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201 - TJSP. Residência médica. Direito à moradia, nos termos da Lei 6.932/1981 (redação atribuída pela Lei . 12.514, de 28/10/2011). Não oferecimento do benefício pelo recorrente. Conversão em pecúnia no valor de 30% do valor mensal da bolsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido
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202 - TJSP. Competência. Ação ordinária de cobrança. Programa de residência médica. Alegada competência da Justiça do Trabalho. Descabimento. Inexistência de relação de trabalho. Hipótese de modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos. Lei 6932/1981 e Decreto 80281/77. Descredenciamento e transferência. Pagamento de bolsa. Atribuição da instituição descredenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AS LEIS 6.932/1981 E 12.514/12 NÃO CARECEM DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA PRODUZIREM SEUS EFEITOS - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO DESPROVIDO
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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA -
Art. 4º, § 5º, II da Lei 6.932/1981 - Art. 37, XIII da CF/88- Súmula 37/STF - Entendimento pacificado pelo STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de clínico. Exigência de certificado ou declaração de residência médica em clínica médica. Mandado de segurança impetrado contra os termos do edital do certame. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias. Lei 1.533/1951, art. 18. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Pedido de aplicação da teoria do fato consumado. Inovação recursal agravo regimental improvido.
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206 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Critérios de avaliação de títulos. Jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Diretor Presidente da Comissão de Concurso - Instituto AOCP e do Diretor Presidente da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, objetivando anular o resultado da Comissão Organizadora do Concurso Público regido pelo Edital 02 - EBSERH - AREA MÉDICA, de 0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Exame pelo poder judiciário. Legalidade. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Título com registro em conselho de estado diverso. Validade nacional. Direito líquido e certo. Provimento.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do cômputo do título de especialista de candidato no concurso público para médico; a comissão do certame houve por considerar que somente seriam válidos títulos registrados no conselho regional de medicina no Estado e indeferido aqueles que tivessem registro em outras unidades da federação. 2. O Tribunal de origem consignou assistir razão ao impetr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Processo seletivo para residência médica - Pretensão do Impetrante à bonificação extra por ter participado do programa «Brasil Conta Comigo» - Ausência de previsão no edital - Vinculação às regras do edital é imposta tanto ao candidato como ao administrador - Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Direito à alimentação e alojamento/moradia. Inexistência de previsão legal. Inércia administrativa. Possibilidadade de conversão em pecúnia. Agravo interno não provido.
1 - O art. 4 o. da Lei 6.932/1981 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Auxílio-moradia. Unesp. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 inaplicável à hipótese. Existência de regulamentação do benefício. Impossibilidade de fixação de valor superior ao destinado aos atuais médicos residentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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212 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - Modalidade de ensino de pós-graduação - Auxílio moradia - Pretensão de condenação da ré ao pagamento em pecúnia de auxílio moradia - Conversão em pecúnia de prestação in natura não concedida - Possibilidade em razão do não oferecimento in natura - Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. - Sentença reformada - Recurso provido.
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213 - TJSP. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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214 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - MORADIA NÃO OFERECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 008 - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA JULGADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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215 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Recurso não provido.
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216 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Recurso não provido.
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217 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Recurso não provido.
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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA art. 4º, § 5º, III, Lei 6.932/81- Alegação de ausência de regulamentação legal. Precedente da Turma De Uniformização De Jurisprudência Dos Juizados Especiais 000429-64.2022 (008) - Precedente do STJ - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MORADIA - LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III -
Obrigatoriedade de oferecimento de moradia durante a Residência Médica - Necessidade de previsão em regulamento que não se confunde com a discricionariedade para oferecer ou não o benefício - Possibilidade de conversão em pecúnia, caso não houver oferta de moradia - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à atribuição de bônus de 10% em nota obtida na Seleção Pública para Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, decorrente da participação no «Programa Mais Médicos para o Brasil» - Possibilidade - Inteligência dos arts. 2º, III, e 22, § 2º, ambos da Lei 12.871/2013 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO DO PUIL 008. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PUIL 008. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia correspondente a 30% da bolsa auxilio, em razão da falta de moradia no programa de residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível a aplicação do PUIL 008; (ii) verificar o interesse processual; (iii) definir se a parte autora possui direito ao auxílio-moradia, diante da ausência de oferta de moradia p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que insiste no argumento de ausência de ilicitude em suas condutas. Pretensão que deve ser rejeitada. Julgamento que apreciou todas as questões necessárias à solução da lide. Tema pacificado no âmbito do STJ e no PUIL da Turma de Uniformização deste Estado. Ausência de disponibilização do benefício que permite a conversão em pecúnia. Percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio que se mostra razoável face às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil fies. Residência médica. Extensão de carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de I. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Concurso para residência médica da UNICAMP. Impugnação do edital. Pretensão de retificação das cláusulas. Reconhecimento de carência da ação. Ausência de plausibilidade de lesão ao patrimônio público. Defesa de interesse particular ou de um pequeno grupo de pessoas (candidatos). Inadequação da via eleita. Processo extinto. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do autor popular prejudicados.
