DOC. 164.1380.5001.7300

STJ. Processual civil e administrativo. Cumulação de gratificações. Rejeição. Resistência da administração. Reconhecimento administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do teor do aresto impugnado e da resistência oposta pelo Município quanto à tese de reconhecimento administrativo do direito suscitado, acolher o pleito formulado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».

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