DOC. 773.2281.6455.0930

TJSP. Embriaguez ao volante e posse de entorpecente para consumo (art. 306, §1º, I, do CTB e Lei 11.343/06, art. 28). Alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para comparecimento após restabelecimento da suspensão condicional do processo. Nulidade verificada. Juízo de origem que decidiu pela prorrogação do benefício e determinou a intimação do réu para comparecimento em Juízo. Intimação que se deu em endereço no qual o réu, sabidamente, não mais residia. Ausência de intimação através dos meios indicados pelo acusado. Diligência necessária. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).