TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE IMPOSTOR QUE NÃO ERA DE FATO PROCURADOR - § 2º DO CPC, art. 104. -
Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A fundamentação não reclama exposição de erudição, apenas apontamentos objetivos, até pela celeridade necessária ao processo civil moderno. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Nos termos do § 2º do CPC, art. 104, sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era de fato procurador.
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