Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0019.5500

351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Réus que criaram endereço eletrônico na figura de falso advogado e enviavam mensagens ao presidente da oab da cidade imputando ao diretor do cartório onde a ré exercia suas atividades crime e diversos fatos ofensivos à sua reputação. Confissão, imposição de pena na esfera administrativa e transação penal. Caracterização do ilícito civil. Indenização em salários mínimos. Adequação do valor do salário mínimo vigente na época da sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 153.6104.7000.7000

352 - TJMG. Impedimento de advogado. Apelação cível. Agravos retidos. Juntada de documentos novos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Contradita de testemunhas. Advogado de uma das partes e diretor de outra, pessoa jurídica. Impedimento e suspeição configurados. CPC/1973, art. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locação comprovada. Obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Reconhecimento

«- Nos termos do , é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. - O advogado que prestou assessoria jurídica a uma das partes na realização do negócio jurídico sob discussão está impedido de depor como testemunha, pois apresenta evidente interesse no resultado da demanda (, §2º, III). - ... ()

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Doc. 241.1060.9539.8544

353 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. ... ()

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Doc. 183.2605.1267.8991

354 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Atividade de advogado. Impróprio gerenciamento de crédito de constituinte, com inadequado repasse de valores. Violação a primado de boa-fé. Constrangimento, legitimando disciplina por dano moral. Abordagem reparatória. Demandas contrapostas. Juízo de parcial procedência de ação e improcedência de reconvenção. Recurso do autor, reconvindo. Provimento

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Doc. 452.1725.2045.8319

355 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Atividade de advogado. Impróprio gerenciamento de crédito de constituinte, com inadequado repasse de valores. Violação a primado de boa-fé. Constrangimento, legitimando disciplina por dano moral. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento

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Doc. 202.2449.7212.0885

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado do requerente, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. O requerente defende a validade de instrumentos de procuração apresilhados aos autos, nos quais apostas firmas eletrônicas, sendo despicienda a prática de diligência pessoal e descabida a sanção imposta. II. Questão em Discussão: 2. São discutidas (i) a validade dos instrumentos d... ()

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Doc. 144.9644.5001.9300

357 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas relativas à contratação de advogado com a finalidade da obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo credor de cartão de crédito de titularidade do falecido marido da autora. Hipótese em que, em data precedente a esta providência, já tinha a autora conhecimento do estorno deste crédito pelo réu, sob a justificativa de falha operacional resultante do indevido processamento de pagamento de outro cartão de crédito naquele de titularidade do falecido cônjuge da autora. Equívoco esclarecido em momento anterior à contratação do advogado e à distribuição do alvará. Descabimento do pedido de ressarcimento de tais despesas. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 378.7597.6402.2567

358 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta desídia de advogada e respectiva assistente, na tutela de interesses de constituinte. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corré. Desprovimento

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Doc. 140.9045.7006.8800

359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4010.1000

360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 438.0714.4072.6077

361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO DIREITO DE VIZINHANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE OBRA REALIZADA PELO RÉU E DOS EFEITOS SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, NEGANDO, CONTUDO, PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. AUTOR QUE, APELANDO, PRETENDE AMPLIAR A CONDENAÇÃO, ABARCANDO TAIS PEDIDOS, ALÉM DE QUESTIONAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE EM ADEQUADO CRITÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 150.3743.4005.2700

362 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Procedimento. Advogado que apresenta rol de testemunhas antes da citação. Magistrado que julga preclusa a prova requerida e improcedente a demanda. Erro cartorário que deixou de juntar aos autos a petição do causídico com o requerimento da oitiva. Cerceamento de defesa configurado. Inocorrência de preclusão. Decisão cassada para que outra seja exarada, após regular instrução. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.

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Doc. 147.2802.8006.1300

363 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.

