DOC. 680.2079.0475.9110

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA

(arts. 180, caput, e art. 329, parágrafo 1º, ambos do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Delito de resistência que interferiu na abordagem do indivíduo que estava com o réu - Incidência do parágrafo 1º, do CP, art. 329. Manutenção das penas aplicadas; do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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