Residencia Medica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.1430.9002.7500

401 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Disparos em condomínio residencial. Ameaça. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do 2 - A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente foram devidamente demonstradas pelo modus operandi da conduta, já que o fato ocorreu em um condomínio residencial, na presença de várias pessoas, que poderiam ter sido atingidas pelos disparos de arma de fogo efetuado... ()

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Doc. 166.5405.2003.9500

402 - STJ. Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.172/2013. Medida de segurança. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Determinação de realização de perícia médica para averiguar a cessação de periculosidade do agente. Ausência de previsão expressa no Decreto presidencial. Ilegalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 628658, em repercussão geral, firmou entendimento de que «Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de c... ()

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Doc. 899.2934.1258.9673

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - Segundo entendimento perfilado pelo STJ: «Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da ... ()

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Doc. 231.2040.6286.8877

404 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Realização de inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do INSS. Possibilidade prevista nos termos do art. 30, § 4º-A, da Lei 11.907/09. Inexistência de extrapolação do poder regulamentar da Portaria mps 1.939/2023. Direito líquido e certo não demonstrado.

I - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na edição da Portaria MPS 1.939, de 29 de maio de 2023, publicada em 12 de junho de 2023, na qual se determinou que, em caráter excepcional, os Peritos Médicos Federais realizem a inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... ()

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Doc. 150.4705.2025.2500

405 - TJPE. Direito civil. Seguro saúde. Hospital residência (home care). Cobertura plena e satisfatória. Prescrição médica. Matéria sumulada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«A questão da cobertura de assistência médico domiciliar por parte das seguradoras, constantemente revisitada, já se encontra sumulada por este c. Tribunal de Justiça, cujo enunciado tem o seguinte teor:Súmula 7, TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)».A cobertura, ademais, deve ser operar de forma plena e satisfatória, de acordo com a prescrição do médico assistente, a quem compete avaliar o tratamento mais adequado ao restabelecimen... ()

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Doc. 206.5172.3009.1900

406 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Excepcionalidade da via eleita. Medida realizada na empresa. Fundadas razões a evidenciar a necessidade da busca e apreensão. Invasão do domicílio residencial. Ausência de justificativa concreta. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante, situação que ficou devidamente caracterizada no caso, ao menos em parte. 2 - No que diz respeito especificamente à empresa onde o recorrente exercia atividade profissional, não há n... ()

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Doc. 984.5388.1445.9967

407 - TJSP. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que se opôs à produção de prova pericial. Busca de intervenção de amicus curiae. Impertinência. Nulidade da r. sentença. Inexistência. Responsabilidade civil. Mau atendimento médico. Paciente em parada cardiorespiratória no retorno à residência após alta médica. Prematuridade da alta evidente. Óbito da mãe da autora, que não pode ser atribuído unicamente à desídia dos agentes municipais. Dano moral ocorrente. Critérios para fixação. Pensão mensal indevida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 230.7060.8779.1610

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior deve ser reconsiderada. 2 - Não é possível limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, pois, nos termos da Súmula 296/STJ, « Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada p... ()

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Doc. 532.6681.6555.4720

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aluguel residencial no Estado de São Paulo necessário para a efetivação do tratamento médico. Paciente que se encontrava na fila para a realização de transplante hepático. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Manutenção. Quanto a obrigação de fazer, consistente na manutenção do pagamento de aluguel a partir de maio de 2019, houve a perda superveniente do interesse de agir. ... ()

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Doc. 707.5239.0748.1452

410 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize/implante o serviço de internação em regime domiciliar prescrito à autora, nos termos do relatório médico. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300. Prescrição médica expressa para tratamento residencial. Fornecimento de insumos e medicamentos. Cabimento. «Home care» que equivale a internação hospitalar. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 708.0987.9592.1380

411 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, visando à guarda unilateral do filho menor. 1.2. Em contestação, a genitora apresentou reconvenção, pugnando pela fixação da residência materna do menor nos EUA, onde atualmente reside, além da regulamentar a visitação. 1.3. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido de guarda unilateral e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para regular a visitação do menor e fixar a residência patern... ()

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Doc. 410.4012.7862.7565

412 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE APURA, ENTRE OUTROS, A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, 171 DO CÓDIGO PENAL (79 VEZES), 56 DA LEI 9605/98 (79 VEZES) E LEI 8.176/1991, art. 1º, I (79 VEZES), TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO DA CAUTELAR QUE NÃO ABRANGE O BEM APREEENDIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 647.5538.8545.1048

