DOC. 220.8261.2905.3852

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso judiciário. Matéria criminal. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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