251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFESA DA AUTORA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A RESPONSABILIDADECIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA, PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA, A COMPROVAÇÃO DO DANO, O NEXO DE CASUALIDADE E A CULPA. A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA, POR CONDUTA NEGLIGENTE NAS DEMANDAS, REQUER ANÁLISE MINUCIOSA ACERCA DAS REAIS POSSIBILIDADES DE ÊXITO DO POSTULANTE, EVENTUALMENTE PERDIDAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DO CAUSÍDICO. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
252 - TJSP.Responsabilidadecivil. Dano material. Ação indenizatória. Honorários advocatícios contratados. Ressarcimento. Impossibilidade. O acolhimento do pedido de reembolso está condicionado não só à prova da contratação do advogado, mas também à demonstração do efetivo desembolso do valor combinado na via extrajudicial. Inexistência, na hipótese. Improcedência do pedido. Recurso do autor não provido neste aspecto.
253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADECIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO POSSIBILIDADE REAL DE ÊXITO DA AUTORA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidadecivil. Perda de chance de ingresso com reclamatória trabalhista atribuída a advogados contratados verbalmente que teriam deixado escoar o prazo prescricional sem que a ação fosse ajuizada. Não comprovação do direito almejado. A chance que se alega perdida por suposta desídia de advogado na espécie deve ser fundada, ao menos com mínima demonstração de efetivo interesse de agir perante aquela sede. Afirmando o profissional haver alertado a autora sobre inexistência de direito a ser reclamado, à parte cabia, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I demonstrar o fato constitutivo do mesmo. Indenização indevida. Recursos providos.
255 - TJSP.Advogado. Conduta profissional. Dano moral. Responsabilidadecivil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fraude praticada por terceiros com cheques descontados da conta corrente do autor. Alegação do banco de participação do autor da ação na fraude, pois os falsários conheciam os seus dados pessoais. Afastamento. Alegação dos advogados do banco réu de ocorrência de sistemáticas vitórias do autor contra o réu, em determinada Vara civil de foro regional. Necessidade de respeito recíproco entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Respeito este que não colide com a liberdade que os advogados têm de exercer seu mister. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos, com a observação de remessa de oficia de cópia dos autos aos órgãos de classe para as necessárias observações.
256 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidadecivil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.
«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária.
«É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, a... ()
257 - TJSP.Responsabilidadecivil. Danos materiais. Ação ajuizada contra advogado contratado que em virtude de alegada desídia deixou de interpor recurso, bem como por ter sonegado informações sobre a causa. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. A circunstância de o advogado não recorrer contra a sentença desfavorável ao constituinte não evidencia, por si só, falta de diligência, até porque, embora nossa cultura jurídica se oriente em sentido contrário, o recurso é ou deve ser expediente anormal no processo, pois é de se presumir que a sentença de primeiro grau resolva satisfatoriamente o litígio. Técnico que é, com efeito, cabe ao advogado avaliar as perspectivas de êxito ou não de um recurso, tarefa para que desnecessita da opinião ou da aquiescência do constituinte. Decisão mantida. Recurso improvido.
258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidadecivil. Advogado. Conduta Profissional. Apropriação pelo causídico, de numerário pertencente ao mandante. Excessiva e injustificada demora de cinco anos para a devolução da quantia levantada. Dano decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso provido para estes fins.
259 - TJSP.Responsabilidadecivil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
260 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidadecivil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto». Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor ínfimo. Impossibilidade de se utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4ºrecurso do réu, objetivando a majoração da verba honorária, provido para este fim.
261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidadecivil. Sentença de procedência. Admissibilidade. Advogado que, vencido em demanda que patrocinava, pôs-se a digitar comentários caluniosos e difamatórios em «site» de relacionamento da classe a que pertencia seu constituinte. Dano moral bem caracterizado. Recurso do réu improvido r provido o dos autores para o fim de majorar o montante indenitário.
262 - TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Revogação. Responsabilidadecivil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Contratação de advogado, a quem ficou devendo honorários. Descaracterização como motivo para revogação de assistência judiciária concedida a autor cuja remuneração é relativamente modesta. Restauração do benefício determinada. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.
263 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Necessidade da parte em socorrer-se da via judicial para ver seu saldo recomposto. Responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação com fulcro no CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
264 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Necessidade da parte em socorrer-se da via judicial para ver seus saldos recompostos. Responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação com fulcro no CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidadecivil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já quitado. Comunicação acerca da futura negativação. Omissão do autor que, na qualidade de advogado atuante, conhecia o dever de notificar a credora acerca do equívoco. Culpa concorrente. Resultado, entretanto, não causado pelo silêncio intencional do autor. Responsabilidade da instituição financeira pelo seu ato ilícito. Indenização devida, porém limitada ao valor do título que deu origem a negativação. Recurso parcialmente provido.
