Residencia Medica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.7174.0000.7600

351 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o histórico dos planos de saúde no Brasil. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (i) Síntese histórica dos planos de saúde no Brasil A impossibilidade de o Estado suprir com eficiência a demanda por serviços de saúde proporcionou, nos anos 50, o ingresso da iniciativa privada nesse segmento de mercado que, desde então, apresenta constante tendência de crescimento. Ainda que de maneira tácita, a imprescindibilidade dessa «parceria». veio a ser reconhecida na própria CF/88, que, não obstante afirme em seu art. 196 ser a saúde «direito de todos e... ()

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Doc. 313.9988.6588.5110

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 125.5766.2066.7380

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADAS. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.3180.5556.7214

354 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Omissão no acórdão embargado. Laudo médico atualizado. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - No caso concreto, restou demonstrada a omissão quanto à análise do laudo médico atualizado juntado pela defesa que atesta a continuidade do tratamento do embargante e a necessidade da utilização de Cannabis sativa para fins medicinais. 3 - A conduta de cultivar Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal, quando comprov... ()

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Doc. 744.6644.8151.4214

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Insurgência contra o agendamento de perícia no IMESC - Pretensão à sua substituição por perícia a ser realizada na residência da interditanda - Documentação médica que reforça as alegações autora no sentido de ser excessivamente dificultoso o deslocamento da interditanda - Adequação da realização da perícia onde reside - Inteligência do Comunicado Conjunto 555/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG 655/2... ()

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Doc. 472.3104.1476.1944

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 679.3430.6104.0563

357 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, condenando a autora ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 1.000,00. A autora alega que o laudo pericial foi realizado por médico em residência em Cirurgia Geral e que sua patologia, Lupus, impossibilita o retorno às funções, devendo ser mantida a condição de professora readaptada em funçõe... ()

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Doc. 125.9010.2000.1000

358 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do , o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ... ()

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Doc. 144.5285.9002.3100

359 - TRT3. Lixo. Condomínio residencial

«O manuseio de lixo de condomínios residenciais, consoante o item II da OJ 4 da SDI-I, não é atividade insalubre, na medida em que não se enquadra como manuseio de lixo urbano, previsto na Portaria do Ministério do Trabalho.»

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Doc. 465.3511.9899.7044

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio das terapias pelo método ABA indicada pela equipe médica em clínica próxima à residência do Agravado - decisão parcialmente reformada - custeio de terapias mantido - afastamento da determinação de indicação de clínica próxima à residência da Agravado - necessidade de observância da rede credenciada e cláusulas de reembolso para a hipótese de opção por clínica não credenciada - medida reversível - Decisão r... ()

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Doc. 696.9652.9988.9247

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA MÉDICA -

Decisão que indeferiu pedido liminar visando o imediato agendamento de consulta médica - Manutenção - Ausência de indicação da urgência na requerida consulta com especialista - Não demonstrada a negativa de agendamento na UBS mais próxima da sua residência - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (, III) - Decisão Mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7421.8900

362 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ter... ()

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Doc. 220.6141.2515.6340

363 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Seguro viagem. Autora que sofreu uma queda no metrô de paris, um dia antes do retorno ao Brasil, tendo fraturado o punho esquerdo. Atendimento médico devidamente realizado no exterior custeado pela seguradora recorrida. Alta médica realizada algumas horas antes do voo de retorno. Ciência da viagem pelo médico local, que, após a realização de exames clínicos e de radiografia, imobilizou o braço da segurada e recomendou consulta com cirurgião no país de residência. Continuidade do tratamento médico realizado no Brasil. Exclusão de cobertura. Cláusula contratual expressa. Ausência de abusividade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso especial consiste em saber se a seguradora recorrida deve ser responsabilizada pelos gastos decorrentes do tratamento médico realizado pela recorrente no Brasil, em razão de acidente ocorrido durante viagem ao exterior. 2 - Na hipótese, a autora celebrou com a seguradora ré contrato de seguro internacional para viagem à França, no período de 19 a 26 de janeiro de 2019. Ocorre que, um dia antes de retornar ao Brasil, sofreu uma queda no ... ()

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Doc. 641.9382.1877.1013

364 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória. Pretensão à renovação por um ano de contrato de locação de imóvel residencial. Alegação de desocupação do imóvel no curso da demanda. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e de parcial procedência de pedido contraposto. Insurgência da autora. - Sentença extra petita. Condenação da autora ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel e de aluguéis e encargos locatícios. Ausente pedido contraposto ou reconvenção apre... ()

