DOC. 297.6304.2827.8026

TJSP. AÇÃO POPULAR.

Município de Bertioga. Procedimento de autorização para o serviço de estacionamento rotativo no Município. Alegação de ilegalidade. Não constatação. A imprecisão técnica-jurídica do termo «chamamento público» empregado no edital e na documentação correlata não resulta em ilegalidade, quando o procedimento adotado para outorga do serviço tenha observado os requisitos indispensáveis e previstos na legislação de regência, como no caso. Não há previsão legal de adoção da modalidade concorrência de forma exclusiva para exploração do estacionamento rotativo por 80 dias. Ampla competitividade assegurada. Certame hígido e sem danos ao erário público. Sentença de improcedência confirmada REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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