413 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Decisão que indeferiu a gratuidade judicial à agravante. Inconformismo. Acolhimento. Recorrente que está desempregada, comprovou ser isenta da declaração de IR e pagar aluguel de sua residência no valor de R$ 900,00. Além disso, tem módica movimentação bancária. Ausência de indícios de riqueza. Presunção de hipossuficiência não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido

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Doc. 131.0279.3175.3211

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ DE CLÍNICA ESPECIALIZADA CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. RÉ QUE SE LIMITA A INDICAR DUAS CLÍNICAS EM MUNICÍPIO DISTANTE LOCALIZADAS EM NITERÓI. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRÓXIMO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA RN/ANS 259 DE 2011. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO E QUE É NOTÁVEL EM SE TRATANDO DO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 907.6871.4880.1346

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento médico. Tutela de urgência concedida para determinar a autorização e o custeio de tratamento médico de portador de TEA, na rede credenciada e em estabelecimento situado no máximo a 20 Km da residência do paciente. Irresignação da ré. Não acolhimento. Demonstração dos requisitos à concessão da tutela de urgência, tratando-se o agravado de criança em pleno desenvolvimento. Terapias prescritas por profissionais da área médica que devem ser observadas. ... ()

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Doc. 333.9617.5190.4644

416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar (CPC, art. 300) - Paciente é portadora de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e de transtorno opositor desafiador (TOD) - Necessidade de tratamento multidisciplinar, inclusive psicopedagogia - Observância à prescrição médica - Distância entre a clínica credenciada pela operadora de plano de saúde e a residência da Autora, bem como o tempo de deslocamento considerável podem inviabilizar o tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 198.5541.4002.1100

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa de acesso a clínica médica situada no condomínio réu. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3 - No caso, as instâncias ordinárias fixaram uma quantia módica (R$ 2.000,00), a título de compensação por danos morais em razã... ()

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Doc. 947.3766.0271.3648

418 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para condenar a ré a custear integralmente o tratamento daquele, em local próximo à residência dele, num raio mínimo de 10 km, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignação da ré. Alegação de não cobertura contratual. Tratamento multidisciplinar de TEA que possui cobertura obrigatória (art. 6º, §4º, RN 465/2021 da ANS). Limitação do local do tratamento a até 10 km da residência do paciente que... ()

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Doc. 175.5610.1005.6400

419 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que, na dicção do juízo de primeiro grau, o paciente integra organização criminosa que supostamente se dedica habitualmente à prática de crimes de furtos a residências e tráfico de drogas. Destacou-se, nessa linha, que, segundo o relatório das investigações, «os acusados envolvem-se constantemente na prática de furtos a re... ()

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Doc. 220.6240.1184.0230

420 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade.

1 - Tese jurídica que não encontra amparo normativo nos dispositivos legais citados, o que atrai aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a pretensão, sob o viés apresentado pela parte recorrente, demanda análise da legislação local, em especial a Lei 2.984/2015, resultado da conversão da Medida Provisória 33/2015. 3 - Inexistência de apresentação de fundamentos aptos a ensejar a reconsideração do decisum presidencial. 4 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.6240.1650.5748

421 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade.

1 - Tese jurídica que não encontra amparo normativo nos dispositivos legais citados, o que atrai aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão, sob o viés apresentado pela parte recorrente, demanda análise da legislação local, em especial a Lei 2.984/2015, resultado da conversão da Medida Provisória 33/2015. 3 - Inexistência de apresentação de fundamentos aptos a ensejar a reconsideração do decisum Presidencial. 4 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.3251.1278.1548

422 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade.

1 - Tese jurídica que não encontra amparo normativo nos dispositivos legais citados, o que atrai aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a pretensão, sob o viés apresentado pela parte recorrente, demanda análise da legislação local, em especial a Lei 2.984/2015, resultado da conversão da Medida Provisória 33/2015. 3 - Inexistência de apresentação de fundamentos aptos a ensejar a reconsideração do decisum Presidencial. 4 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 735.2046.5067.4012

423 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente será devido se a agravada não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 220.8300.1309.8779

424 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Presidência. Ausência de impugnação. Decisão reconsiderada. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder dos imputados. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Narra o acórdão que, no dia 26 de junho de 2020, na cidade de Blumenau, deu-se a apreensão de 4.467,5g de maconha destinados ao comércio, transportados pelo menor D.D.S.D.C. Ante as informações de que uma pessoa identificada como responsável pelo serviços de delivery, via aplicativo, iria recolher a quantia proveniente da... ()

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Doc. 103.1674.7335.5500

425 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8... ()

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Doc. 566.7610.8733.8316

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pedido liminar para que a ré disponibilize o tratamento médico descrito na exordial, em rede credenciada, próxima à residência do autor, devendo comprovar no processo a indicação de clínica apta ao fornecimento dos tratamentos em questão - Inconformismo da ré - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado par... ()

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Doc. 536.0960.6692.3274

427 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1.

