Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.8082.8007.7200

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo. Prestação jurisdicional incompleta. Não caracterização. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em violação do quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3 - A alteração do valor da indenização por danos morais só é possível, em recurso especial, quando o montante for exorbitante ou ínfimo. 4 - O marco inicial para a inc... ()

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Doc. 250.6020.1786.4609

202 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Art. 406 do cc. Advogado. Descumprimento do mandato. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos do , o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3 - No caso concreto, ficou consignad... ()

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Doc. 682.9436.5513.5470

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA EM PEÇA DE DEFESA NO BOJO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE O AUTOR ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE CAUSAR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. AINDA QUE HOUVESSE O ALEGADO EXCESSO, O CLIENTE NÃO RESPONDE PELOS ATOS DOS MANDATÁRIOS EM JUÍZO. EVENTUAIS EXCESSOS E OFENSAS PROFERIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DOS PATRONOS, E NÃO DA PARTE, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7542.3400

204 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Competência. Profissional liberal. Ação entre advogado e cliente. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Incompetência. Lei 8.906/94, art. 32. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.

«... Primeiramente, registre-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45, uma vez que a matéria aqui discutida é decorrente de relação contratual não trabalhista, mas de natureza consumerista, e, portanto, não contemplada pelo novo rol do art. 114 da CRFB/88, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ressalva o relator o seu ponto de vista, minoritário neste órgão fracionário, que a c... ()

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Doc. 241.0260.7377.0817

205 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7560.9000

206 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Demora na entrega dos recibos. Autor intimada pela Receita Federal para apresentar os recibos de honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 32.

«Autor intimado pela Secretaria da Receita Federal — Ministério da Fazenda, para que apresentasse, dentre outros documentos, os «Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais» declarados à Receita Federal no Imposto de renda Exercício 2005/2004, como tendo sido pagos ao réu. Ausência de comprovação de ter o advogado entregue ao seu cliente, na data do recebimento dos honorários advocatícios, o recibo correspondente, nos parecendo justa a recusa em receber o recibo exigido, c... ()

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Doc. 157.2142.4002.3400

207 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de alimentos proposta contra o avô. Pai falecido. Sentença de procedência. Fixação da obrigação em 2 (dois) salários mínimos. Recurso do avô requerido. Pleito pela redução da verba alimentar para meio salário mínimo. Insubsistência. Pleito exordial amparado no art. 1.694 e 1.696, do CCB/2002. Código Civil. Alegação do recorrente de impossibilidade econômico-financeira que não encontra lastro probatório nos autos. Avô sócio e administrador de várias sociedades empresárias. Ausência de comprovação da efetiva existência de débitos em nome do alimentante. Necessidade financeira de criança de apenas 11 (onze) anos de idade presumida. Recurso desprovido. Disposições de ofício. Sentença omissa com relação ao arbitramento dos honorários assistenciais ao patrono do requerido. Possibilidade de supressão da lacuna nesta instância, independentemente de insurgência. Condenação que não se submete ao princípio da demanda por decorrer de preceito legal. Pagamento ao defensor dativo nomeado no valor correspondente aos honorários advocatícios mínimos fixados pela seccional catarinense da ordem dos advogados do Brasil. Precedentes desta corte de justiça.

«Tese - Preenchidos os critérios legais configuradores da responsabilidade alimentar do avô, este deve prestar alimentos a neto de pai falecido.»

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Doc. 147.4303.6009.1000

208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Imputação de crimes aos autores. Manifestações proferidas em defesa dos interesses de clientes. Calúnia, abuso de direito e violação de deveres processuais. Caracterização. Imunidade profissional que não permite ofensas pessoais. Indenização devida. Arbitramento com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0002.5900

209 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação ajuizada por advogado em razão de indevida suspensão do convênio da assistência judiciária. Pretensão à condenação do Estado ao que deixou de lucrar. Descabimento. Pretensão fundada em mera expectativa de direito. Locupletamento sem causa em detrimento do erário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0004.1300

210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Apresentação intempestiva de recurso. Condenação criminal decorrente da perda do prazo do recurso que gerou ofensa a direitos da personalidade. Fixação de indenização razoável e proporcional a medida do dano. Atualização a partir do arbitramento nos termos da Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.2461.6003.5900

211 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão ao ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de advogado. Descabimento. Ré que não participou da contratação do patrono e tampouco se beneficiou do serviço prestado. Impossibilidade de sua condenação ao pagamento deste. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 132.5182.7001.2600

212 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal).... ()

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Doc. 240.9290.5393.6667

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de perdas e danos. Responsabilidade da entidade sindical. Atos praticados pelo advogado contratado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vício no julgado.

