DOC. 210.8170.4635.8161

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Centrais elétricas de Santa Catarina. Celesc. Deliberação 013/1995. Ocupantes do cargo de diretor beneficiados com a incorporação vitalícia a sua remuneração da parcela recebida em razão do exercício do cargo. 1º agravo. Tanto o responsável pelo ato impugnado como o beneficiário, é parte legítima para compor o pólo passivo da ação popular. 2º agravo. Violação do art. 535. Não ocorrência. Art. 113 do cc. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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