Suspensao Do Processo Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2491.8874

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , segundo o qual os prazos são caput contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alega... ()

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Doc. 754.7546.5162.8974

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL. JULGAMENTO INICIADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO INICIADO NA FORMA DO CPC, art. 942. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC, EIS QUE NÃO CONCLUÍDO O JULGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. A HIPÓTESE É, POIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FASE RECURSAL, REPRESENTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 143.4722.2003.9200

553 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prazo. Exceção de pré-executividade relativa a dívida decorrente de contrato bancário. Interregno temporal de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I, contado a partir do último ato processual sem providências por parte do interessado, considerando-se ininterruptamente, fluindo somente com a intimação do exequente. Inocorrência no caso concreto, cujo processo se encontra suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 142.4794.6001.1900

554 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito ... ()

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Doc. 571.7730.3825.4600

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE «ASTREINTES". AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM QUE RECONHECIDA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APÓS O JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO, HOUVE NOVO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SENDO DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR NOS AUTOS DO AGRAVO ANTERIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE A SÚMULA 410 DAQUELA CORTE CONTINUA VÁLIDA DIANTE DA ENTRADA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015. RECURSO MANEJADO PELO AGRAVADO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OUTORGADA.

No caso em julgamento, debatendo as partes início da incidência da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, foi a questão trazida para exame colegiado, em agravo de instrumento precedentemente interposto, oportunidade na qual o acórdão reconheceu a necessidade de intimação pessoal do devedor, com fundamento na Súmula 410/STJ, sendo interposto recurso especial para aquela C. Corte Superior. Concomitantemente, após referido julgamento do agravo de instrumento, foi formul... ()

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Doc. 220.5191.2407.5216

556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Fora do período previsto na Resolução do conselho nacional de justiça. CNJ. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.1. Embora as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 313 e 322/2020 tenham suspendido os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, em razão da pandemia da COVID-19, é certo que eventuais suspensões posteriores determinadas pelo Tribunal local devem ser comprovadas... ()

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Doc. 231.1250.6250.2729

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a recorrente foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 8/6/2022, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2022, após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do ... ()

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Doc. 210.7021.1107.0963

558 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprova... ()

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Doc. 313.6834.7057.5074

559 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA

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Doc. 405.7514.0709.8788

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, em que, após o falecimento da Autora, assistida pela Defensoria Pública, foi o processo extinto sem resolução do mérito, ensejando, ensejando a interposição do recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto ao error in procedendo diante da extinção do feito sem julgamento do mérito; necessidad... ()

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Doc. 953.7461.1056.4156

561 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 03 (TRÊS MESES) DE DETENÇÃO, TENDO-LHE SIDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, QUE SE TORNOU SEM EFEITO A ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM A CONSEQUENTE EXECUÇÃO IMEDIATA DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO NA REFERIDA AUDIÊNCIA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLEITO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA OBSTADA A PRISÃO DOMICILIAR E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE DEIXOU DE SER INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MUNIDO DOS MEIOS DE CONTATOS DISPONIBILIZADOS ¿ ENDEREÇOS E DE TELEFONE - NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LO, TENDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL EMPREENDIDO TENTATIVAS E RECURSOS ESTATAIS PARA FAZÊ-LO, RESTANDO TAIS INFRUTÍFERAS. NO ENTANTO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE, MESMO CIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CURSO, NÃO INFORMOU AO JUÍZO DE ORIGEM A ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO PARA QUE PUDESSE SER COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS, E EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIAS EM 03.08.2023 E 14.09.2023, O JUÍZO REVOGOU A ORA CONCEDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO PRATICADO. IMPORTANTE DESTACAR QUE, A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL, ADMITINDO A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SIMPLES FATO DE O ACUSADO, CITADO PESSOALMENTE E INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO SER LOCALIZADO NO ENDEREÇO EXISTENTE NO PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. O ÔNUS DE MANTER O JUÍZO INFORMADO SOB A ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO É DO ACUSADO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367, NÃO CABENDO A INCUMBÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, E, NEM MESMO A MUDANÇA DE ENDEREÇO POR DECISÃO JUDICIAL É CAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO NÃO HAVER VÍCIOS A SEREM SANADOS NA DECISÃO ATACADA, ESTA QUE MERECE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 221.0041.1540.8473

562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. 3 - Noutro giro... ()

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Doc. 220.5201.2941.6532

563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 220.5101.2217.9867

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 220.4261.0761.3474

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 220.4011.1457.5467

566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 210.7021.1195.9394

567 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 230.2150.4833.4821

568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105/DF... ()

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Doc. 650.7473.3344.8111

569 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 E 487, II, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescrição intercorrente, não caracterizada. 2. Inércia ou negligência da parte exequente, na paralisação do processo, não configuradas. 3. Inocorrência de prévia intimação da Fazenda Pública Estadual, para a manifestação a respeito da prescrição intercorrente, nos termos do disposto na , § 4º. 4. Violação ao devido processo legal e o descumprimento de r. precedente vinculante da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo (... ()

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Doc. 230.3130.7858.3138

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela resolução 244/2016 do CNJ, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1. O Superior Tribunal de Justiça admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado ... ()

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Doc. 230.2150.4205.2721

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída na Resolução CNJ 244/2016, art. 3º, caput, não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade normativa do 2 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 9/12/2021, sendo o recurso especial somente interposto em 17/1/2022. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 188.7074.3002.3100

572 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Prefeito. Trancamento das investigações. Quebra de sigilo telefônico. Compartilhamento de provas. Ausência de vícios. Suspeição do promotor. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2 - A , XII assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de m... ()

