilidade. Dano material e moral configurados. Montante indenizatório dos danos morais ora reduzidos. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Parcial procedência. Art. 1013, § 1º do CPC. Recurso, da ré, parcialmente provido
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420 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Execução de honorários decorrentes de ação declaratória julgada improcedente, ajuizada por associação civil em nome de seus representados. Encargos de sucumbência e honorários de advogado. Verbas que devem ser suportadas pela associação, pois atuou como substituta processual, sendo dela a responsabilidade pelas despesas processuais. Exclusão do agravante do polo passivo da execução determinado, com a consequente liberação da penhora de sua conta bancária. Recurso provido para esse fim.
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421 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Autores que esperaram durante décadas pelo pagamento dos valores. Ação reparatória ajuizada às vésperas do prazo prescricional. Complacência incomum dos autores atribuindo ao réu mero equívoco ou esquecimento. Configuração como simples dissabor ou mero aborrecimento. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim.
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422 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ato ilícito Contra pessoa. Honorários de advogado. Na fixação dos Honorários, aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 5º, quando houver Constituição de capital necessário; não se aplica, quando for o Caso de consignação em folha de pagamentos. Precedentes da 2º Seção do STJ: por todos, REsp Acórdão/STJ. Em hipótese que tal, Os honorários hão de ser arbitrados sobre prestações vencidas E um ano das vincendas. Recurso especial não conhecido.
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423 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciado nos autos fazer uso, consumidora, de cartões de crédito, gerando débitos que deixou de quitar, ensejando inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, dando causa ao procedimento com referência ao qual objetiva ser indenizada, não fazendo como lhe competia, prova dos respectivos e necessários pagamentos, deve ser mantida decisão de improcedência de ação indenizatória, com condenação em custas, despesas do processo e honorários de advogado. Recurso não provido.
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424 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Concretizando consumidor, com estabelecimento comercial (ótica), contrato de prestação de serviços para colocação de lentes de grau em armação de sua propriedade, danificada esta por prepostos daquela, patente seu direito em se ver ressarcido pelo prejuízo produzido, bem como restituído do valor que já havia adiantado para a efetivação do serviço encomendado, não admitido ressarcimento de despesas com advogado por decorrer de avença estritamente particular da qual não participou. Recurso parcialmente provido.
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425 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Alegada conduta imprópria atribuída a advogadas, na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro. Abordagem reparatória. Decreto extintivo, com fundamento na prescrição (CPC, art. 487, II). Apelo da autora. Provido, prosseguindo-se na instância da causa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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427 - TJSP. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de investimentos. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de desistência do recurso. Perda superveniente do interesse recursal. Desistência homologada. Apelo da ré. Omissão em relação à fixação dos ônus de sucumbência. Hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado que não comportam majoração. RECURSO DA RÉ PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PREJUDIC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido, sem responsabilizar o réu pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência que devem ser atribuídas ao réu, por aplicação do princípio da causalidade. Situação dos autos em que se justifica o arbitramento dos honorários devidos ao advogado apelante, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, em vista do diminuto valor da causa e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Sentença parcialmente reformada, para arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado do autor. Deram parcial provimento à apelação.
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429 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais O princípio da restituição integral se entrelaça como os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, minimizando-se os prejuízos efetivamente sofridos, evita-se o desequilíbrio econômico gerado pelo descumprimento da obrigação e protege-se a dignidade daquele que teve o seu patrimônio lesado por um ato ilíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Desconto indevido - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pretensão à majoração - Não acolhimento - Indenização arbitrada na origem em patamar semelhante àquele adotado por esta C. Câmara - Não comprovação de situação excepcional apta a justificar o arbitramento em valor superior - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Indenização por danos material e moral. Alegação de erro médico ocorrido no atendimento de pronto socorro do hospital réu, por negligência dos médicos. Autor portador de sequela neurológica irradiada de lesão encefálica por encefalite e por insulto de acidente vascular cerebral isquêmico. Falta de provas de falha no procedimento adotado ou da má conduta médica. Situação em que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar, notada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO «FALSa LeiLÃO» E QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA QUE, PROCEDENDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NEGOU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. QUESTÕES DE FATO QUE FORAM TOTALMENTE DIRIMIDAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NO EVENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE APARELHO CELULAR USADO COMO SE NOVO FOSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E AINDA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NOMEADAMENTE QUANTO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE SE DEVERIA ADOTAR PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO-LEGAL INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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434 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 425.
«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Verba honorária de advogado. Atribuição de responsabilidade. Princípio da causalidade. Há de ser sempre investigada a causa material, não a eficiente, para atribuir-se a obrigação de pagar honorários advocatícios na ação, especialmente quando há perda de objeto da demanda frente ao atendimento do pedido pela acionada. Agravo interno da municipalidade bandeirante desprovido.