266 - TJSP.Responsabilidadecivil. Ato ilícito. Descumprimento de instrumento particular de cessão de direitos de quotas sociais. Responsabilidade dos réus por débitos trabalhistas reconhecida no contrato e no acordo. Pagamento da integralidade dos gastos. Contratação de advogado para defesa judicial que não constitui dano passível de indenização. Demais gastos que não foram cabalmente demonstrados que derivaram do descumprimento contratual. Elementos necessários para caracterizar a obrigação de indenizar configurados. Verba devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus improvidos.
267 - TJRS. Direito privado. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Nome da parte. Omissão. CPC/1973, art. 236, § 1º. Interpretação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Preclusão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidadecivil. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição de embargos de declaração perante esta corte. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade absoluta. Preclusão inocorrente.
«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. OCPC/1973, art. 236, parágrafo primeiro. é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores aos embargos de declaração interpostos perante esta Corte, que se seguiram sem a intimação de uma das partes. ... ()
268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da perda da chance. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Advogado. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.»
269 - TJRS.Responsabilidadecivil. Responsabilidadecivil do médico.
«A responsabilidadecivil do médico é subjetiva, sendo sua obrigação de meio e não de resultado. Imperiosa, pois, se faz a prova de seu agir culposo. Prova pericial que atesta a retidão do procedimento médico adotado.»
270 - TJSP.RESPONSABILIDADECIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE O CORRÉU ALIENOU O VEÍCULO ANTES DO EVENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO, POUCO IMPORTANDO O FATO DE CONSTAR REGISTRO DO BEM EM NOME DA PARTE. CARÊNCIA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO CORRÉU MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE EXCLUÍDA. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Havendo prova suficiente de que o veículo não mais pertencia ao corréu na oportunidade do evento, daí decorre a constatação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cabe ponderar, ademais, que a propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no Detran constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo, dele não decorrendo a possibilidade de afirmação da ... ()
271 - TJSP.Responsabilidadecivil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Alegação de dano material. Despesas com advogado. Inadmissibilidade, uma vez que se não demonstrou que tais serviços excederam a atuação processual já remunerada com a sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.
272 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidadecivil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima. Ação procedente. Fixação da remuneração em 5% sobre o valor da condenação. Arbitramento que atende aos requisitos das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Descabimento do pedido de majoração recursos desprovidos.
273 - 2TACSP.Responsabilidadecivil. Advogado. Indenização ao constituinte. Dano moral não pedido em ação contra a municipalidade. Falha inescusável. Indenização fixada em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.
«... Quanto ao ressarcimento do dano moral, a omissão da ré em postulá-lo na causa em que atuou consubstancia falha inescusável, particularmente em face da manifesta vocação da jurisprudência a concedê-lo quando a vítima é familiar próximo dos que reclamam a reparação por seu passamento, porque é evidente a dor anímica que lhes provoca a ocorrência, sem necessidade de prova a respeito. Mas, posto devido o ressarcimento do prejuízo moral, certo é que 500 salários-mínimos, emb... ()
274 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidadecivil. Indevida e prolongada retenção, pelo advogado réu, do numerário dado pela autora como sinal do acordo celebrado com o intuito de liberar da hasta pública seu único imóvel. Fato que gerou frustação, angústia e dissabores que extrapolam os limites de meros aborrecimentos da vida. Indenização devida. Agravo retido e apelo do réu improvidos.
276 - TJSP.Responsabilidadecivil. Ato ilícito. Utilização de expressões tidas por ofensivas em escritos judiciais. Manifestações produzidas pelo advogado, no exercício de seu «munus», que não configuram injúria ou difamação, nos termos do Estatuto da Advocacia. Inexistência da intenção de ofender o apelante nas expressões utilizadas pelo recorrido em suas petições. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.
277 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidadecivil. Veículo. Autor beneficiário da justiça gratuita. Fixação máxima da remuneração em quinze por cento sobre o líquido apurado na execução da sentença. Lei 1060/1950, art. 11, § 1º. Redução determinada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.
278 - TJSP.Responsabilidadecivil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Reserva de honorários solicitada por ex-advogado, em depósitos efetuados por condôminos inadimplentes em ações antes sob o patrocínio dele. Alegação de que tal ato impediu levantamento de créditos legítimos e causou prejuízo ao condomínio. Descabimento. Lesão a honra subjetiva do condomínio não verificada. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Recurso desprovido.