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Doc. 605.8515.3423.4672

365 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora apelante que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúd... ()

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Doc. 821.2707.9471.8001

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. FURTO, ROUBO E OUTROS DANOS. CASA DE VERANEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO. PROPOSTA DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL QUE INDICA COMO LOCAL SEGURADO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NEGATIVA DA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA (EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA IMÓVEL DE VERANEIO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO SOBRE A EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCARACTERIZAR O SINISTRO COBERTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.9616.2013.0623

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 904.0157.0195.4623

368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Caráter Antecedente - Contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) - Deferimento da medida pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Requisitos Preenchidos - Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto, na Comarca de residência do agravado - Astreintes - Mantido o valor da multa e a periodicidade imposta pelo Juízo, lembrando que o escopo das astreintes não é de se tornar verba indenizatória ou reparatória capaz de gerar o enriquecimento do consumidor, mas sim de impulsionar a quem dirigido o mandamento, assumir um comportamento tendente à satisfação da determinação judicial e sua obrigação frente ao consumidor, salientando que a parte diligente, que cumpre as decisões judiciais no prazo fixado, nenhum prejuízo terá, pois não incidirá na penalidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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Doc. 210.8310.9102.3995

369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Ressarcimento de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Decisão da presidência. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Não se verifica a alegada violação ao , I e II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 880.2475.2169.8486

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A RÉ VIABILIZE A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AUTOR, COM EXCEÇÃO DA MUSICOTERAPIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NOVAS NORMATIVAS LEGAIS E REGULAMENTARES DA ANS QUE DETERMINAM COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTO DE PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE TENHAM SIDO PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ART. 10, §13, LEI 9.656/98 E RN 539/2022 DA ANS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SOMENTE SE O TRATAMENTO FOR EXPERIMENTAL, O QUE DEVERÁ SER ELUCIDADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRÓXIMO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 396.2325.3939.7193

371 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de que a ré seja obrigada a custear todo o tratamento de que necessita o autor, portador de Transtorno do Espectro do Autismo, de acordo com a prescrição médica, inclusive, medicação, e na região de sua residência - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando o direito ao tratamento médico de forma acessível e próximo a sua residência, bem como do medicamento prescrito, não podendo a ré limitar a sua c... ()

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Doc. 128.0785.3000.3100

372 - STJ. «Habeas corpus». Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

«1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condenação, com... ()

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Doc. 724.3310.4723.0535

373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISTA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré realize o custeio do tratamento médico do agravado em clínica credenciada à sua rede, próximo à sua residência, com vagas disponíveis para tratamento imediato e profissionais habilitados. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a obrigatoriedade da operadora em custear o tratamento em clínica que não pertence a rede credenciada, ant... ()

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Doc. 233.5471.3874.8487

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.

Na medida em que não comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora serve de residência ao agravante e à sua família, é medida de rigor o afastamento da benesse decorrente da Lei 8.009/1990, uma vez que não comprovados os requisitos ensejadores da impenhorabilidade. Conferido prazo ao recorrente para que trouxesse à baila documentos correspectivos aos últimos três meses, transcorreu in albis o lapso assinalado. Faturas de consumo carreadas originariamente, pagas por condôminos ... ()

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Doc. 344.9972.9431.4795

375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO. LAUDO CONFIRMANDO IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A EDIÇÃO DO TOI. CONTUDO, A PROVA PERICIAL APUROU EXCESSO NOS VALORES DE CONSUMO A RECUPERAR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ MAIOR DO QUE A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. REDUÇÃO NA BASE MENSAL DO CONSUMO PARA EFEITO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 202.5164.1536.7829

376 - TJSP. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao bem penhorado. Imóvel residencial utilizado como moradia permanente pela embargante há quase 50 anos. Penhora que recai sobre fração ideal de 8,3333% do bem. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel indivisível. Ônus de comprovar a divisibilidade que recai sobre o credor. Descrição do imóvel que indica integração entre o espaço comercial e a residência. Alienação da fração ideal que comprometeria a privacidade e segurança da moradora, pessoa idosa com 86 anos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.5244.7017.3900

377 - TJRS. Direito público. Ipe-saúde. Tratamento médico. Apnéia do sono. Máscara nasal. Aquisição. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Pedido de autorização. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Apnéia noturna. Exame. Polissonografia. Aparelho CPPas. Máscara nasal. Reembolso. Normas administrativas. Hipóteses. Ausência.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de despesa médica de servidor filiado ao IPE-SAUDE. 2. O reembolso de despesas de saúde realizadas pelo conveniado ao plano de assistência médica do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul depende de autorização prévia da autarquia, no caso de inexistência de prestação do serviço similar por conveniados ou impossibilidade de utilização daquel... ()

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Doc. 103.1674.7308.1500

378 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.»

