Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2462.6004.3000

451 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovado nos autos ter pessoa idosa, aposentada, sofrido desfalque patrimonial decorrente de empréstimo que não contraiu, cujas prestações foram descontadas em seu benefício previdenciário, patente que o vício na prestação do serviço provocado pela instituição financeira, tendo imposto ao lesado contratação de advogado para suspender os descontos, impondo-lhe angústia, aflições e sensações negativas, obrigam à indenização em arbitramento razoável não enriquecendo o lesado e nem estimulando o banco a repetir sua conduta reprovável. Recurso provido.

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Doc. 190.3530.1000.6300

452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de advogado dativo contra o estado. Alegação de que os defendidos não seriam necessitados. Responsabilidade da administração. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme mencionado na decisão agravada, o tema inserto no não foi d... ()

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Doc. 192.7815.6677.5195

453 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 980.4444.7192.8667

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

A conduta do advogado de retenção indevida de valores do cliente é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade, passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, já a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ).

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Doc. 522.6353.8662.9357

455 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora representada em demanda coletiva pelo departamento jurídico do sindicato réu. 386 reclamantes, incluindo a autora, que optaram prosseguir sob o patrocínio do departamento jurídico do sindicato, enquanto que 201 substituídos decidiram seguir adiante com o advogado que subscreveu a petição inicial. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade pela perda da chance caracterizada. Reclamantes na mesma demanda que, representado... ()

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Doc. 103.2110.5047.1400

456 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 103.1674.7297.7900

457 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 211.0033.2003.9600

458 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do , § 5º. II - recurso conhecido e provido.»

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Doc. 163.7853.5004.1000

459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato Jurisdicional. Advogado. Pretensão à indenização em face de publicação de despacho que entende ofensivo. Decisão que enfrentou situação criada pelo próprio interessado. Resposta contundente a requerimento feito no processo que não teve cor ofensiva embora se refira a situações e circunstâncias pessoais do requerente. Inexistência de lesão moral a reparar. Ausência dos pressupostos legais para responsabilizar o Estado. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, segundo orientação jurisprudência!, somente é possível nos casos previstos em lei. Solução de incidente processual proposto pelo próprio interessado não se enquadra nessas hipóteses. Resposta proporcional. Publicação, como exigência constitucional, não gera indenização. Ausentes elementos configuradores de lesão moral a ensejar reparação. Recurso não provido.

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Doc. 870.3117.5993.7719

460 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora alega que câmbio do veículo de sua propriedade foi danificado por manobristas no estacionamento da Requerida - Não comprovado o fato constitutivo do direito - Inexiste o dever de indenizar - Contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação - Cabível a revogação da gratuidade processual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, com a revogação da gratuidade processual concedida à Autora - Não demonstrada a alteração da capacidade financeira - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENT... ()

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Doc. 472.4523.3077.0755

461 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Cancelamento do voo de conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Responsabilidade da transportadora ré se subordinando ao CDC. Hipótese em que o voo de conexão do autor foi cancelado, ensejando um atraso de aproximadamente sete horas na chegada ao destino final. Autor que perdeu apresentação de final de ano da escola de seu filho. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor insuficiente para a condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré, diante da orientação sedimentada na Súmula 326/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência, bem como para atribuir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência exclusivamente à ré. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 651.9991.3576.8303

462 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO NO INTERESSE DO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1.

O recurso interposto no interesse do advogado que atua no processo está sujeito a preparo, salvo se o próprio profissional demonstrar que tem direito à justiça gratuita. 2. Nos termos do art. 1.007, CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. 3. As penas por litigância de má-fé são endereçadas ao autor, ao réu ou... ()

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Doc. 922.6065.9614.7370

463 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado impugnado na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza... ()

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Doc. 178.7513.4844.1060

464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trabalho. Prova cabal de omissão da Administração quanto à manutenção de prédio público e ao deixar de fornecer equipamentos de segurança, bem como dos danos sofridos e do nexo causal. DANOS MORAL E ESTÉTICO. Dano moral comprovado no caso, ao contrário do dano estético. Situação apta a afetar de forma grave o anímico da pessoa. Autora submetida a cirurgia e constatada perda da capacidade funcional do tornozelo. Aumento da cifra para R$ 30.000,00, valor que se mostra ma... ()

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Doc. 181.9575.7007.8700

465 - TST. Indenização por danos materiais. Contratação de advogado.

