TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de Saúde - Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Sentença de procedência para que a requerida autorize o tratamento indicado em clínica credenciada, próxima a residência do autor e, na impossibilidade, custeie por meio de reembolso integral - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que houve ampliação do Rol da ANS ante a edição da Resolução Normativa 539/2022, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças, que inclui o TEA - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022 - Tratamentos que devem ser preferencialmente realizados em clínicas credenciadas - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada, sem limite de sessões - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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