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Doc. 230.7030.9818.9202

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Esta Corte Superior adotou posicionamento no sentido de ser admitida a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que sejam destinados à residência de membros de sua família, dado o conceito amplo de entidade familiar, como ocorre na hipótese. Precedentes. 2 - A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária que, com base no livre convencimento motivado,... ()

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Doc. 812.6112.8088.6181

380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de atendimento em clínica médica - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a operadora ré autorize os tratamentos demandados em clínica compatível próxima à residência do autor ou o custeio perante clínica particular - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade do autor em ser submetido à tratamento multidisciplinar, mediante a utilização de métodos especializados - Providencia indispensável recomendada pelo médico assistente, em razão da moléstia diagnosticada ao paciente de tenra idade [Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84.0); Paralisia Cerebral (CID G80.9); e outras patologias] - Legitimidade de fornecimento integral conforme os métodos indicados pelo profissional médico - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do procedimento adotado para a alteração do contrato, mediante o envio da notificação ao beneficiário - Inexistência de demonstração do fornecimento integral e satisfatório dos tratamentos perante a rede credenciada do plano de saúde - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 118.2234.5498.3273

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a ré realizasse tratamento multidisciplinar em clínica próxima à residência da autora, em Itanhaém, ou, na falta, em clínica particular mediante reembolso. A decisão foi baseada na necessidade de melhoria da qualidade de vida da autora, diagnosticada com paralisia cerebral tetraparética espástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

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Doc. 950.1640.2757.5904

382 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Home care. Pedido de realização de perícia médica, sob argumento de frequentes cancelamentos das sessões agendadas. Descabimento. Sentença de mérito que garantiu ao autor o atendimento domiciliar até sua alta médica. Laudo que indica a necessidade de continuidade de tratamento, ainda que em regime alternado entre a residência e eventuais clínicas e profissionais especializados. Possibilidade da própria operadora de saúde acompanhar a evolução da saúde do autor, por meio da equipe... ()

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Doc. 156.3501.8002.6700

383 - STJ. Conflito negativo de competência em inquéritos policiais e medida cautelar de busca e apreensão. Furto de arma de fogo pertencente à polícia federal. Inexistência de conexão com os demais furtos cometidos em residências de policiais federais investigados. Competência da Justiça Federal.

«1. A investigação de furto de arma de fogo pertencente ao Departamento de Polícia Federal atrai a competência da Justiça Federal, já que o prejuízo resultante do delito caracteriza lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do , IV. 2. Inexistente a conexão entre o furto da arma de fogo da Polícia Federal acautelada na residência de agente e outros furtos de bens pessoais em residências de policiais federais ocorridos em locais distintos e com mod... ()

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Doc. 173.2035.0007.3200

384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do acusado. Modus operandi. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. In casu, a decisão monocrática embasou a medida constritiva na necessidade de resguardo à ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e demais acusados, tanto pela renitência delitiva como diante do modus operandi emp... ()

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Doc. 163.6805.8242.3600

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - Segundo entendimento perfilado pelo STJ: «Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da ... ()

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Doc. 460.6606.8868.4046

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - Segundo entendimento perfilado pelo STJ: «Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da ... ()

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Doc. 243.4100.4207.1593

387 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO NA REDE DO PLANO NO BAIRRO DA CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Conforme laudo médico juntado na inicial, verifica-se que o médico responsável solicitou o tratamento do quadro do autor Transtorno de Espectro Autista (TEA) com os métodos indicados. In casu, entretanto, não há negativa geral de cobertura das terapias, alegando a parte autora que a clínica credenciada é distante de sua residência, não sendo possível suportar os transtornos de deslocamento diário, sob pena de comprometimento do tratamento. Logo, expõe que há negativa tácita do tra... ()