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Doc. 230.7040.2389.0799

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão judicial já transitada em julgado. Não cabimento do mandado de segurança. Súmula 268/STF. Impetrante devidamente intimada para regularizar a representação processual no processo de origem. Decisão impetrada que não é teratológica. Uso do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp. 2.019.263, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a «juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida». 2 - No caso em questão, o writ é manifestamente incabível. Isso porque o decisum impugna... ()

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Doc. 221.1011.0989.3541

574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()

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Doc. 176.2802.7002.6800

575 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Concessão da antecipação para suspensão de atos de alienação de bem imóvel. Determinação de depósito do débito indicado. Ausência de certificação de localização ignorada do devedor, apta a justificar intimação via edital. Inexistência de preenchimento dos requisitos da Lei 9514/97. Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo à instituição bancária não vislumbrado. Decisão antecipatória suspensiva mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 262.7288.6672.6546

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE CADASTRADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). INTIMAÇÃO VIA E-PAT. RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A intimação realizada apenas via e-PAT ou Diário Eletrônico ao contribuinte credenciado no DEC se denota insuficiente. 2. Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, editada posteriormente à Lei Estadual 13.457/2009, que não faz qualquer ressalva à sua não adoção no processo administrativo tributário e, dessa forma, impossibilita a interpretação restritiva. Está-se, pois, diante de norma específica que rege a matéria e dispensa a publicação de atos processuais administrativos n... ()

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Doc. 221.0051.2101.8663

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 210.8771.6003.9100

578 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Anulação da ação penal. Falta de intimação do acusado para a audiência em que ofertada a suspensão condicional do processo. Ausência de exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ilegalidade da decretação da revelia do réu. Inexistência de intimação da defesa para se manifestar sobre a nova definição jurídica dada aos fatos descritos na denúncia. Matérias apreciadas em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

«1 - A almejada anulação da ação penal em tela já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7571.5002.3000

579 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor comprovada por meio de perícia judicial em outro processo envolvendo as mesmas partes. Laudo aponta diferença de valor sobre energia não medida. Indicação de importância que não corresponde à dívida que a concessionária estabeleceu pretensão de receber da usuária na via administrativa. Ausência de execução em referido processo ou em via autônoma. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de interrupção do serviço por débito pretérito. Concessionária deve se valer de meios ordinários de cobrança, não podendo utilizar meios coercitivos para tanto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 920.1433.7051.3875

580 - TJSP. Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 193.2245.1004.9400

581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. 1957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()

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Doc. 220.8181.2624.9687

582 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Nulidade. Revelia. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo» (, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996). 2 - «Tendo o magistrado determinado a intimação do ora agravante para justificar o não cumprimento das condições estabelecidas, o que não ocorreu porque não foi encontrado no endereço... ()

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Doc. 221.1071.0298.9483

583 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no at... ()

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Doc. 210.8020.9387.8199

584 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade do recurso. Agravo não provido.

1 - Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no , § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» 2 - É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se reconhecer a intempestividade do recurso. 3 - Ademais, verifica-se, da docu... ()

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Doc. 230.8280.3292.9761

585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido na data de 17/9/2020, mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 6/10/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como pelo 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma ... ()

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Doc. 161.6034.2002.5000

586 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do processo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do Ministério Público. Nulidade. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Quando a questão suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos declaratórios, aplica-se a Súmula 282/STF. 3. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidad... ()

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Doc. 610.2618.6549.4687

587 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ação proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa consistentes em terem fraudado procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Campos do Jordão. Sentença de parcial procedência para condenar a ex-prefeita, o ex-vereador e as empresas partícipes por atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, caput; art. 10, caput, e, XII... ()

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Doc. 240.7031.1611.5302

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Omissão. Inocorrência. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Conclusões do tribunal estadual. Insindicabilidade. Responsabilidade do corréu. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Termo final da pensão mensal. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - A suspensão do processo civil até o encerramento do processo penal seria faculdade do magistrado, sendo inviável rever a conclusão do Tribunal local quanto à necessidade ou não de suspensão. 3 - O Tribunal es... ()

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Doc. 927.6195.9401.3551

589 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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Doc. 556.7109.2699.1862

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE REPETITIVO (TEMA 1039) AINDA NÃO DELIBERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 197.5214.4006.8900

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

«1 - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - A regra disposta no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/09/2016, não incide para os processos de competência da justiça criminal,... ()

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Doc. 241.0301.1789.8572

592 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por 30 dias. Conversão em multa. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Despacho de indiciação subscrito pela presidente da comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. II - Intimado o processado para comparecer ao depoimento de testemunha e não o tendo feito, tampouco tendo justificado antecipadamente o motivo do não comparecimento ou requerido adiamento, não tem o direito de reclamar nova inquirição. III - A Presidente da Comissão Proc... ()

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Doc. 220.9160.6358.4805

593 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 220.8111.0520.7172

594 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 220.8111.0542.7658

595 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 220.6141.2644.4356

596 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 221.1171.0246.7352

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem anotou que, após a comunicação do falecimento do de cujus, além de os autos terem sido suspens... ()

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Doc. 231.1160.6825.5613

598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos por indisponibilidade do sistema. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - «A juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibili dade do sistema de peticionamento eletrônico - deve ... ()

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Doc. 479.5874.6837.2968

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença que julgou procedentes embargos à execução. Prévia interposição de recurso de apelação, dotado de regular efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente provisório. Superveniente perda do objeto recursal, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva naqueles autos. Necessidade de regularização do processo, em cumprimento definitivo da sentença, com nova intimação do devedor.

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Doc. 220.8090.6239.5188

600 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Prazos suspensos por determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020. O recurso especial foi interposto em 15/6/2020, portanto, tempestivamente, pois os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. 2 - De outra parte, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente ... ()

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