Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 69º
Art. 69-A
- Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:
Lei 11.284, de 02/03/2006 (Acrescenta o artigo)Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5004010-78.2023.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ELABORAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL FALSO OU ENGANOSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara Criminal) - 1000363-77.2024.8.11.0088 - MS - Rel.: Des. Eduardo Calmon De Almeida Cezar - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ação penal. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema oficial de controle ambiental (sisflora). Emendatio libelli. Ausência de surpresa processual. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo específico configurado. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0274374-29.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. art. 69-A, LEI 9605/98. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Câmara de Recursos Delegados) - 5000579-34.2022.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339/STF, 660/STF E 182/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Câmara de Recursos Delegados) - 5003086-40.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005289-20.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 28/07/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A, § 2º, C/C LEI 9.605/1998, art. 2º. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Primeiro Grupo de Direito Criminal) - 5078458-29.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 31/07/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE LAUDO E INVENTÁRIO FLORESTAL FALSOS. Lei 9.605/1998, art. 69-A, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. MERA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003225-90.2014.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA TENTADA (ART. 333 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E ELABORAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL PARCIALMENTE FALSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (LEI, ART. 69-A, § 2º 9.605/1998). RECURSOS DAS DEFESAS. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA AMAZON ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL - EIRELI, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 114, I, 110, § 1º E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA TENTADA IMPUTADO A PAULO ROBERTO WALENGA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 109, IV, C/C CODIGO PENAL, art. 119. 1.3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 69-A QUE TUTELA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 648 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 1.4. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. 2. MÉRITO. 2.1. CRIME DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL FALSO (LEI, ART. 69-A, § 2º 9.605/1998). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS, RELATÓRIO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL. RELATÓRIO AMBIENTAL QUE SUPERDIMENSIONOU O NÚMERO DE ARAUCÁRIAS EXISTENTES NA PROPRIEDADE RURAL, VIABILIZANDO AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA E GERAÇÃO DE CRÉDITO FLORESTAL SUPERIOR AO REAL. CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA. 2.2. TESE DE CRIME PRÓPRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM ELABORA OU APRESENTA RELATÓRIO AMBIENTAL FALSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. PENA-BASE FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 3.2. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 69-A, § 2º 9.605/1998. DANO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA QUE POSSIBILITOU COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA ILEGAL COMO SE FOSSE REGULAR. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. ALTERÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO APLICADA. 3.3 READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA NO RESPECTIVO DELITO. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RÉUS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS E PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, § 2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.APELAÇÃO CRIMINAL (1) - WUESLEY TIAGO RIBEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL (2) - PAULO ROBERTO WALENGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL (3) - AMAZON ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL - EIRELI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5062842-77.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Norival Acácio Engel - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 69-A. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE FALSO FOI APRESENTADO EM INQUÉRITO CIV...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0280011-52.2020.8.06.0175 - Trairi - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 69-A. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL COM INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU DA CULPA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.