Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

504 - STJ. Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

505 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Incidência. Autônomo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

506 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - DEVER RECONHECIDO. TRATAMENTO MÉDICO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA.

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Revisão de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

508 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Prova pericial. Realização de perícia médica. Beneficiário da justiça gratuita. Realização pelo IMESC em São Paulo/capital. Periciando residente em São José do Rio Preto. Falta de condições de arcar com as despesas da viagem. Exame médico a ser feito na comarca da residência do agravado. Possibilidade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74. CF/88, art. 5º, LV.

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - «HOME CARE"/ HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. De cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pela corte de origem. Limitação à taxa média de mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

511 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

512 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de restituição de valores. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da autora de que, após enchente em sua residência, o relógio medidor passou a registrar consumo exorbitante. Prova pericial reputada desnecessária. Falta de elementos probatórios mínimos acerca da regularidade da medição de consumo Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de restituição de valores. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da autora de que, após enchente em sua residência, o relógio medidor passou a registrar consumo exorbitante. Prova pericial reputada desnecessária. Falta de elementos probatórios mínimos acerca da regularidade da medição de consumo impugnada. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos para declarar tanto a inexigibilidade das faturas impugnadas, determinando a sua reemissão com base na média de consumo dos doze meses anteriores; quanto a nulidade do acordo ajustado para restabelecimento do fornecimento de energia, condenando a concessionária ré a restituir os valores pagos pela autora. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são incapazes de afastar a conclusão pela prescindibilidade da prova pericial e que não justificam minimamente a manifesta desproporção entre os consumos registrados. Evidenciada a irregularidade na aferição do consumo, a declaração de inexigibilidade das faturas excessivas afigura-se consequência lógica, sendo certo que restou determinada a reexpedição as faturas, pela média do consumo dos doze meses anteriores e com prazo razoável para pagamento, a fim de que ocorra a devida contraprestação pelo serviço utilizado. Inaplicabilidade do art. 595, III da RN 1000/2001 da ANEEL, por se tratar cobrança irregular por parte da concessionária e não de uso irregular de energia pela consumidora. Recurso desprovido.

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513 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Companheira não designada como beneficiária. Inclusão posterior ao falecimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ FORNEÇA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES (LIGAÇÃO NOVA). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PELAS FOTOS COLACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O LOGRADOURO DA RESIDÊNCIA PARA QUAL SE POSTULA LIGAÇÃO NOVA, ENCONTRA-SE SITUADO PRÓXIMO DE REDE DE TRANSMISSÃO. NO ENTANTO, DIFERENTE DO QUE FAZEM CRER OS AUTORES, EM SUA EXORDIAL, SOMENTE PELAS FOTOS E VÍDEOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL NOTAR RELÓGIOS INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS, MAS TÃO SOMENTE, QUE OS DEMANDANTES PROCEDERAM COM A OBRA PARA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO. OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, DEIXARAM TAMBÉM DE COLACIONAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS NO MESMO LOGRADOURO, NÃO SE PODENDO INFERIR SE REALMENTE HÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA A LOCALIDADE. IMPORTANTE OBSERVAR TAMBÉM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO, POIS OS TÉCNICOS TERIAM INFORMADO QUE A REDE DE MÉDIA TENSÃO PASSA POR CIMA, MUITO PRÓXIMO AO TERRENO, O QUE RESTA DEMONSTRADO PELA FOTO CONSTANTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE VISANDO PRESERVAR A PRÓPRIA SEGURANÇA DOS AGRAVADOS E DE PESSOAS QUE VENHAM A CIRCULAR PELO LOCAL, DIANTE DA REDE ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal infrutífera. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima e autorização da esposa durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

519 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

521 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e compensação por dano moral. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, inserido no transtorno do espectro autista. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização de terapias multidisciplinares para a melhoria da saúde e da qualidade de vida do paciente. Tutela de urgência deferida para determinar a indicação de estabelecimentos próximos à residência do demandante e o agendamento dos tratamentos necessários indicados pelo médico assistente. Demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora. CPC, art. 300. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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522 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

524 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

525 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário com transtorno global do desenvolvimento. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. Probabilidade de direito evidenciada por prescrição médica e risco de dano irreparável em razão da necessidade de tratamento imediato. Incorporação ao rol da ANS de cobertura obrigatória para tratamentos multidisciplinares, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Necessidade de realização do tratamento em clínica próxima à residência do agravante para garantir a efetividade da medida, sob risco de inviabilização do tratamento. Gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora de saúde, não se caracterizando escolha livre do consumidor. Decisão reformada. Recurso provido

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526 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade.