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Doc. 210.8080.4967.6417

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivo constitucional. Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa. Responsabilidade do advogado comprovada. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que foi comprovada a desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno despr... ()

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Doc. 241.0260.7147.9242

215 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Representação processual. Irregularidade.. É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 148.7563.9714.0079

216 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para re... ()

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Doc. 198.6092.6001.2300

217 - TJDF. Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.

«Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. Por ser o processo um documento público e pertencente ao órgão judiciário, na ocorrência de seu extravio, deverá o advogado comunicar ao juiz da causa, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Em matéria de custas e honorários, v... ()

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Doc. 153.9805.0025.2900

218 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.

«Não se cogita da necessidade prévia de intimação da parte para dar andamento no processo, conforme previsão do § 1º, do art. 267, em alusão ao inciso iii, porque no caso dos autos a própria parte manteve a posse dos autos sem devolver ao cartório, de modo que foi a desídia do próprio interessado que permitiu a fluência do prazo prescricional no curso da demanda. Ademais, a previsão da necessidade de intimação da parte para a extinção do processo prevista no § 1º, tem nature... ()

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Doc. 153.9805.0028.4900

219 - TJRS. Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.

«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no , § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 140.9045.7016.2100

220 - TJSP. Recurso. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Advogado. Falhas do causídico da defesa dos interesses do autor. Pretensão de indenização com base na teoria da perda de uma chance. Recurso interposto pelo réu. Ausência, todavia de impugnação aos fundamentos da sentença que refute o reconhecimento judicial de que ele realmente cometeu falhas na defesa dos interesses do autor quando atuou como seu advogado. Invalidade. CPC/1973, art. 514, II. Não comportam conhecimento razões recursais cuja fundamentação é totalmente dissociada do que se decidiu. Recurso do réu não conhecido.

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Doc. 206.2322.7005.6100

221 - STJ. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de «ação de indenização» em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os p... ()

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Doc. 147.7022.9000.3700

222 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé. Multa de 1%. CPC/1973, art. 14, II e III, 17, VII e 557, § 2º.

«1. O recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do na via extraordinária. Precedente. 2. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do , § 2º, c/c o , II e III, e 17, VII.»

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Doc. 103.1674.7558.4200

223 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. Profissional que recebe e mantém em seu poder a totalidade do valor da indenização. Evidente violação dos deveres profissionais e das obrigações contratuais. Conduta civil e penalmente condenável. Confissão. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O advogado é obrigado, pela lei e pelo contrato, a prestar contas dos valores recebidos em ação judicial para a qual foi contratado por seu constituinte. Se o profissional recebe e mantém sem seu poder, por mais de uma década, a totalidade do valor da indenização, pratica conduta civil e penalmente condenável, devendo indenizar seu constituinte. Comportamento que enseja angústia e sofrimento à parte inocente, desrespeitada em sua confiança e vilipendiado em seus direitos, sendo obri... ()

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Doc. 147.4303.6006.2800

224 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pedido de ressarcimento de gastos com a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação. Descabimento. Admissibilidade da remuneração que implicaria em «bis in idem» em face dos honorários fixados pela sucumbência. Decaimento do pedido relativo aos honorários. Repartição da sucumbência necessária. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1001.7800

225 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Majoração de 10% para 20% do valor da condenação, que inclui o valor total da multa diária. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.