279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTOR QUE COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADECIVIL NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS
280 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Responsabilidadecivil do advogado - Necessidade da presença de dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar - Ausência - Atuação da procuradora no ajuizamento de reclamação trabalhista que seguiu as recomendações de seu mandante, que indicou a empresa para a qual havia trabalhado e que deveria ser incluída no polo passivo da demanda - Posterior constatação de que a reclamação trabalhista foi proposta contra sujeito que não tinha legitimidade, com a desistência da ação pelo reclamante - Pretensão do autor, reclamado na Justiça do Trabalho, de ser ressarcido pelo valor pago a título de honorários contratuais ao causídico que o representou - Impossibilidade - Não comprovação do elemento subjetivo definido pela lei como pressuposto da responsabilidadecivil do advogado (EAOAB, art. 32, caput) - Orientação jurisprudencial de que não é indenizável a quantia paga pela parte como honorários para a defesa de seus direitos ou interesses em ação judicial - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido.
281 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidadecivil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
282 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Regressiva de indenização. Responsabilidadecivil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Causa que não apresenta grande complexidade. Consideração de que o mínimo previsto no art. 20, § 3°, do CPC/1973, a incidir sobre o valor da condenação atualizado é suficiente a remunerar o profissional vencedor na demanda. Determinação para redução da porcentagem fixada na sentença. Recurso do réu parcialmente provido para este fim.
283 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395.CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.
284 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidadecivil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.
3 - No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota... ()
285 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidadecivil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidadecivil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de advogado constituído pela parte recorrida.
286 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidadecivil. Prestação de serviços advocatícios. Decadência. Matéria de ordem pública. Decisão anterior não impugnada. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Orientação equivocada atribuída ao advogado. Compensação de tributo antes do trânsito em julgado da sentença. Prejuízo decorrente da imposição de multa pela Receita Federal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - «As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019).
2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela culp... ()
287 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição pela Caixa Econômica Federal de suposto saque indevido de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a devolução dos valores, julgadas procedentes as denunciações da lide em relação aos litisdenunciados. Ambos os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os segu... ()
288 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADECIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
289 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADECIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
290 - TJRJ.Responsabilidadecivil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 183.
«A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante foi ... ()
291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art... ()
292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()
293 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidadecivil. Acidente de trânsito. Sentença em fase de execução. Impugnação da seguradora denunciada à lide. Pretensão à exclusão do pagamento da verba honorária. Desacolhimento. Incidência da verba, inobstante o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença que deixou de ser travada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado. Ausência de dúvida sobre a obrigação de pagar honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença. Interpretação literal do art. 20, § 4°, do CPC/1973. Recurso desprovido.
294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DO ART. 14, §3º, II DO CDC - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Consoante já assentou o Egrégio STJ, «é inconteste que a relação existente entre a instituição de ensino particular e o aluno é de índole consumerista, uma vez que este é destinatário final dos serviços prestados por aquela, estando também presente o traço da vulnerabilidade jurídica (arts. 2º e 4º, I, do CDC)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013). Assim, a responsabilidade da instituição de ensino, na qualidade de fornece... ()
295 - STJ. Recurso especial. Responsabilidadecivil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ...» (Min. Barros Monteiro).»
296 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidadecivil. Ofensa à honra de advogado praticada por membros do Ministério Público federal. Distribuição do ônus sucumbencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF.
2 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por es... ()
297 - STJ.Responsabilidadecivil. Dano moral. Profissão. Ofensa praticada por advogado contra Promotora de Justiça. Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório. Revisão do valor no STJ. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A imunidade profissional estabelecida pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que «as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia» (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF).
2 - Precedentes ... ()
298 - TJSP. Dano moral. Responsabilidadecivil. Advogado. Conduta profissional. Prática temerária de sua profissão. Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida de policial militar. Dívida «sub judice». Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor. Abuso do direito de petição. Finalidade ilegítima. Conduta ilícita. Ocorrência de dano à honra do autor. Cobrança vexatória. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
299 - TJSP. Dano moral. ResponsabilidadeCivil. Remessa indevida de duplicata a cartório. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Hipótese de mero dissabor. Indenizatória improcedente, devendo ser aplicado o CPC/1973, art. 21, partilhando-se as despesas e compensando-se honorários de advogado. Recurso provido.
300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADECIVIL. SUPOSTA MÁ GESTÃO POR SÍNDICO PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE.
AUTOR QUE HAVIA PROPUGNADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, FORTE NA CONVICÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE HAVIA PRODUZIDO SERIAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR UMA MÁ GESTÃO PELO SÍNDICO PROFISSIONAL, QUANDO TAIS DOCUMENTOS, SEGUNDO A CORRETA INTELECÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO DEMONSTRAM TENHA HAVIDO MÁ GESTÃO, SENÃO QUE UMA AUTUAÇÃO DA RÉ CONDIZENTE COM O QUE HAVIA SIDO CONTRATADO.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CPC/2015.
[SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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