«Os honorários advocatícios contratuais decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu constituinte, criando obrigações entre as partes. A obrigação do empregador resulta do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o seu empregado e um terceiro, sem a sua participação. Desse modo, não se pode atribuir responsabilidade patrimonial a terceiro quanto ao cumprimento de um contrato do qual não participou. Com efeito, o entendimen... ()

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Doc. 985.9879.3181.5782

466 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgência da corré CMA. Serviços prestados que se equiparam à atividade securitária. Pretendida diferenciação formal entre associações de auxílio mútuo e operações de seguro não afasta a incidência do CDC. Não de... ()

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Doc. 168.7680.2215.5978

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, AFIRMA QUE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SE DEU EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA CORROSÃO NA CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, FATO QUE, SEGUNDO A APELANTE, DECORRE DE CAUSAS NATURAIS, DE MODO QUE SE DEVE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS JUROS EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME O art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 657.2963.5548.8025

468 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Não atendimento de determinação de comparecimento em cartório para responder aos questionamentos do Juízo sobre a regularidade da ação proposta. Condenação dos patronos da ação em multa por litigância de má-fé. Não Cabimento. Aplicação da penalidade ao advogado do apelante que merece ser afastada. Ofensa ao disposto no art. 77, § 6ºdo CPC e, também, ao Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (Estatuto da OAB). Eventual responsabilidade do advogado que deve ser apurada pelo órgão de classe ou em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 720.1140.8477.1201

469 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes a supostos contratos de seguro, porque nunca firmou contrato dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declar... ()

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Doc. 144.7244.0010.2700

470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação formulada por parte contra advogado, perante Conselho de Ética da OAB, para apuração de suposta conduta inadequada do causídico. Decisão que determina o sobrestamento da ação. Inadmissibilidade. Pendência de decisão disciplinar que não se constitui causa de prejudicialidade externa, nem autoriza o sobrestamento determinado, à falta de subsunção a qualquer das hipóteses de suspensão do processo (CPC, art. 265). Questões outras, suscitadas no recurso, não objeto da decisão recorrida. Matérias de que não se conhece. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 144.7244.0025.0800

471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa feita a deficiente físico. Gravidade maior, diante da clara opção do direito positivo pátrio, a começar pela Constituição da República, pela proteção de pessoas dotadas de deficiência. Indenização fixada na sentença, por tal razão, elevada. Honorários de advogado majorados, diante do bom trabalho advocatício revelado nos autos e da longa duração do processo. Multa e indenização por litigância de má-fé impostas ao réu apelante, por recorrer contra a coisa julgada. Recursos, improvido o do réu e provido o adesivo do autor.

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Doc. 493.4581.5557.0237

472 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado, sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Pretensão à indenização por danos morais - Fixação em R$ 5.000,00 consoante critério adotado em casos análogos - Juros de mora devidos desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ - Condenação em honorários advocatícios mantida - Re... ()

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Doc. 961.6766.4886.7907

473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco contra sentença que declarou a inexigibilidade de contratos fraudulentos, condenou o banco ao ressarcimento de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade por tratar-se de fraude praticada por terceiro. Impugna a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (... ()

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Doc. 117.0301.0000.1100

474 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, ... ()

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Doc. 108.3914.1000.0900

475 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Indenização. Apelante que, durante audiência de conciliação em Juizado Especial Cível, ofendeu o apelado chamando-o de idiota e babaca. Eventuais ironias do autor-apelado que, embora não sejam adequadas à situação e ao respeito devido entre profissionais, não autorizam o apelante a cometer erro maior, ultrapassando os limites da urbanidade. Verba fixada em R$ 10 SM. Honorários advocatícios fixados em 10%. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20.

