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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado responsabilidade civil

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Doc. 210.8250.3893.3129

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão de rescisão do contrato de trabalho. Orientação por advogada da empresa no sentido de que só poderia ser feita em reclamação trabalhista. Indicação de advogado. Procedimento conhecido como «casadinha». Ilícito civil. Danos morais. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.

1 - O acolhimento das teses levantadas pelos agravantes (inexistência de ato ilícito e valor exorbitante do valor da condenação) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado faltar identidade entre os paradigmas ... ()

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Doc. 132.5182.7000.6600

152 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição. 2. Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não exper... ()

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Doc. 103.1674.7338.2400

153 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Pedido. Ministério Público. Defesa de interesse de menores representados por advogado. Aditamento à petição inicial pelo «parquet». Impossibilidade. (Há voto vencido com amplas considerações e citação de doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 82, I.

«A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada.»

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Doc. 742.9877.2776.8316

154 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública para patrocinar, em ação de execução de alimentos, os interesses dos autores. Demanda, porém, que nunca foi proposta. Alegação de desídia do advogado. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Falha na prestação de serviços advocatícios não demostrada. Solicitação de documentos necessários à propositura de ação judicial que não foi atendida pela representante legal dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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Doc. 125.9594.7000.1200

155 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Apropriação indébita. Reclamação trabalhista. Alvarás. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Patrono constituído para atuar em Reclamação Trabalhista e, ao final, levantar os alvarás. Não cumprimento do encargo. Valores não repassados a titular do direito. Só vindo a repassá-los após quase três anos. Descabe a discussão a respeito da existência ou não de danos morais indenizáveis face à atuação dos mesmos. Quantum indenizatório em consonância com os princípios norteadores da responsabilidade civil. Ilícito de natureza extracontratual. Termo a quo de incidência de... ()

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Doc. 116.3010.2000.3400

156 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por par... ()

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Doc. 147.7895.3016.3500

157 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória procedente. Remuneração arbitrada em 15% do valor da condenação. Valor que representa quantia suficiente como justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem excesso nem aviltamento. Recursos desprovidos.

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Doc. 107.5065.0000.5100

158 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Contratação de advogado. Justiça do Trabalho. Ausência de ilicitude. Reparação afastada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 404. CLT, art. 791. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/70, art. 14.

«I. O gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos por parte do empregador vencido na demanda laboral. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.»

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Doc. 103.1674.7512.4800

159 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»

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Doc. 132.5182.7000.6700

160 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral 2.1. Com efeito, é estreme de dúvida que a responsabilidade profissional do advogado com relação ao seu cliente configura vínculo obrigacional, com nítida natureza contratual. Confira-se a lição do eminente civilista José de Aguiar Dias: O advogado res... ()

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Doc. 142.7803.8002.2800

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha de advogado. Teoria da perda de uma chance. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 147.2802.8007.7300

162 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Circunstância devidamente comprovada. Indenização devida. Recurso desprovido.

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Doc. 135.1982.3000.3000

163 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prestação de serviço. Advogado. Extravio dos autos. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 1.069.

«Ação indenizatória movida contra o advogado que extraviou os autos de reclamação trabalhista no qual o Autor estava prestes a receber indenização. A prova dos autos demonstra a falha na prestação do serviço, pois o Réu perdeu os autos da ação trabalhista e não provou qualquer excludente de responsabilidade relacionada a fato inevitável e imprevisível alegado na defesa. O extravio dos autos retarda a prestação jurisdicional e muitas vezes impossibilita a execução do cr... ()

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Doc. 148.0033.1000.6900

164 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Conduta omissiva e culposa do advogado. Teoria da perda de uma chance. Razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da «perda de uma chance». 2. Valor da indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em v... ()

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Doc. 140.3545.9005.4300

165 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Alegação de má prestação do serviço contratado. Responsabilidade do patrono pelos atos que praticar com dolo ou culpa. Atividade profissional reputada como de meio e não de resultado. Ausência de comprovação de culpa, negligência ou imperícia do advogado no deslinde da causa. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.

