Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Existência de bens passíveis de penhora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

603 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

605 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Não localização da ré. Notificação da defensoria para apresentação da defesa prévia. Rito da Lei 11.343/2006. Observância. Suspensão do processo e do prazo prescricional somente após o recebimento da denúncia. Legalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

608 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

610 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de suspensão do processo fundamentado em suposta prejudicialidade externa - Partes que, por estarem em tratativas de acordo, formularam pedido de suspensão do recurso por trinta dias - Executada que, escoado o prazo de suspensão, foi intimada a informar se subsistia interesse no prosseguimento deste recurso - Executada que, a despeito de ter sido novamente intimada cumprir a determinação, com a ressalva de que o silêncio seria interpretado como desistência, quedou-se inerte - Falta de interesse recursal superveniente - Recurso prejudicado

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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. 

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA POR INTEMPESTIVIDADE - MÉRITO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA.

613 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha armada. Alegação de nulidade pela desobediência ao rito previsto em Lei chamamento do feito à ordem pelo Juiz singular. Correção do vício mediante o reinício do procedimento, com intimação para oferecimento de resposta à acusação. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Instrução finda. Alegação superada. Súmula 52, STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

614 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se furta a colaborar com a justiça. Fornecimento de endereços incorretos. Citação por edital. Suspensão do processo. Réu que permanece em local incerto. Recurso desprovido.

616 - STJ. Júri. Competência. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Procedimento. Alegação de nulidade de natureza absoluta. Parcialidade do juiz. Momento oportuno. Exceções. Preclusão. Transcurso do processo. Erro in procedendo e in judicando. Uso dos mecanismos de impugnação da decisão judicial. Cumprimento da ampla defesa e do contraditório.

617 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

618 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Alegação de constrangimento ilegal em face de ter sido denegado, ao réu, o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória. Paciente que permaneceu foragido ao longo de toda a instrução, sendo-lhe ainda fixado o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. Suspensão do processo instituída somente em 17.06.96, tempo em que a pronúncia do réu já havido sido lavrada. Intimação do paciente acerca da pronúncia por edital. Admissibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1.

620 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do CNJ, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

621 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento. Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido

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622 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prazos processuais penais são contínuos e peremptórios. Intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Embargos rejeitados.

623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução cnj 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

624 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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625 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Alegação de interrupção do lapso temporal em razão de a empresa falida ter aderido ao programa denominado «REFIS». Descabimento. Juntado de mero extrato unilateral, sem qualquer indicação do valor. Ausência de comprovação da adesão alegada. Pedido de refinanciamento de 2000, sendo que até a distribuição deste incidente em 2007 ainda não havia sido obtida a citação da massa falida no processo de execução fiscal. Superação do prazo quinquenal estipulado no CTN, art. 174. Decretação da quebra que não impõe a suspensão do crédito tributário. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Observância do disposto nos artigos 29 da Lei 6830/1980 e 187 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré primária. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

630 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Suspensão do processo que foi determinada em decorrência de acordo firmado em ação civil pública. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

631 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em nota promissória - Sentença que julgou extinto o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da autora defendendo que promoveu as diligências necessárias para o recebimento do crédito e que havia necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção - Inconformismo justificado - Processo que estava suspenso nos termos do CPC/1973, art. 791, III - Desarquivamento ocorrido na vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que se inicia na data da vigência do CPC/2015 consoante o art. 1.056 do referido diploma legal - Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição intercorrente, de três (3) anos consoante os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, §3º, III, do CC - Prescrição não caracterizada - Sentença anulada. Recurso provido

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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Omissão. Inexistência. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de três meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Embargos de declaração da união rejeitados.

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633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

634 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line» frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

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635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

636 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO MANTIDOS OS EFEITOS DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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637 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO. O reclamado não interpôs agravo de instrumento em relação aos temas «suspensão do processo - recuperação judicial» e «verbas rescisórias". Operada a preclusão, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST, o exame do presente apelo limitar-se-á ao tema admitido. Recurso de revista não conhecido. REVELIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 467. DEDUÇÃO. VALOR DO SALÁRIO. MULTA DO CLT, art. 467. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A não indicação do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe oCLT, art. 896, § 1º-A, I, obsta o processamento do recurso de revista. Atranscrição em outro tópicorecursal de trecho da decisão do TRT que trata das verbas rescisórias não supre a irregularidade constatada, ante a necessidade de proceder-se à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Recurso de revista não conhecido.

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638 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade da empresa executada. Embargos de divergência da sociedade empresaria a que se nega provimento.

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

642 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

643 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO LIMINAR DE PAGAMENTOS EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

644 - TJRJ. Habeas Corpus. Os impetrantes alegam que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal por suposto cerceamento de defesa decorrente da oitiva especial da vítima criança, sem a intimação do acusado. Buscam o reconhecimento da nulidade da prova, com o seu respectivo desentranhamento dos autos. Liminar concedida para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. 2. A defesa alega a ausência de intimação do acusado para constituir advogado, no procedimento cautelar de produção antecipada de prova, violando a ampla defesa e o contraditório e que não houve o esgotamento dos meios de localização do acusado. Sustenta que foi nomeado Defensor Público, sem a concordância do paciente e sem que este tenha efetivamente participado do depoimento. 3. Com efeito, segundo se colhe dos autos, o paciente não foi intimado para o ato. O Oficial de Justiça não logrou êxito na diligência e não consta nos autos que o feito tenha sido remetido ao Ministério Público a fim de buscar outros endereços do paciente ou outras formas de intimação. 4. Além disso, embora conste na assentada a nomeação de Defensor Público para acompanhar a produção antecipada de prova, segundo o link referente à gravação disponibilizada no sistema do Tribunal de Justiça, não há registro de participação da defesa do paciente no depoimento. Verifica-se que o juízo concede a palavra ao Ministério Público em várias oportunidades, sem que tenha sido dada a palavra ao nobre Defensor Público. 5. Neste contexto, foi possível aferir o cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de ofensa ao princípio de paridade de armas. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar nulo o feito a partir do depoimento especial da criança e determinar o seu desentranhamento dos autos, devendo repetir-se o ato, com estrita observância ao princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários, determinando-se o prosseguimento do processo originário (nº 0010805-67.2024.8.19.0001).

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645 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do REsp. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Decisão mantida. Recurso não provido.

647 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Prevenção. Habeas corpus recebido como tutela provisória antecedente. Decisão preclusa. Incidente apto a gerar a prevenção. Incidente previsto no art. 71 do RISTJ. Julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça. Ausência de intimação da parte sobre a inclusão do processo em pauta. Inviabilização de sustentação oral. Nulidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Convalidação pela republicação do acórdão que julgou a apelação. Impossibilidade. Norma cogente. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Fato novo potencialmente relevante noticiado na primeira oportunidade após a regularização das intimações da parte. Impossibilidade de exame da questão no recurso especial. Determinação de atividade instrutória complementar antes do rejulgamento da apelação. Possibilidade. Medida compatível com a nulificação do julgamento. Suposta manifestação de vontade das filhas adolescentes em residir com a genitora. Circunstância fática que deve ser considerada no rejulgamento da apelação. Distanciamento temporal dos estudos psicossociais que basearam as decisões de mérito. Realização de novo estudo psicossocial. Necessidade.

648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriados estaduais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo não provido.

649 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do CNJ, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

650 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.