«Danos morais caracterizados. Valor que, no entanto, foi fixado de forma excessiva, em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), merecendo ser reduzido para R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), correspondentes a 10 (dez) salários mínimos na data da sentença. Honorários advocatícios que também devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por não haver nos autos dificuldade maior a justificar sua fixação em percentual maior.»

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Doc. 137.6731.2007.4000

476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de mau aconselhamento, por advogados, em ação de separação judicial. Danos causados em razão da própria separação. Autor que assentiu com o acordo de separação em juízo. Responsabilidade dos advogados não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 302.8794.5534.4598

477 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA DEMANDA - 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo supostamente causador dos danos se evadiu do local, sem identificação de seu condutor, a propositura da demanda contra quem figura como seu proprietário no DETRAN é exercício regulamentar do direito do ofendido - 2. Uma vez comprovada pelo réu a prévia alienação do veículo antes do acidente, a extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam não o isenta de arcar com os encargos do processo, pois a demanda foi proposta contra ele e... ()

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Doc. 153.9805.0021.3700

478 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Audiência. Magistrado e advogado. Alteração dos ânimos. Discussão. Prejuízo. Inocorrência. Dolo. Fraude. Inocorrência. CPC/1973, art. 133, I. Loman, art. 49.

«Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Ofensas verbais de juiz federal contra advogado. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o , I- Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em deman... ()

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Doc. 177.1490.4004.6500

479 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato que a autora nega ter firmado. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de apelação. Alegação realizada apenas nas razões do agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Constou expressamente na decisão agravada que a tese de não conhecimento do recurso de apelação do BANCO pela ausência de procu... ()

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Doc. 210.8080.4942.3603

480 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por d... ()

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Doc. 117.0301.0000.1300

481 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. Após o voto do Ministro Relator Sidnei Beneti dando provimento ao recurso especial e os votos divergentes da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que negaram provimento ao recurso, pedi vista dos autos na sessão ... ()

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Doc. 737.6986.7300.2297

482 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Ação declaratória e indenizatória. Golpe do Whatsapp. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, atribuindo à ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Relação jurídica de consumo. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Consideração de que a Mercado Pago não produziu prova de que tenha observado os procedimentos exigidos para a abertura da conta utilizada pelo golpista, nem de que tenha adotado as providencias necessárias para efetiv... ()

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Doc. 186.5913.2002.4500

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato obsceno praticado em vagão de transporte ferroviário. Excessividade do valor fixado a título de indenização por danos morais e de honorários de advogado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada por Marcia Silva Cruz Soares em face da parte agravante, objetivando reparação por danos morais, por ter sido vítima de ato obsceno, praticado por passageiro, em vagão de transporte ferroviário. O acórdão reformou, em parte, a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido, apena... ()

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Doc. 995.6910.1249.0799

484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença homologou a renúncia ao direito, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e impôs a ele custas e honorários, embora suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 480.1153.3711.5173

485 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de procedência - Apelos da ré e da advogada do autor - Apelo da ré - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 ou art. 618 do Código Civil - Pretensão indenizatória fundada em vício construtivo sujeita-se ao prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais do TJSP e STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Mérito - Vícios comprovados por laudo pericial - Condenação na reparação dos defeitos mantida, sob penalidade da execução pelo próprio condomínio, ressarcindo-se da construtora - Prazo de seis meses suficiente para a execução e conclusão das obras - Intimação do devedor para cumprimento da obrigação pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado - Precedentes do STJ (EAg 857.758/RS) - Apelo da advogada - Princípio da causalidade - Fixação com base de cálculo o valor da causa resulta honorários irrisórios - Hipótese autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Fixação equitativa em R$10.000,00, quantia que bem remunera a apelante observando os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC - Tabela da OAB - Mera recomendação, sem caráter vinculante - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido, e provido em parte o da procuradora do auto