Procedência parcial do pedido inicial para compelir a requerida a providenciar a cobertura dos tratamentos ao infante nos termos da prescrição médica. Irresignação de ambas as partes. 2. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental acostada aos autos suficiente para o desate da controvérsia. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Imprescindibilidade do tratamento comprovada documentalmente. Impossibi... ()

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Doc. 119.3031.4829.2105

428 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital d... ()

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Doc. 493.5268.9120.4604

429 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro-saúde. Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar para portador de transtorno do Espectro do Autista e danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer, por meio da disponibilização do tratamento em rede credenciada, sob pena de reembolso integral em clínicas particulares, e condenação por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Apelo da ré. Questões em discussão: impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; extrap... ()

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Doc. 671.9245.8748.8886

430 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Plano de saúde. Menor com 8 anos de idade, diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA). Concessão parcial da tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize o tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, e em caso de inexistência de clínica credenciada, arque com os custos do tratamento mediante apresentação da nota fiscal. Inconformismo da autora. Tratamento que deve ser ofertado na rede credenciada, a qual aderiu a parte autora, e apenas em caso de inexistência de clínica ou profissional capacitado no método indicado e na forma prescrita pelo médico assistente, próximo da residência da menor, deverá ser disponibilizado na clínica indicada pela autora, onde iniciou o tratamento. Laudo médico que consigna expressamente a necessidade de tratamento multidisciplinar em clínica próxima à residência da parte autora, em razão da condição peculiar dos portadores de TEA. Deslocamento entre a residência da paciente e o prestador do serviço que assume especial relevância no caso, a fim de garantir a sua assiduidade a facilidade de locomoção, na forma da Lei, art. 15, V 13.146/2015. Pagamento direto ao prestador de serviço não credenciado pela operadora do plano de saúde, na forma do art. 4º, § 1º da Resolução ANS 566/2022. Medida que viabiliza a realização do tratamento multidisciplinar. Verossimilhança quanto à impossibilidade de os responsáveis da menor custearem o tratamento integral prescrito. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 615.8320.3382.5698

431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. A tutela de urgência é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no , quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica está condicionada ao preenchimento dos critérios estabelecidos pela Lei 12.212/2010, entre os quais se destacam o enquadramento na subclasse residencial de baixa renda e a inscriç... ()

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Doc. 155.7473.4008.8300

432 - STJ. Administrativo. Concurso público. Médico. Ortopedia e traumatologia. Edital. Omissão. Especialização. Necessidade. Lei 3.268/1957, art. 17. Requisito tácito. Legalidade da exigência. Recurso especial não provido.

«1. Verifica-se, pela leitura do edital do certame, que não se exigia, no ponto 2.1.2 do edital que trata dos requisitos para o concurso, à época da investidura no cargo, a apresentação do título, certidões ou comprovantes de especialidade para a área para qual concorreu o recorrente quando se apresentou este para tomar posse como Médico ortopedista e traumatologista da SES/DF, por ter sido aprovado no processo seletivo. Ocorre que a referida previsão editalícia refere-se ao cargo de... ()

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Doc. 840.4913.9486.7658

433 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA E DE DANO PSÍQUICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano sofrido e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de residência em área diretamente afetada pelo rompimento da barrag... ()

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Doc. 190.2041.9006.2600

434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. 2 - Na hipótese em exame, constatado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital de custódia. 3 - Demonstrada, con... ()

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Doc. 325.9212.7494.3559

435 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer consistente em compelir a Seguradora à disponibilização de home care e à cobertura de medicamentos. Tutela antecipada deferida. Perícia médica concluiu que o quadro de saúde da autora dispensa Terapia Nutricional Parental, porém demanda tratamento e recuperação nutricional em sua residências. Substituição por visitas médicas e de nutricionista mensalmente. Recurso provido em parte. Honorários sucumbências fixados tão -somente para a atuação em gr... ()