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -

528 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

529 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE APRESENTA EXPRESSO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO DE CONSUMO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA PELA MÉDIA DOS OUTROS MESES, OU MESMO POR PERÍCIA INDIRETA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU SE HAVIA PROBLEMA NO HIDRÔMETRO OU NAS INSTALAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TODOS OS CUSTOS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, SEJA EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTENDER O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO, REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA E DETERMINAR QUE OS TRATAMENTOS SEJAM REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA E, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA, EM AMBIENTE PARTICULAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E INDICAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À AÇÃO ORIGINÁRIA, DE QUE O AUTOR, MENOR COM APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA FORMA DO RELATÓRIO EXPEDIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INDUBITÁVEL URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A SAÚDE DO AUTOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 QUE ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE O DIREITO A NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021. PSICOMOTRICIDADE E ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR QUE COMPÕEM A METODOLOGIA DENVER, BASEADA NA CIÊNCIA ABA, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO. ATIVIDADES QUE SÃO DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DE FORMA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL SUA EXCLUSÃO. MUSICOTERAPIA INCLUÍDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA 849/2017, RESTANDO, ASSIM, DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA. PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS 1125/20223 QUE INDICA OS TRATAMENTOS DE MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RN 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, PASSANDO A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO, QUE NECESSITA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PRESCRITO, SOB PENA DE PIORA DO SEU QUADRO CLÍNICO, COM SÉRIOS RISCOS AO SEU DESENVOLVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU QUE O TRATAMENTO OCORRA «EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL". MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, TENDO EM VISTA A PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 302, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PARA A RÉ. MULTA ARBITRADA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À MÉDIA DOS VALORES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU QUE NÃO SE DEMONSTRA EXÍGUO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS SER INTIMADA ACERCA DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM REDUZIR A MULTA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória (acidente de trânsito). Pretendida penhora de bens que guarnecem a residência da devedora e suspensão da cnh, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Pleitos indeferidos no juízo de origem. Possibilidade, porém, na hipótese, de bloqueio dos cartões de crédito da devedora. Única medida excepcional possível, dentre as requeridas. 1. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da agravada, bem como a aplicação de medidas coercitivas excepcionais, nos termos do CPC, art. 139, IV. 2. Inconformismo dos exequentes parcialmente acolhido. 3. Impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência da executada. Inteligência do CPC, art. 833, II. 4. Bloqueio de cartões de crédito da devedora. Medida atípica alicerçada no CPC, art. 139, IV, cabível na hipótese. Tentativa de promover a efetividade do cumprimento da sentença. Dispositivo declarado constitucional pelo STF (ADI 5941). Medida adequada diante da frustração de outros meios para satisfação do crédito. Evidenciada a tentativa de escusar-se de quitar o débito, o que justifica, diante dos elementos dos autos, o excepcional deferimento da medida coercitiva atípica, diante das peculiaridades do caso. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada apenas para determinar o bloqueio dos cartões de crédito da devedora

