TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A RÉ VIABILIZE A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AUTOR, COM EXCEÇÃO DA MUSICOTERAPIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NOVAS NORMATIVAS LEGAIS E REGULAMENTARES DA ANS QUE DETERMINAM COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTO DE PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE TENHAM SIDO PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ART. 10, §13, LEI 9.656/98 E RN 539/2022 DA ANS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SOMENTE SE O TRATAMENTO FOR EXPERIMENTAL, O QUE DEVERÁ SER ELUCIDADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRÓXIMO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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