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Doc. 161.5763.0004.9800

166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo de instrumento. Formação. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. Compete à parte zelar pela correta f... ()

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Doc. 12.2601.5000.9100

167 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Reprodução de declaração pública do cliente. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade. 2. A responsabilidade daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente. 2. Os danos morais devem ser compatíveis com a intensidade do sofrimento do recorrente, atentando para as condições sócio-econômicas de ambas as partes. Recurso esp... ()

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Doc. 240.5270.2432.7678

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo recursal. Danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços. 2 - Fundada a eventual pretensão indenizatória articulada em desfavor do advogado na chamada teoria da perda de uma chance, o elemento «dano» passa a se consubstanciar não na simples perda de uma remota possib... ()

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Doc. 164.4075.4015.8200

169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Ofensas irrogadas em Juízo. Improcedência. Imunidade judiciária a favorecer os réus (a parte e seu advogado). Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão. Daí porque, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 150.1394.4002.9500

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0291.5637

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do advogado. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. Êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo I nterno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a suposta conduta imperita e negligente do ora recorrido, ou sequer que a parte tinha reais possibilidades de reverter o resultado desfavorável do processo judicial movido em seu desfavor, até porque a parte recorrente não provou que não houve descumprimento da ordem judicial imposta naqueles autos. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, em caso de responsabilidade dos advogados ... ()

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Doc. 153.9329.5749.5966

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO. RÉU REVEL NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO CADASTRADO NO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE ATO DECISÓRIO POR MEIO DE ÓRGÃO OFICIAL. PRECENTES DO STJ E DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 124.0462.9000.2200

173 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... ()

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Doc. 164.7400.5023.0400

174 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Caracterização. Protocolo de recurso sem o respectivo preparo. Preclusão consumativa. Teoria da «perda da chance». Indenização moral cabível. Valor indenizatório fixado com moderação. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8743.5005.0400

175 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de ressarcimento de despesas realizadas com a contratação de advogado para apresentação de exceção de pré-executividade. Descabimento. Comprovante de pagamento que não é apto para demonstrar que os valores foram efetivamente despendidos. Recurso do autor não provido.

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Doc. 146.4212.2020.4000

176 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Denunciação da lide. Lide secundária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inadmissibilidade da condenação da litisdenunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque não ofereceu resistência à denunciação à lide e se associou à denunciante na contestação ao pedido inicial, assumindo sua responsabilidade contratual. Inviabilidade da condenação, neste aspecto. Sentença reformada. Recurso da seguradora provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7434.9800

177 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Caracterização. Admissão por uma empresa. Pagamento de salário por outra. Mesmo advogado. Mesma defesa. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 9º. CCB, art. 942.

«... As empresas não pagaram as verbas rescisórias ao autor, em ofensa ao CLT, art. 9º. O documento de fls. 14 mostra que o reclamante foi admitido pela Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda e a segunda ré lhe pagava salários (fls. 15). As duas empresas são defendidas pelo mesmo advogado e apresentaram as mesmas defesas. Recorrem também em conjunto pelo mesmo patrono. Dispõe o art. 942 do Código Civil que se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela ... ()

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Doc. 210.7582.0002.6500

178 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente/mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Alegação de omissão. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A embargante, a pretexto, de omissão, argumenta que o acórdão impugnado deixou de apreciar a tese, devidamente vertida em contrarrazões, de que o advogado substabelecente responde por culpa in vigilando, possuindo o dever de fiscalizar e assegurar o bom cumprimento do mandato. 2 - O voto condutor é absolutamente claro em assentar a premissa de que, em regra, em havendo autorização para substabelecer, o advogado substabelecente não se responsabiliza pelos atos praticados pelo sub... ()

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Doc. 517.8295.4370.8059

179 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios fixados em prol do advogado da autora, majorados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.2155.2009.7800

180 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inércia de advogado em promover, em tempo hábil, demanda trabalhista. Perda do direito de ação, pela prescrição. Propositura da ação que, entretanto, não asseguraria as verbas exigidas. Necessidade de instrução probatória e convencimento do magistrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2140.5415.1755

181 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e imunidade judicial do advogado. Ofensas a promotor de justiça. Excessos configurados. Revisão do valor da reparação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TU... ()

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Doc. 165.1240.0001.0600

182 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Condenação da ré-apelante ao pagamento das despesas tidas pelas autoras-recorridas para ajuizar ação causada por sua conduta ilegal. Ressarcimento imposto que não se confunde com a verba sucumbencial, incluindo os honorários pertencentes ao advogado das autoras. Recurso improvido.

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Doc. 662.8119.4774.2575

183 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do requerido não provido. 3. Falha na prestação de serviço demonstrada. Conduta desidiosa da autora que levou à declaração de litispendência. Restituição dos valores cabíveis ao demandante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 143.8792.9000.0000

184 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela egrégia Segunda Seção desta corte superior. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 221.0260.9687.7177

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de devida demonstração. Perda de uma chance e responsabilidade do advogado no exercício da profissão.