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Doc. 146.8743.5014.6400

226 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de permuta de bem móvel (motocicleta). Desfazimento do negócio. Propositura de ação possessória para retomada do bem. Ação reparatória. Indenização a título de danos materiais correspondente ao valor gasto com a contratação de advogado particular. Possibilidade. Verba que não se confunde com os honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4080.1295.8166

227 - STJ. Advogado. Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata (CCB/2002, art. 189). Recurso especial não provido. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 180.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo de... ()

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Doc. 221.9197.2900.1510

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESÍDIA DO PATRONO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação indenizatória, na qual pretende o demandante a reparação moral e material pela desísida do patrono já falecido em processo falimentar da empresa da qual foi sócio e em virtude de ação criminal em que fora réu. 2. A sentença rejeitou os pedidos, imputando ao autor o ônus sucumbencial. 3. Sustenta o apelante que a contratação dos serviços advocatícios de patrono, já falecido, ocorreu em 2010 para a propositura de ação falimentar de empresa, tendo sido o cau... ()

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Doc. 103.1674.7394.4900

229 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crime de injúria. Crime cometido por advogado contra magistrado. Sentença criminal com trânsito em julgado. Fixação do dano em 300 SM. CP, art. 140. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como visto, foi ele condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente.Com o trânsito em julgado dessa decisão, o ora promovente ajuizou ação de liquidação por artigos desse título judicial, tendo o Juízo monocrático dado pela sua procedência, declarando líquida a reparação por danos morais em 2.160 salários mínimos, acrescidos de juros compostos desde a data do crime, ten... ()

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Doc. 168.9780.1896.5674

230 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - CAPITULO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL APENAS A SEU ADVOGADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

Falece ao autor interesse na interposição de recurso em face de capítulo da sentença que não lhe foi desfavorável, tendo apenas o advogado sido condenado a multa por litigância de má-fé. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé constituiu penalidade reservada às partes litigantes; a responsabilidade dos advogados é apurada ... ()

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Doc. 158.1743.5004.9800

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos de de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade da embargada na correta formação do instrumento interposto na origem. Omissão. Ocorrência. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Não cabe a esta Corte analisar a correta formação do agravo de instrumento realizado na origem, a fim de verificar a responsabilidade da agravante, ora embargada, pela juntada da procuração da parte contrária, nos termos exigidos pelo , I, uma vez que tal alegação deveria ter sido formulada no momento processual oportuno. 2. Caberia a parte recorrente, ao interpor o recurso especial, juntar aos autos a necessária cadeia completa de procurações. 3. O recurs... ()

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Doc. 163.9273.9021.3700

232 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Advogado. Conduta profissional. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização dos documentos das partes em locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Ausência de indicação de qual seria a responsabilidade do estagiário requerido, nem da prática de qualquer ato que pudesse trazer prejuízo aos autores. Ilegitimidade de parte reconhecida com relação ao estagiário.

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Doc. 147.2802.8016.4600

233 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de serviços advocatícios. Contratação por intermédio de sindicato/réu. Alegação de erro do advogado contratado, que teria importado na improcedência de ação trabalhista. Responsabilidade pessoal do causídico, não devendo o sindicato/requerido responder por seus atos. Profissional autônomo que não agia na condição de preposto, dada a ausência de subordinação. Inexistência de certeza quanto à obtenção de resultado favorável na ação trabalhista ajuizada pela ora apelante. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1981.2544

234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Processo eletrônico. Cadastramento de advogado. Nulidade. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A responsabilidade pelo cadastramento no sistema PJe é dos patronos da parte, não havendo nulidade na intimação realizada em nome de advogados cadastrados, mesmo que haja pedido expresso para intimação em nome de outro advogado não cadastrado. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos ... ()

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Doc. 1688.3932.3595.7100

235 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Ressarcimento pelo valor gasto com a contratação de advogado particular. Descabimento. Honorários contratuais decorrem de contrato pessoal, oriundo de livre acordo entre a autora e o seu patrono, baseado em confiança e sem qualquer participação da parte adversa. Recurso provido.

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Doc. 216.4813.3685.1734

236 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios fixados em prol do advogado da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.2110.5004.7000

237 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a».