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534 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÈ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RN 539/2022 DA ANS AMPLIOU A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA OS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ESTABELECENDO QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVERÃO ¿OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE¿, E AFASTOU QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES ¿COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS¿, RAZÃO PELA QUAL A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA TOTALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE DO POSTULANTE. 4. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ COMPELIDA A DISPONIBILIZAR PRESTADORES INTEGRANTES DE SUA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DA DEMANDA (NOVA IGUAÇU) OU EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, APTOS À EXECUÇÃO DAS ABORDAGENS TERAPÊUTICA ATRAVÉS DOS MÉTODOS/TÉCNICAS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO (A) MÉDICO (A) ASSISTENTE DO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DAS RESPECTIVAS SESSÕES, COMO DISPOSTO NOS arts. 4º E 5º DA RN 566/2022 DA ANS. 5. ATO NORMATIVO SUPRACITADO, QUANDO DA INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR QUE OFEREÇA O SERVIÇO OU PROCEDIMENTO DEMANDADO, SEJA ELE INTEGRANTE OU NÃO DA REDE ASSISTENCIAL DAS OPERADORAS DE SAÚDE, FACULTA A ESTAS GARANTIR O RESPECTIVO ATENDIMENTO EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. 6. CASO A EMPRESA DEMANDADA GARANTA O ATENDIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E EM PRESTADOR INTEGRANTE OU NÃO DE SUA REDE ASSISTENCIAL EM NOVA IGUAÇU OU EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, O REEMBOLSO DOS DISPÊNDIOS MÉDICOS REALIZADOS EM CLÍNICA E PROFISSIONAIS PARTICULARES E ELEITOS PELO BENEFICIÁRIO OCORRERÁ NOS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. 7. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SOMENTE SERÁ DEVIDO QUANDO, COMPROVADAMENTE, INEXISTIREM OU ESTIVEREM INDISPONÍVEIS PRESTADORES INTEGRANTES OU NÃO DA REDE ASSISTENCIAL DA PARTE RÉ NO MUNICÍPIO DA DEMANDA OU NOS QUE LHE SÃO LIMÍTROFES, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NO ART. 10 DA REFERIDA RESOLUÇÃO. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARACTERIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO, HAJA VISTA QUE O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS PROMOVIDO DESDE O MÊS DE ABRIL DE 2023 DECORREU DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER ESPONTANEIDADE NO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA OPERADORA RÉ PREVISTO CONTRATUALMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL. 9. INEXISTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À IMPOSIÇÃO DE QUE O PRESTADOR DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA ESTEJA SITUADO A, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE-AUTOR, POSTO QUE, ALÉM DE SER FACULTADA À OPERADORA A INDICAÇÃO DE CLÍNICA LOCALIZADA, INCLUSIVE, EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE AO DO DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, INEXISTE QUALQUER DECLARAÇÃO MÉDICA APONTANDO EVENTUAL ÓBICE FÍSICO OU PSÍQUICO AO SEU DESLOCAMENTO EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DE SEU QUADRO CLÍNICO. 10. MALGRADO SE RECONHEÇA A IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO ENTRE O PACIENTE E OS PRESTADORES DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, FAIXA ETÁRIA QUE, NO DIZER DE SUA MÉDICA ASSISTENTE (INDEX ¿ 56799939), É ¿DE MUITAS MUDANÇAS E AMADURECIMENTO¿, ALIADO AO FATO DE QUE SEUS SINTOMAS ¿FECHAM CRITÉRIO PARA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 1¿ (¿AUTISMO LEVE¿), NÃO SE VISLUMBRA EMPECILHO À MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA, COM A QUAL PODERÁ SER FORMADA E FORTALECIDA NOVA ALIANÇA TERAPÊUTICA. 11. NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA-PACIENTE É MANIFESTO, PORQUANTO A RECUSA DE COBERTURA DA TOTALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, PORQUANTO A CONTRATANTE AO FIRMAR UM PACTO ESPERA QUE, AO SER SURPREENDIDA POR UMA SITUAÇÃO ADVERSA CONCERNENTE À SUA SAÚDE, TENHA ASSEGURADO SEU DIREITO AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E RECOMENDADO PELOS MÉDICOS QUE LHE ASSISTEM. 12. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO, BALIZADORES DA REPARAÇÃO, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 13. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: LEI 14.454/2022. ERESP 1.886.929/SP; VERBETE SUMULAR 343 TJ/RJ.

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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apuração de crimes praticados em comunidades de favelas. Busca e apreensão em residências. Declaração de nulidade da decisão que Decretou a medida de busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada contra os cidadãos e cidadãs domiciliados nas comunidades atingidas pelo ato coator.

