662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM OUTRO PROCESSO DEVIDA A AMBOS OS AUTORES, QUE ESTAVAM SEPARADOS DE FATO, POR APENAS UM DELES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 16.531,81 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE À PARTE DELA DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, ADVOGADO DOS AUTORES NAQUELA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. PRIMEIRO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE, QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO DIANTE DOS RECEBIMENTOS DOS ARS POR TERCEIROS. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VALOR LEVANTADO TERIA SIDO USADO PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS EM COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE REJEITA. VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NA FORMA DO art. 248, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, OS GASTOS EM PROVEITO DO CASAL NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 434 E 435, AMBOS DO CPC. APROPRIAÇÃO PELO PRIMEIRO APELANTE DE QUANTIA QUE ERA DEVIDA À SEGUNDA APELANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0200178-45.2009.8.19.0001. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO DO PRIMEIRO APELANTE E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR O DANO, NOS TERMOS DOS arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). AUTORA, ORA SEGUNDA APELANTE, QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU, ORA PRIMEIRO APELADO, POR TER SIDO SEU PATRONO NA AÇÃO EM QUE O PRIMEIRO APELANTE LEVANTOU A PARTE DA INDENIZAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR TER SIDO VENCIDO NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FALHA DO ADVOGADO QUE NÃO AGIU DE MANEIRA ZELOSA E TRANSPARENTE, RESGUARDANDO OS INTERESSES DE TODOS OS SEUS PATROCINADOS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO PRIMEIRO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO, EIS QUE O ADVOGADO NÃO RETEVE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À SEGUNDA APELANTE. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELO PRIMEIRO APELANTE À SEGUNDA APELANTE QUE ULTRAPASSAM OS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, VIOLANDO ASSIM DIREITOS AFETOS À PERSONALIDADE. SEGUNDA APELANTE QUE PRECISOU MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIMEIRO APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE E DEVE SER CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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