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Doc. 621.8984.6624.8939

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu pedidos visando impedir o bloqueio de contas e penhora de bens residenciais da devedora. Inconformismo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Parte da dívida foi paga e, posteriormente, foram realizados bloqueios de ativos financeiros e obtida informação acerca da propriedade de um veículo. O processo não foi suspenso e as tentativas de localização de bens foram exitosas, de modo que sequer teve início o c... ()

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Doc. 153.2731.5003.9400

437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Apelação julgada. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Réu estrangeiro. Residência em seu país natal. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fixação do regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia cautelar. Não ocorrência. Pressupostos da medida extrema presentes. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de fraudes e evasão de divisas, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro e cooptação de dirigentes e gerentes de instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, residindo inclusiv... ()

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Doc. 240.9040.1328.4759

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Previdência privada. Benefício de suplementação de pensão por morte indeferido. Alegação genérica de ofensa a Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7344.3500

439 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatári... ()

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Doc. 210.7010.9230.2713

440 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Competência para ação de complementação da aposentadoria movida contra entidade de previdência privada. Justiça comum. Entendimento deste sodalício. Agravo conhecido para prover o recurso especial.

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Doc. 187.0192.1014.7900

441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, como o modus operandi delitivo, cifrado na apreensão de significativa quantidade de entorpecente - aproximadamente 336 gramas de maconha - , além de duas balanças digitais e dinheiro, bem como no fato de o paciente, consoante destacado pelo juiz a quo, manter «uma residência aparelhada para nã... ()

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Doc. 842.0192.0476.1506

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DESDE 2013. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA CALCULADO MÉDIA DE CONSUMO DE CERCA DE 210 KWH, CONSTATOU A PRESENÇA DE QUATRO UNIDADES RESIDENCIAIS NO TERRENO E APENAS TRÊS RELÓGIOS, CONCLUINDO QUE AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA REQUERENTE SÃO ALTAS PORQUE HÁ OUTRA RESIDÊNCIA REGISTRANDO CONSUMO NO MESMO RELÓGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMBATIDA COM ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE FOSSEM CAPAZES DE AFASTAR SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7010.9487.8304

443 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Competência para ação de complementação da aposentadoria. Local onde o participante labora. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - «À luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocina... ()

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Doc. 720.0109.4640.4600

444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento médico ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de residência ou em localidade próxima, ou a reembolsar integralmente as despesas com o tratamento. A ré alega inexistência de profissionais capacitados no município de residência e questiona o custeio do tratamento em clínica particular fora da área de cobertura contratual. II. Questão em Discussão2. A questão e... ()

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Doc. 885.5267.7422.6426

445 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário «sob medida PJ» - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

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Doc. 1690.8919.3182.7000

446 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

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Doc. 220.7010.1445.4730

447 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Laudo médico. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a invalidez permanente foi comprovada por laudo médico, o qual atestou que, em decorrência do sinistro sofrido, a ora agravada experimentou sequelas irreversíveis em seu membro inferior esquerdo, em 40% (quarenta por cento). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez pode ser auferida mediante laudo do IML ou perícia médica. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agrav... ()

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Doc. 339.6469.1626.4013

448 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória» (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Interditanda que é pessoa idosa, em condição de hipervulnerabilidade, por possuir atualmente 92 anos de idade, devendo ter atendimento às «suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas". Lei 10.741/2003, art. 3º, § 2º (Estatuto da Pessoa Idosa). Além disso, ela possui Doença de Alzheimer, sendo totalmente dependente de terceiros, com comprometimento cognitivo grave. Determinação de seu deslocamento para perícia média, da cidade de Lins para Araçatuba, que vai contra a dignidade da interditanda, idosa hipervulnerável. Decisão reformada para que a perícia médica seja feita na cidade de residência da requerida e na forma domiciliar. Recurso provido

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Doc. 143.1804.3000.6800

449 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do . II. Notadamente no que diz respeito à carreira de Auditor Fiscal da Previdência, firmou entendimento segundo o qual o pagamento do residual de 3,17% não pode sofrer limitação temporal em razão da... ()

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Doc. 113.0795.9559.9127

450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando à inserção de uma paciente em residência terapêutica devido a transtornos psiquiátricos e histórico de violência. Decisão de primeira instância deferiu tutela antecipada para inserção em residência terapêutica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de implementar residências terapêuticas é do Estado de São Paulo ou do Município de Ribeirão Preto, e se o prazo de 15 dias para c... ()

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