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Doc. 145.6541.8002.3000

364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que promove cobrança relativa a financiamento de veículo, com referência a contrato já quitado, deixando de dar baixa no gravame, a despeito da inexistência de dívida, afora desrespeito a sentença anteriormente prolatada. Contratação de advogado e movimentação da máquina judiciária, para defesa dos interesses do lesado. Ocorrência. Gravidade do fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. 165.3124.0014.3300

365 - TJSP. Responsabilidade civil. Destituição do autor como advogado de um dos réus. Desagrado dos réus com a notificação feita pelo autor. Ofensas que teriam sidas dirigidas ao autor em contra-notificação expedida pelos réus. Consideração apenas sobre os motivos que ensejaram a referida destituição. «Animus defendendi» patenteado. Expressões qualificadas de ofensivas perpetradas no âmbito do feito, sem qualquer extrapolação desta raia. Ação de indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 293.2388.9344.5246

366 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à advogada no exercício de mandato para o foro. Retenção de valores. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda

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Doc. 147.6762.4000.9900

367 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ônus do agravante na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Assistência judiciária gratuita. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exclui da responsabilidade pelo traslado das peças indispensáveis à formação do instrumento. A ausência das peças obrigatórias inscritas no , § 1ºimpede o conhecimento do agravo. 2. Ademais, a orientação do STJ é firme no sentido de ser inexistente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimenta... ()

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Doc. 145.2155.2009.6600

368 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença apenas do advogado do autor. Pretensão do réu à extinção do processo sem exame de mérito ou a confissão ficta, em face da ausência do autor e da falta de poder para transigir de sua procuradora, invocando o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se cogitar de violação ao princípio da isonomia. Diversidade de polos afasta a igualdade. Ausência do autor na audiência do procedimento sumário não lhe traz consequência, muito menos a do efeito de revelia e a da confissão ficta. Suficiência da presença da advogada, que dispunha de poder para transigir. Alegações de nulidade rejeitadas. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 166.3013.8004.0400

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Advogado subscritor dos embargos de declaração sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Representação processual. Responsabilidade da parte. Provimento de agravo para subida do recurso especial. Admissibilidade. Nova análise. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, a decisão impugnada foi publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que «n... ()

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Doc. 147.4303.6009.2100

370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor portador de deformidade em razão de paralisia infantil. Recebimento de intimação (documento oficial) de Delegacia de Policia, subscrita pelo escrivão responsável, com a palavra «aleijadinho» manuscrita no cabeçalho. Inadmissibilidade. Ato comissivo do agente público que violou direito do autor configurando agressão moral. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cinco mil reais com correção monetária partir do julgamento, com juros de mora de um por cento mantido o valor arbitrado para honorários de advogado. Recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

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Doc. 145.1751.4000.6800

371 - TJMG. Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério

«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso. - É imprescindível que se realize o arbitrament... ()

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Doc. 210.8284.9771.8884

372 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta desídia de advogados na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora, parcialmente provido. Apelo de corréu, a que se nega provimento

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Doc. 209.3688.1600.8225

373 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída a advogados no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corré, não conhecido, em hipótese de deserção. Recurso adesivo do autor, deflui prejudicado

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Doc. 292.0042.3856.0329

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovada a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e a origem do débito, não tendo a autora, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança ou a quitação do débito, é legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Ao promover a regular inscrição de débito inadimplido em cadastro de proteção ao crédito, o credor age no exercício regular de um direito (art. 188, II do Código Civil), não ensejando a responsabilidade ... ()

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Doc. 103.1674.7169.1900

375 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do , § 5º.»

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Doc. 241.0291.0990.5211

376 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7048.0400

377 - STJ. Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento.

«Em hipótese nenhuma (seja de concessão ou de denegação da segurança, ou de extinção do processo, seja a título de sucumbência ou em termos de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público), é dado ao Juiz impor condenação em honorários de advogado. Princípio da Súmula 512/STF (que teve por referência o art. 64 do CPC/39, na redação da Lei 4.632/65, e que foi mantido após a edição do CPC/73), acolhido pela Corte Especial do STJ. Jurisprudência e doutrina s... ()

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Doc. 153.8444.7381.4539

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. VALORAÇÃO DAS PROVAS ADEQUADAMENTE REALIZADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE SE DEVEM EXTRAIR DE O AUTOR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE ALEGOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 153.9805.0025.3400