536 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência. Autora que pretende obter decisão judicial para que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua residência e para que seja lhe possibilitada a consignação dos valores que entende devidos. Presença dos requisitos legais do art. 300 CPC. Probabilidade do direito demonstrada pelo aumento das faturas questionadas muito acima da média de consumo da autora. Perigo de dano decorrente da possibilidade de interrupção de serviço essencial que poderá acarretar prejuízos de natureza grave à consumidora. Tutela de urgência concedida na forma do art. 84 §3º CDC e súmula 195 TJRJ. Medida reversível. Possibilidade de consignação de valores pela média do consumo dos seis meses anteriores. Demonstração de boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.

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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 91512100, DO PJE) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS PELA REQUERENTE A TÍTULO PARTICULAR, NO CASO DE AUSÊNCIA DOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO INDEXADOR 71372918 DO PROCESSO DE ORIGEM, NA CLÍNICA UMANA OU EM OUTRA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA SUPLICANTE, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Existência. Agravo desprovido.

539 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

540 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Rav. Incidência. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

541 - STJ. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Incidência.

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO AUTOR, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DA QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR JÁ REALIZA O TRATAMENTO PLEITEADO EM CLÍNICA CREDENCIADA, NÃO TENDO HAVIDO NEGATIVA PARA A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. NO MÉRITO. ARGUMENTA A OPERADORA QUE É OBRIGAÇÃO DA ESCOLA CONTRATAR MEDIADOR, NÃO CONSTANDO DO ROL TAXATIVO DA ANS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOR QUE SOLICITOU À RÉ INDICAÇÃO DE CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM, NO ENTANTO, OBTER ÊXITO. DEMANDANTE QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TENDO LHE SIDO PRESCRITOS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PELO MÉTODO ABA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. PREVISÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, NO ENTANTO, QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NOS CONTRATOS DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO 25/2022, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE REFORÇA A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (ESCOLAR E DOMICILIAR). MENOR QUE DEVE SER ATENDIDO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO, PARA UMA MELHOR EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDIADOR ESCOLAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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543 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de procedência parcial que condenou a ré a custear tratamento médico multidisciplinar da autora, portadora de TEA, nos termos da prescrição médica, salvo por acompanhante terapêutico. Irresignação da ré, que aduz, preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa - No mérito sustenta a taxatividade do rol da ANS, que não contempla os referidos tratamento, além de que os reembolsos devem ser feitos nos limites do contrato, ante a existência de clínicas credenciadas que oferecem as terapias - Descabimento - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Precedentes - Inexistência de comprovação de clínica especializada conveniada, próxima à residência da autora - Reembolso deve ser integral, até efetiva comprovação de estabelecimento apto a realizar os atendimentos - Sentença mantida - Apelo desprovido. Irresignação da autora que aduz a necessidade do fornecimento de acompanhante terapêutico, ocorrência de dano moral, desnecessidade de comprovação do pagamento para ser reembolsada e que os reembolsos devem ser feitos exclusivamente a sua genitora - Descabimento - Acompanhante terapêutico transcende o escopo do contrato firmado entre as partes - Inocorrência de dano moral - Reembolso de eventuais valores despendidos pode ser pago a qualquer dos genitores, observada a identificação do responsável pelo pagamento - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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544 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Posse de drogas para uso próprio. Restabelecimento da sentença condenatória por tráfico de entorpecentes. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Absolvição de ofício.

545 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

546 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes dos arts. 308, 309, 311, § 2º, III e 330 do CTB. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga da abordagem policial. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Previdência privada. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESIDÊNCIA NÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRUÇÕES NA LOCALIDADE JÁ CONTEMPLADAS COM O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. O

549 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU/PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES SEMANAIS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E HIDROTERAPIA PELO MÉTODO ABA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DISTANTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR TORNA INVIÁVEL AS TERAPIAS E GERA DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS CLÍNICAS, QUE AINDA SERÃO INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTEJAM DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Desproporcionalidade da medida. Matéria fático probatória. Invasão de domicílio. Nulidade não verificada. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.