1 - A lógica auxilia a solucionar a presente demanda, devendo-se trazer ao julgamento as lições de Aristóteles a respeito da Teoria das Quatro Causas. Para o filósofo de Estagira, há as causas material, formal, eficiente e final. Mas, para o que interessa à presente lide, observam-se apenas as causas material e eficiente. 2 - A causa material diz respeito à matéria-prima, àquilo que dá substância e essência às coisas. A causa eficiente corresponde ao agente criador, ou ao veícul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Danos materiais e morais. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar à denunciante os valores das condenações, custas e honorários de advogado. Agravo retido desprovido.
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437 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Condenação do banco requerido à restituição do valor descontado indevidamente. Pretendida reforma para nela incluir as horas perdidas pelo autor quando se dedicava à solução do caso. Descabimento. Indenização que se aplica somente à reposição de perdas reais demonstradas. Horas de trabalho no processo, como advogado em causa própria, que demanda ressarcimento pela via da sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia do patrono. Não comprovação. Destituição do cargo de prefeito, ante a utilização de bens e serviços públicos em proveito alheio. Advogado não é responsável por eventuais transgressões cometidas pelo cliente; bem como não responde pelo insucesso da defesa, salvo se agiu com culpa comprovada. Ausência de prova da negligência ou imperícia do causídico e inexistência de nexo de causalidade entre sua atuação e o resultado. Indenização afastada. Recurso provido neste aspecto.
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439 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Admissibilidade. Pagamento de benefício previdenciário que confirma o trabalho, a remuneração e a incapacidade total e temporária durante o tratamento, com evidente redução de rendimento, que ulterior emprego não desmente. Verba devida. Determinação, por fim, para que a base de cálculo dos honorários em favor do advogado autor seja o total da condenação (soma de todas as parcelas deferidas). Recursos do autor e da seguradora litisdenunciada provido em parte, desprovido o apelo dos réus.
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440 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de mandato. Parte que representa o advogado perante o órgão de classe, questionando a qualidade do serviço prestado, especialmente a ausência de informações quanto ao processo sob seu patrocínio. Procedimento arquivado, sem prova da alegação. Conduta adotada que espelha exercício regular de direito. Ausência de excesso, abuso do direito ou má-fé do réu. Precedentes desta Corte. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o adesivo de majoração da indenização.
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442 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Imputação ao réu de má condução dos processos enquanto advogado associado, causando prejuízos ao escritório autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa não vislumbrado. A prova oral não teria o condão de elidir a prova documental produzida com a contestação. Os e-mails juntados com a defesa constituem comunicação oficial entre os advogados do escritório, cada um com seu próprio endereço de e-mail com o domínio do escritório (@neolaw.net.br). O autor poderia ter trazido aos autos, com sua réplica, os e-mails que teriam sido efetivamente trocados entre os advogados na condução dos casos, pois, segundo alegou, o réu pode ter fabricado ou alterado o conteúdo dessas conversas. A prova documental revelou que o réu atuava sob a coordenação de outro advogado, e que as peças que elaborava eram submetidas à apreciação e validação desse coordenador, o qual, após aprovação, autorizava o protocolo. Não é possível se concluir, assim, que o réu tenha decidido, por vontade própria, elaborar a petição invocando nulidades processuais, que implicou na condenação da advogada sócia como litigante de má fé, nem tampouco que «resolveu» interpor recurso de agravo de instrumento, pois não possuía autonomia para tanto. Quanto ao alegado protocolo intempestivo da apelação, tem-se que o escritório estava ciente do decurso do prazo, pois recebeu o processo no estado em que estava, e acreditava na possibilidade de deferimento do requerimento de devolução do prazo para recorrer, o que afasta a responsabilidade do réu pela intempestividade no protocolo do recurso. Apelação não provida
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443 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE IMPOSTOR QUE NÃO ERA DE FATO PROCURADOR - § 2º DO CPC, art. 104. -
Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A fundamentação não reclama exposição de erudição, apenas apontamentos objetivos, até pela celeridade necessária ao processo civil moderno. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Apelação - Associação - Sentença de procedência - Apelo da autora para majorar a indenização e sucumbência - Responsabilidade civil - Incontroversa ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, praticados pela ré - Indenização por dano moral - Majoração - Cabimento - Fixação em R$5.000,00, considerando a reprovabilidade da conduta do ofensor e a necessidade de compensação adequada à ofensa sofrida - Honorários de advogado - Devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, refletindo o zelo profissional e a complexidade da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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445 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Associação - Desconto indevido em conta bancária sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 consoante critério adotado em casos análogos - Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado, sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 consoante critério adotado em casos análogos - Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«... No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão, uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano. O fato de outros patrocinados pelo ora recorrente, trabalhadores da mesma empresa que seu cliente, terem sido vitoriosos em outras demandas trabalhistas, não garante, absolutamente, o sucesso no processo do qual se originou a presente celeuma. Cuida-se, no máximo, da perda de uma chance, cujo reconhecimento demanda a verificação de vários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. êxito no processo. Possibilidade. Negligência do advogado. Prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Em caso de responsabilidade dos advogados pela prática de condutas negligentes, a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos prejuízos decorrentes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia», inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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