STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de suspensão e de intimação da Fazenda Pública. Decretação de ofício antes do prazo legal. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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