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Doc. 276.7663.7951.3986

388 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à internação em Serviço Residencial Terapêutico (SRT Tipo I), em razão da necessidade de transferência do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), onde o autor cumpre medida de segurança. A recomendação foi expedida pelo serviço social, em razão do transtorno esquizoafetivo tipo misto e uso nocivo de múltiplas drogas, aliado à sua vulnerabilidade social e ausência de suporte familiar. Sentença de procedência determinando o cumprimento da o... ()

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Doc. 221.0210.8468.7616

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada fechada. Taxa de juros. Limitação. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2 - «Nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022.) 3 - Agravo i... ()

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Doc. 795.3875.5918.7464

390 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento de multidisciplinar pelo Método ABA. Autor que pretende seja a operadora compelida a autorizar e custear integralmente, clínica localizada até 10 km de distância de sua residência, seja pela rede credenciada ou pela rede particular. Sentença de improcedência. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Clínica credenciada que está localizada ... ()

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Doc. 722.2595.1036.0244

391 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 195.0274.4013.6600

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decretação. Prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática do delito na residência. Envolvimento dos filhos menores. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Embora não seja considerável a quantidade de droga apreendida - 19g (dezenove gramas) de crack dividida em 53 (cinquenta e três) porções - , a decretação da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar estão lastreados em fundamentação idônea, consistente no fato de que as Recorrentes, juntamente com outro corréu, exerciam o tráfico em suas residências e se utilizavam de seus filhos menores, com 9 (nove) e 17 (dezessete) anos de idade, para a prática dos ilíci... ()

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Doc. 150.4700.1010.4700

393 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Inexistência de iml na região. Determinação de perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Concordância do agravado com o pedido do agravo. Perícia que deve ser realizada pelo iml. Determinação que decorre da própria Lei de regência. Recurso provido.

«- A obrigatoriedade de instrução do pedido do seguro DPVAT exclusivamente com laudo fornecido pelo IML da jurisdição do sinistro ou da residência da vítima é medida dificultadora do direito de ação, mormente quando inexiste IML no local de residência da vítima. - Agravado manifesta expressa concordância com a realização do exame perante o Instituto Médico Legal. - Lei de regência da matéria que atribui ao IML da jurisdição do sinistro ou da residência da vítima o poder/dev... ()

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Doc. 153.9805.0004.6300

394 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.

«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 608.6013.0601.9622

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CONFORME EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE O TRATAMENTO SER REALIZADO EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. SUMULA 211 DO TJRJ. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE, MUITO EMBORA, TENHA FIXADO, NO BOJO DO ERESP 1.886.929/SP, TESE NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SERIA, EM REGRA, TAXATIVO, REAFIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALÉM DISSO, A RN Nº. 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DÉFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA, APENAS, QUANTO À OBRIGATORIDADE DE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSIVEL. ASTREINTE BEM FIXADA, SOBRETUDO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO MENOR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 925.9607.4136.1554

396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica a imóvel residencial - Acolhimento da ação proposta, em parte, para declaração de inexigibilidade de determinados valores extravagantes, nas faturas emitidas pela concessionária - Recurso da autora para ampliação da condenação à indenização por danos morais e materiais e para redução de todas os valores de faturas não pagas - Indenizações corretamente rejeitadas, dada à inadimplência da autora, não havendo ainda demonstração alguma de prej... ()

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Doc. 781.3973.3900.0118

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto erro médico cometido durante atendimento emergencial. Paciente com sintomas compatíveis com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral-AVC que foi liberada para retornar para sua residência e, no dia seguinte, retorna ao hospital, sendo submetida a uma cirurgia de emergência para desobstrução de duas artérias no cérebro. Decisão que, em despacho saneador, reconhece a ilegitimidade passiva de dois médicos, o primeiro responsável por laudar o exame de tomografia computadorizada ... ()

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Doc. 823.8243.5273.7757

398 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Sentença de procedência para que a requerida autorize o tratamento indicado em clínica credenciada, próxima a residência do autor e, na impossibilidade, custeie por meio de reembolso integral - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que houve ampliação do Rol... ()

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Doc. 138.5820.9004.4300

399 - STJ. Família. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Usufruto vidual. União estável. Art. 1.611, §§ 1º e 2º do cc/1916 e Lei 8.971/1994, art. 2º, I e II. Inaplicabilidade. Sucessão aberta na vigência da Lei 9.278/1996. Direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Liminar concedida.

«1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência fam... ()

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Doc. 163.4280.7001.6200

400 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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