Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

102 - TJSP. Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem Ementa: Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem nenhuma insurgência ou requerimento de reembolso de despesas com moradia. Não comprovação de violação de precedente desta Turma Uniformização ou de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Alteração do edital. Violação da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e base da educação nacional). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

104 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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106 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Rede Mário Gatti. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inaplicabilidade da Resolução PMC 09/2022. Inexistência de Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. Rede Mário Gatti. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inaplicabilidade da Resolução PMC 09/2022. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido.

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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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108 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da bolsa recebida, conforme PUIL 008. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Precedentes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

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110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura pode ser convertido em pecúnia. Recurso conhecido e improvido.

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111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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112 - TJSP. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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114 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Programa de residência médica estadual - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que, se Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Programa de residência médica estadual - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que, se não concedido in natura, pode ser convertido em pecúnia. Recurso conhecido e provido.

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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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118 - TJSP. COBRANÇA. Residência médica. Auxílio moradia assegurado pelo art. 4º, §5º, III da Lei 6932/81. Não fornecimento de moradia in natura. Conversão em pecúnia. Prescrição do período anterior aos três anos do ajuizamento da demanda. Autor pretende a reforma da sentença para aplicação da prescrição quinquenal. Não acolhimento. Prescrição de 3 anos contados da propositura da ação. Fundamento Ementa: COBRANÇA. Residência médica. Auxílio moradia assegurado pelo art. 4º, §5º, III da Lei 6932/81. Não fornecimento de moradia in natura. Conversão em pecúnia. Prescrição do período anterior aos três anos do ajuizamento da demanda. Autor pretende a reforma da sentença para aplicação da prescrição quinquenal. Não acolhimento. Prescrição de 3 anos contados da propositura da ação. Fundamento art. 206, §3º, V, do CPC. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso inominado improvido.

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119 - TJSP. APELAÇÃO

120 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Edital FP/SUBGGC 59/2021 para seleção de residência médica na Secretaria Municipal de Saúde. Candidata aprovada e reclassificada na 188ª posição. Ilegitimidade do meio de convocação. Cláusula editalícia que impunha a responsabilidade exclusiva do acompanhamento pelo candidato até a homologação. Fase posterior que exige o meio adequado e razoável para a publicidade específica do pretendente à vaga. Envio de correio eletrônico, de domínio não oficial, para a realização da matrícula em tempo exíguo de 48horas, com termo no domingo. Princípios da juridicidade e da confiança legitima não atendidos. Sentença que deu solução adequada ao caso concreto, reconhecendo o direito de ingresso e manutenção da impetrante ao Programa de Residência Médica. Desprovimento do recurso fazendário.

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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público. Suscitado conflito negativo de competência, com determinação.

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122 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Alimentação. Adicional de 10%. Reembolso. Contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Alimentação. Adicional de 10%. Reembolso. Contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

124 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de auxílio-moradia à médica em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da Ementa: Recurso inominado. Pretensão de auxílio-moradia à médica em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedente do STJ no mesmo sentido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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125 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade da FESP. 2. Hospital gerido pelo Estado. 3. Interesse de agir presente. 4. Matéria concernente ao disposto no art. 4º, § 5º, III da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade da FESP. 2. Hospital gerido pelo Estado. 3. Interesse de agir presente. 4. Matéria concernente ao disposto no art. 4º, § 5º, III da Lei 6.923/1981, com a redação da Lei 12.514/2011, que estabelece o direito da residente à moradia. 5. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. 6. Precedente do STJ. 7. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. 7. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso não provido. 

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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu regulamento - Autora não comprovou a necessidade do auxílio - Ausência do dever de indenizar - Desacolhimento - Valores da bolsa-auxílio oriundos da Secretaria de Saúde - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autora/Recorrida que não recebeu o referido benefício in natura, tampouco qualquer verba pecuniária correspondente a auxílio-moradia - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes, sendo que o regulamento mencionado, no art. 5º, III, do aludido diploma legal, deveria ter sido editado pela ré/recorrente, responsável pelo programa de residência médica oferecido - Ausência de regulamentação que não obsta o direito da autora/recorrida - Nesse  sentido, entendimento fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais no seguinte sentido: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional» e não «federal» - Nesse sentido: «RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. CABIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALORES DEVIDOS DESDE O INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Perito da previdência social. Especialização ou residência médica. Exigência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Acórdão rescindendo. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade.

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Precedente da 2ª turma do STJ. Recurso especial não provido.

131 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de digitação que impede estabelecer a abrangência do período de residência médica desempenhado pelo agravante - Embargos acolhidos.

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132 - TJSP. Residência médica-Auxílio-moradia convertido em pecúnia-Possibilidade-Matéria decidida em Pedido de Uniformização de Jurisprudência-Recurso provido.

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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

134 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.

135 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.

136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Autarquia dotada de autonomia jurídica e financeira. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante o período do Programa de Residência em que não houve a prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Autarquia dotada de autonomia jurídica e financeira. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante o período do Programa de Residência em que não houve a prestação do auxílio, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Publicação de edital que, isoladamente, não comprova o cumprimento da obrigação «in natura". Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado provido em parte. 

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137 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Residência médica. Auxílios alimentação e moradia e adicional de 10%, referente à compensação de recolhimento previdenciário. Benefícios revogados pela Lei 10.405/2002 e posteriormente restabelecidos, pela Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

138 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. FAMERP. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. FAMERP. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.

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139 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.

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140 - TJSP. "Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, Ementa: «Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º) - Ausência de prova da urgência - Programa de fornecimento de moradia aos médicos residentes recentemente estruturado pela agravante - Recurso provido, para revogação da tutela antecipada".

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141 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia» durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia» durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo 0000429-64.2022.8.26.9000). Pagamento em pecúnia que se faz cabível, no percentual requerido. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Recurso Provido.

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142 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Seleção pública para residência médica - Candidato classificado na 2ª posição da lista especial destinada a pessoas com deficiência - Pretensão voltada a anular o ato da autoridade que efetivou a matrícula da candidata Julia, a qual, embora classificada na 1ª posição, descumpriu a cláusula 2.5 do edital, possibilitando, assim, a matrícula do impetrante no programa de residência médica - Viabilidade - Candidata que obteve decisão judicial precária na 3ª Vara Cível da Justiça Federal de João Pessoa/PB determinado que a instituição de ensino antecipasse e promovesse sua colação de grau em até 24 horas - Irrelevância - Exigência editalícia de conclusão da graduação até o 2º semestre letivo de 2023 não cumprida - Ao efetivar a matrícula de candidata que descumpriu regra do edital, o facere administrativo violou direito líquido e certo do impetrante, autorizando, assim, a corrigenda postulada - Sentença reformada - Segurança concedida. Dá-se provimento ao recurso interposto

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143 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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144 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados. 

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146 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO PROVIDO.

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147 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

148 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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149 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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150 - TJSP. Recurso Inominado. Auxílio-moradia para residência médica. Pretensão oposta em face do Estado e do IAMSPE para residência efetivada junto ao IAMSPE. Ilegitimidade passiva do Estado. Autarquia estadual tem personalidade jurídica e orçamento próprios. Precedentes deste Colégio Recursal. Aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio.». Uniformização que, embora efetivada a partir de um precedente para o Município da Capital, é genérico e não se restringiu a quem incidiria, para abarcar outros entes públicos ou mesmo privados. Ausência de prova, a cargo da parte ré, sobre oferecimento de moradia in natura, e seu era o ônus de tal demonstração. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente a ação em face do IAMSPE e para extinguir o a ação em face do Estado, sem resolução do mérito, por carência.

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