379 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. ... ()

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Doc. 221.2020.9853.8750

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de demanda temerária. Responsabilidade do advogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Improcedência do pedido. Primazia do julgamento de mérito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestio... ()

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Doc. 646.5866.3200.4013

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA DO LASTRO NA EMISSÃO DA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SACADORA E DA CESSIONÁRIA DE CANCELAR O PROTESTO E INDENIZAR A SUPOSTA DEVEDORA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I- O

recolhimento do preparo recursal por parte beneficiária da gratuidade da justiça comporta prática processual incompatível com ato posterior, qual seja o requerimento do benefício. II - O protesto indevido de título sem comprovação da causa debendi configura dano moral puro, a dispensar qualquer prova. III - Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes que originou suposto título de crédito cedido, impõe-se a declaração de sua inexistência. IV - Resta... ()

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Doc. 158.4390.7000.8800

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Indenização e honorários de advogado. Revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão ora agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. O Agravo Regimental não impugna, especificamente, quaisquer desses fundamentos. II. O recurso, assim, não merece conhecimento, em face da aplicação, na espécie, dos comandos insertos nas Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 431.696/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, S... ()

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Doc. 298.9162.7657.9569

383 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da autora contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Danos morais configurados - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Insurgência quanto à honorária - Pedido de fixação com base na Tabela de Honorários da OAB - Impossibilidade - Tabela aplicável à contratação entre advogado e parte - Não aplicação na fixação de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - RE... ()

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Doc. 624.2433.6774.1394

384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de má prestação de serviços advocatícios - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Apelo do autor - Cientificação acerca da renúncia ao mandato - Ausência de constituição de novo advogado - Extinção do processo por culpa exclusiva do cliente - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 930.7562.3230.3991

385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Condomínio edilício. Suposta conduta ilícita, de ex-síndico e de advogado, celebrando contrato de prestação de serviços à margem do que foi deliberado em assembleia. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo de litisconsorte passivo. Desistência do recurso principal. Homologação. Adesivo, que deflui prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC

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Doc. 240.6180.6378.3288

386 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perdas e danos materiais c/c danos morais. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical. Atos praticados pelo advogado contratado. Dispositivos legais. Ausência de particularização. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 1. É de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, quando incontroverso que os danos causados foram decorrentes da desídia do profissional contratado pelo sindicato para defender os interesses de seus associados.

2 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7518.7200

387 - TJRJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do , parágrafo único, não impede a discussão s... ()

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Doc. 128.7423.4446.9902

388 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Acolhimento de ação indenizatória - Responsabilidade culposa da ré, porque o seu preposto atingiu motociclista, causando-lhe ferimentos graves, desrespeitando via preferencial - Condenação solidária da ré e sua seguradora, esta nos limites da apólice contratada - Incidência de correção monetária sobre o valor do seguro e de juros de mora - Subordinação da responsabilidade da seguradora, em liquidação extrajudicial, que só tem relevância na fase de cumpr... ()

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Doc. 210.8131.1339.7200

389 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional... ()

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Doc. 164.7844.8005.1700

390 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço por suposta fraude no medidor de consumo. Ilegalidade reconhecida. Danos ocasionados ao autor com o dispêndio de honorários contratuais de advogado para ajuizamento de ações judiciais objetivando o reconhecimento de seu direito. Caracterização. Recomposição do patrimônio para o retorno do «status quo ante» entre as partes. Necessidade. Condenação da concessionária de serviço público mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.

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Doc. 164.7400.5010.6800

391 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Termo inicial. Cautelar julgada improcedente cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros de mora desde a citação. Admissibilidade. Formulação de dois pedidos indenizatórios (dano material e moral). Autora vencedora em um deles. Sucumbência recíproca reconhecida, determinada a distribuição dos encargos entre as partes, em igual proporção, sem fixação de honorários de advogado. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9003.3200

392 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem após a quitação. Ação procedente fixada a honorária em 10% do valor da causa. Necessidade de remuneração condigna do profissional de direito. Incidência do princípio da equidade e com as regras das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo 4º do art. Do CPC/1973. Majoração para o importe de mil reais. Recursos do autor parcialmente provido para este fim.