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Doc. 112.2201.2000.9100

238 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Contestação. Perda do prazo para contestar. Indenização por danos materiais formulada pelo cliente em face do patrono. Prejuízo material plenamente individualizado na inicial. Conceito e aplicação da teoria da perda de uma chance. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma... ()

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Doc. 192.6111.4000.0000

239 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. 2. Em regra, na hipótese de haver autorização para substabelecer, o manda... ()

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Doc. 192.6111.4000.0100

240 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. Para o deslinde da questão posta, de suma relevância delinear - segundo ... ()

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Doc. 323.0573.1665.0169

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INCORRETO EM PROCESSO DIVERSO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Não deve ser conhecido o recurso intempestivo em razão de ter sido protocolado pelo procurador em autos incorretos, o que configura erro grosseiro. 2. O protocolo correto por meio do sistema eletrônico do TJMG é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme o art. 16 da Resolução do Órgão Especial do TJMG, 780/2014. v.v. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a identificação errônea do número do processo, fazendo com que a petição do recurso interposto s... ()

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Doc. 144.9644.5003.9100

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado na condução do processo. Perda de prazo para complementação do preparo do recurso ordinário, subtraindo do cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial ou administrativa. Dano moral puro. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0030.1200

243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência. Majoração do montante indenizatório. Descabimento. Fixação que se mostra adequada. Manutenção, ainda, do valor fixado a título de honorários de sucumbência, bem como o termo inicial da correção monetária, entretanto, se acrescem à condenação, em face de inadimplência contratual, os honorários do advogado contratado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9008.2300

244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A simples necessidade de contratação de advogado, assim como a disponibilidade de dinheiro para seu pagamento, para demandar em juízo, não traduz em dor, sofrimento ou tristeza de monta a ponto de ensejar indenização por dano moral. Mero dissabores da vida em sociedade. Decisão mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. 145.2155.2016.3200

245 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Intenção de cobrar valor equivalente à verba destinada ao pagamento de honorários advocatícios despendidos para intentar ação trabalhista julgada parcialmente procedente. Inexistência de ato ilícito a ser indenizado. Pretensão já rejeitada na esfera trabalhista, que inclusive não exige contratação de advogado (CLT, art. 791, «caput». Impossibilidade de «reiteração do pedido» na esfera cível. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0033.6900

246 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 5, XLix. Estabelecimento prisional. Morte de preso. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Juros de mora. Honorários de advogado. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Morte de detento. Responsabilidade do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Pensão. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/09.

«1. Responsabilidade do Estado. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. Omissão do Estado ao não se valer de todos os meios necessários para zelar pela integridade física e moral do detento que estava recolhido 2. Dano moral. Valor da indenização. A verba a ser fixada a título de reparação por dano moral não deve surgir como um prêmio ao ... ()

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Doc. 147.2802.8002.9500

247 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Envio do nome da autora a cadastro negativo de entidades de proteção ao crédito. Contratação de advogado para defesa de seus interesses. Ausência de nexo de causalidade com o ilícito praticado pela apelada e o suposto dano. Indenização indevida. Inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil no caso. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 211.1101.1628.9633

248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Acórdão que anulou as decisões anteriores e determinou a conversão do agravo em recurso especial para posterior inclusão em pauta. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.

1 - Hipótese em que o Agravo Interno foi provido para anular a decisão monocrática e determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial para sua posterior inclusão em pauta, tendo em vista relevância da matéria discutida nos autos. 2 - Verifica-se que as questões aduzidas nos presentes aclaratórios dizem respeito ao próprio mérito recursal e serão debatidas na ocasião do julgamento do Recurso Especial, de forma que não há nenhum dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 918.3716.8337.8791

249 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra decisão julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposta ilicitude na prisão preventiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há ilicitude na conduta do Estado quanto à determinação de prisão preventiva do autor e quanto à ausência de sala de Estado Maior para prisão de advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado - assim c... ()

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Doc. 153.0560.3001.5900

250 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação indenizatória. Honorários advocatícios contratados. Ressarcimento. Impossibilidade. O acolhimento do pedido de reembolso está condicionado não só à prova da contratação do advogado, mas também à demonstração do efetivo desembolso do valor combinado na via extrajudicial. Inexistência, na hipótese. Improcedência do pedido. Recurso do autor não provido neste aspecto.

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