1 - Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Hipótese dos autos em que a Corte local reconheceu inexistir negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ, tendo o agravo se limitado a, de forma ineficaz, afirmar não cumprir ao órgão julgador a análise do mérito e não se exigir no recurso a revisão do contexto probatório, sem, todavia, assim demonstrá-lo. 3 - ... ()

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Doc. 590.7717.5064.5382

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA A ADVOGADO. AFASTAMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e impôs multa de 2% ao advogado, em ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. O recorrente alega que a procuração do advogado não foi formalmente revogada e que a multa não poderia ser aplicada ao causídico, mas sim às partes. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a imposição de multa ao advogado por embargos de dec... ()

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Doc. 130.7560.4000.1200

187 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. Os Réus, que já trabalhavam no escritório, após a morte do sócio do Autor celebraram contratos de prestação de serviços com os clientes deste, passaram a fazer retiradas em dinheiro prejudicando o Autor, e o forçaram a sair do esc... ()

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Doc. 385.3365.9242.8747

188 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO «CAPUT» E § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL CARREADO À PARTE RECORRENTE, RESPONDENDO PELO PERCENTUAL MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS

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Doc. 916.2767.5082.1945

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação declaratória movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A extinção foi fundamentada pelo descumprimento da determinação judicial de correção do cadastro processual, conforme previsto no CPC, art. 485, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a... ()

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Doc. 136.8074.9000.0000

190 - TJSP. Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7235.2206

191 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7358.3600

192 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu» ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.»

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Doc. 541.8492.6171.1289

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. COISA JULGADA. «BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURADA. CDC. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. OMISSÃO E MÁ-FÉ. PROMESSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADOÇÃO. AÇÃO NÃO AJUIZADA. MANUTENÇÃO DOS CLIENTES EM ERRO. ATITUDE ARDILOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Cabe à parte impugnante apresentar provas concretas acerca da capacidade e da possibilidade de a parte impugnada arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da alegação de sua impossibilidade. II - A pena pecuniária imposta em benefício das vítimas na esfera criminal como uma condição para a suspensão condicional do processo, não pos... ()

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Doc. 210.9010.9152.0853

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Acórdão que decide pela responsabilidade da parte. Revisão dependente do reexame do provas. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Fundamentação não impugnada. Não conhecimento.

1 - O contexto fático delineado pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do recorrente, quanto à infração ambiental; e, porque a pretensão recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação da Lei 6.938/1981, art. 14. Observância da Súmula 7/STJ. 2 - Com relação aos honorários sucumbenciais do advogado, está consignado no acórdão recorrido: «a perda do objeto em rel... ()

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Doc. 585.6903.2423.1913

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO ADVOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausente outorga de mandato válido ao advogado, necessário reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O advogado responde pelas despesas processuais além de perdas e danos decorrentes da atuação sem procuração regular. 3. Ausente o dolo manifesto da parte em alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, não se sustenta a condenação ao pagame... ()

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Doc. 191.9111.2003.4500

196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Indenização. Danos materiais e morais. Ação judicial. Créditos. Advogado apropriação indevida. Responsabilidade contratual. Prescrição. Dez anos. Ciência da lesão. Juros de mora. Termo inicial. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos» (ERESP. 11.280.825/RJ, DJ 2.... ()

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Doc. 150.5621.8000.1900

197 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela Segunda Seção do STJ no EResp1.155.527/MG, rel. Ministro sidnei beneti, DJE de 28/06/2012. Erro da fato. Não configuração. Pedido julgado improcedente.

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Doc. 142.9440.3001.2200

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do CPC/1973, art. 535, II, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. III. Consoante a j... ()

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Doc. 140.9045.7017.2900

199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de acesso à INTERNET. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço que causou prejuízos ao requerente, advogado que enfrentou inúmeras dificuldades para atender seus clientes e cumprir obrigações inerentes à sua atividade profissional. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5022.9900

200 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Autor que tem seu nome indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por seu ex-advogado. Constituinte que deixou de pagar os honorários em face da deficiência dos serviços prestados. Advogado que a despeito de não assumir obrigação de resultado, tem o dever de empregar os meios adequados e necessários objetivando alcançar as pretensões de seu constituinte. Comprovada deficiência dos serviços prestados pelo réu. Honorários inexigíveis. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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