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Doc. 165.1531.9007.3500

393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário de cheques da autora-apelante extraviado quando remetido para sua residência. Ocorrência do cancelamento. Emissão dos títulos por terceiros ensejando sua devolução e abertura de inquérito policial em nome da apelada. Circunstância em que o banco-apelante não tomou providências no sentido de mandar advogado ou seu representante à Delegacia Policial, sendo desnecessária a prova do dano moral, bastando a prova do fato que o gerou. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9001.8800

394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mandato. Advogado que comete diversos equívocos no patrocínio da causa, ensejando a condenação por litigância de má- fé de seu cliente, e que deixa de recorrer da decisão que foi desfavorável ao patrocinado. Simples perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial. Circunstância capaz de gerar abalo moral suscetível de reparação. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 106.3015.2000.1800

395 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Honorários advocatícios. Não comprovada a contento a prestação de serviços advocatícios. Verba fixada na hipótese em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 8.096/94, art. 22.

«... No que tange ao dano moral, afigura-se inquestionável sua ocorrência, na medida em que o apelante não só utilizou suas economias, como empregou indenização trabalhista recebida por demissão sem justa causa, para pagamento dos honorários cobrados pelo réu, o que sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando verdadeira aflição psicológica. Todavia, o arbitramento do valor indenizatório por dano moral há de ajustar-se aos limites do proporcional e do razoável, já que ... ()

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Doc. 201.1870.3000.9200

396 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao , passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuai... ()

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Doc. 702.5017.0402.3247

397 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Ilegitimidade do débito declarada e não impugnada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do protesto e consequente abertura de cadastro negativo. Responsabilidade civil configurada, aferida a legitimidade passiva do réu por sua condição de sacador das duplicatas protestadas. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Honorários ad... ()

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Doc. 815.2192.8495.0550

398 - TJRJ. Ação de conhecimento em face de ex-patrono. Pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Responsabilidade civil do advogado. Demanda onde o autor era um dos executados e o patrono, naqueles autos, deixou de emitir a guia de depósito no prazo legal, o que levou à incidência de multa e honorários advocatícios, previsto no art. 523, § 1º do CPC. Incidência da Lei 8.906/1994, art. 32. Obrigação de meio. A atividade desempenhada pelo advogado é uma atividade meio e não de resultado. O patrono não se compromete a se sair vitorioso na causa; as obrigações assumidas giram entre defender o interesse do contratante na demanda, com zelo, e prestar-lhe conselhos profissionais. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada com moderação e em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revestida de especial atenção para a extensão e gravidade do dano infligido ao autor da demanda. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 267.2552.0521.7011

399 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Supostas ofensas, com conteúdo difamatório, dirigidas à autora, atribuídas à advogada, em sustentação oral no julgamento de reclamação trabalhista. Abordagem reparatória (disciplina por dano moral). Prova. Ônus da autora. Inteligência do , I. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 225.7612.3872.2915

400 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretendido pelo autor ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou haver suportado em virtude de a empresa ré ter realizado denunciação caluniosa em relação a ele, o que culminou com a instauração de inquérito policial, com o intuito de apurar suposto crime previsto no CP, art. 164, bem como com o ajuizamento da ação de manutenção de posse 1034717-78.2019.8.26.0576 - Descabimento - Simples fato de a empresa ré ter procurado a autoridade policial, a fim de noticiar o suposto crime de menor potencial ofensivo, que, por si só, caracteriza exerecício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável - Idêntico raciocínio que se aplica ao ajuizamento da ação possessória. Danos materiais - Honorários contratuais - Descabimento - Caso em que não ficou demonstrado que o autor tenha desembolsado a quantia de R$ 15.481,05 na contratação de seu advogado - Custos resultantes da contratação de advogado para ajuizamento da ação, afora isso, que, por si só, não representam ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis - Precedentes do STJ - Incabível a fixação de indenização pela contratação de advogado - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido

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