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Doc. 369.3991.2464.1907

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do autor para a cobrança de débito fiscal do qual não é responsável - Pretensão de condenação da Municipalidade de Várzea Paulista ao pagamento de danos materiais e morais - DANOS MORAIS - Cabimento - Autor que foi incluído equivocadamente no polo passivo da Execução Fiscal - Danos morais in re ipsa - Fixação dos danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento dos honorários advoc... ()

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Doc. 970.4669.5808.9497

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO, ENVOLVENDO HIPÓTESE DE DANOS DECORRENTES DE AÇÕES OU OMISSÕES CULPOSAS DA AUTORA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES É QUE DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, ASPECTO SIGNIFICATIVO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A RÉ. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE VEÍCULOS FURTADOS E/OU ROUBADOS NÃO RECUPERADOS QUE NÃO SÃO COBERTOS PELA APÓLICE EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 103.1674.7280.3000

488 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Reparação de dano decorrente de crime. CPP, art. 68.

«O não foi derrogado pelas Leis 4.215/63 e 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Razão de decidir de natureza infraconstitucional que se afasta, restando o fundamento constitucional, objeto de recurso extraordinário.»

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Doc. 925.2075.7240.1234

489 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES AO EXECUTADO - EMBARGOS DO DEVEDOR, BUSCANDO LIMITAR SUA RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO, COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.345.331) - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SE DÁ EM RAZÃO DA PROPRIEDADE, CUJA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00 - DESCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DO EMBARGANTE/APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 607.0919.5329.9835

490 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Responsabilidade civil não configurada. Prova pericial que concluiu pela adequação do procedimento adotado pelo corpo clínico do hospital demandado. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 475.7282.8177.7108

491 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Juros de mora e ... ()

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Doc. 412.1690.8035.6616

492 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Dano moral inden... ()

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Doc. 146.8743.5007.5400

493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Excesso de linguagem praticado pelo profissional em arrazoado processual. Expressões utilizadas que extrapolam o contexto da causa e implicam em abuso do direito de livre manifestação. Nítida ofensa à honra da parte adversa. Indenizatória quanto ao corréu julgada procedente, arbitrado o valor no equivalente a cinco salários mínimos vigentes e improcedente quanto a corré ante a ausência de ato culposo imputável à cliente, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados por seu patrono, que atuou de forma livre e independente. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 165.3203.2011.3300

494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retenção do autor, quando em cumprimento de sua função de advogado, em porta detectora de metal de instituição bancária. Entrada franqueada posteriormente pela gerente em razão do tumulto na porta giratória. Configuração como mero dissabor, mesmo porque tal dispositivo foi instalado em razão de dispositivo legal. Lei 7102/83. Alegação, ainda, de que esta profissional teria criado embaraço no cumprimento da ordem judicial entregue. Descabimento. Demonstração que a gerente não se dirigiu de forma grosseira contra o autor desta ação indenizatória. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 286.4189.5218.5445

495 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Inexistência de comprovação da origem da dívida, evolução do saldo devedor e encargos moratórios incidentes, ônus do qual o réu não se desincumbiu (, II) - Falha na prestação do serviço - Débito declarado inexigível - Pretensão inicial de indenização por dano moral descabida -... ()

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Doc. 141.9488.7177.5068

496 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito - Não comprovação, pelo Banco réu, da legitimidade da cobrança - Notadamente porque ele não juntou aos autos as cópias dos contratos de cartão de crédito assinados pela autora e das respectivas faturas que deram origem à negativação do nome da autora aqui discutida - Declaração de inexistência da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por d... ()

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Doc. 147.7895.3010.7500

497 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Perdas e danos. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Lesão no olho esquerdo e danos no veículo da autora. Reconhecimento de responsabilidade objetiva do estado. Modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Presença dos pressupostos caracterizadores da obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do agente da ré e o referido dano. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar a denunciante dos valores das condenações, custas e honorários de advogado. Indenizatória procedente. Agravo retido e recursos voluntários desprovidos.

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Doc. 398.5076.3954.6909

498 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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Doc. 567.9052.3215.2106

499 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica em vista da ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracteriz... ()

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Doc. 529.9091.4339.7232

500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação da autora visando à majoração do quantum r... ()

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