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225 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da ordem para que a impetrante seja agraciada, em processo seletivo para residência médica, com a bonificação de 10% decorrente da participação no programa «Mais Médicos do Brasil», diante do preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da segurança confirmada - Remessa Necessária desacolhida. Apelação voluntária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E CONDENAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. DIREITO PREVISTO EM LEI NACIONAL. MOROSIDADE NA INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO DE LEI REGULAMENTAR. RELEVÂNCIA DO TEMA. NECESSIDADE GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE A BOLSA REMUNERATÓRIA DE ACORDO COM CRITÉRIOS EQUITATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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227 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Recorrentes que buscam seja afastada a nova exigência constante no edital, que consiste na apresentação de comprovação de conclusão de residência médica em clínica médica ou comprovação de conclusão de curso de pós-graduação em clínica médica para obtenção do Título de Especialista em Gastroenterologia 2024 - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Improcedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVOS DE INSTRUMENTO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Residência médica. Contribuição previdenciária. Adicional de compensação. Revogação. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária foi revogado pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais - Programa de residência médica - Auxílio-moradia - Devido o pagamento do benefício, durante o período do Programa de Residência na área de Cirurgia Geral - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Norma de eficácia limitada, porém, ante a mora administrativa, a jurisprudência admite ser devido o pagamento - Conversão em pecúnia do benefício - Valor mensal correspondente a 30% do valor da bolsa resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA 37/STF. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
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231 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a assegurar a matrícula do impetrante em programa de residência médica na especialidade de neurologia do Hospital Santa Marcelina - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Convocação para matrícula em data posterior à prevista no art. 5º da Resolução do CNRM 01/2017 - - Desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato impugnado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O art. 4º da Lei . 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 30, I e II, da CF/1988. Índole constitucional. Invasão da competência do STF. Cargo de médico perito da previdência social. Exigência de residência médica e/ou título de especialização. Previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital e da discricionariedade da administração pública. Não violação do direito líquido e certo.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da exigência, prevista no edital, de apresentação de certificado de residência médica e/ou título de especialista para posse no cargo de Perito Médico a Previdência Social. 2. O Lei 8.666/1993, art. 3º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer e cobrança. Residência médica. Bolsa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Mandado de Segurança - Processo seletivo de residência médica - Inscrição nas vagas reservadas aos portadores de deficiência física - Desclassificação - Impetração contra o Instituto Quadrix e o Estado de São Paulo - Incompetência desta Corte para o julgamento originário, nos termos do art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Não conhecimento do mandamus, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente
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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HOSPITAL DE PRONTO-SOCORRO — HPS. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA, SENDO RAZOÁVEL O QUANTUM DE 30% DO VALOR DA BOLSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, AMPARADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de título de especialidade médica em edital retificador. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Secretária de Saúde do Governo do Distrito Federal consubstanciado no Edital 29, de 15 de junho de 2022, que alterou o Edital 13, de 25 de março de 2022, para exigir o certificado de residência médica na especialidade, emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) para o cargo de Médico - Medicina de Emergência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO.
Atribuição de pontos adicionais em processo seletivo para residência médica por participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Possibilidade. A Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde, ao instituir a Ação Estratégica «O Brasil Conta Comigo» para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, assegurou aos participantes do programa uma pontuação adicional de 10% nos processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Financiamento estudantil. Residência médica. Especialidade prioritária. Ampliação da carência. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem consignou que «sendo área considerada prioritária, conforme prevê a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde de. 02 de 25 de agosto de 2011 em seu Anexo II, faz jus o médico residente beneficiário do financiamento à ampliação do período de carência» (fl. 17... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a Ementa: «ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante - Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido"
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241 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prorrogação de prazo. Financiamento estudantil. Residência médica. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidênciada da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a prorrogação de prazo de carência de contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão de residência médica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a concessão da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Concurso público. Cargo de perito médico da previdência social. Direito à posse. Exigência de residência médica e/ou de título de especialização prevista no edital. Lei 10.876/2004, art. 9º, § 1º. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Se a Lei 10.876/2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade de o regulamento estipular outros requisitos para ingresso no cargo, válida a exigência, constante do edital do certame, de que o candidato apresente certificado de residência na área ou de especialista. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AÇÃO REPARATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. DIREITO DO RESIDENTE E DEVER DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINAR REJEITADA. MORADIA NÃO OFERTADA. LEI 6.932/1981. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO ILEGAL. SUBTRAÇÃO DO DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Verificando-se que a matéria suscitada nas razões de apelação foi deduzida e decidida no primeiro grau de jurisdição, não há falar-se em inovação recursal. - Se o Relator de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência determina que só sejam sobrestados os processos «em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais», não há falar-se em suspensão do feito que tramita no Juízo ordinário e que, em virtude de apelação, encontra-se neste Núcleo de Justiça 4.0 - C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário e Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Parte autora que exerce o cargo de Médica. Pretensão de concessão de aposentaria especial; recebimento do abono permanência, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas a partir do implemento das condições da aposentadoria especial até a concessão da aposentadoria; conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas e averbação de 730 dias de residência médica. Sentença de parcial procedência. Parte autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado aos autos, evidencia que a atividade desempenhada pela autora, enquadra-se como sujeita a exposição de agentes nocivos, diante do fator de risco à sua saúde e integridade física pela exposição à vírus, bactérias, fungos. Parte autora comprovou que durante os 2 anos de residência médica efetuou contribuições previdenciárias, de acordo com o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, acostado ao feito. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, constata-se que a autora enquadra-se na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/05, fazendo jus aos institutos da integralidade e paridade no reajuste dos proventos, incidindo na espécie a Lei Complementar 161/2014. Tendo em vista que a autora permaneceu trabalhando, após ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, revela-se devido o recebimento do abono permanência. Autora que permanece em atividade. O momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia se dá a partir da concessão da aposentadoria. Aplicabilidade do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Reforma parcial da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo apelo provido em parte.
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245 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL -CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte requerida.
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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Prazo de carência. Extensão. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de previsão para ampliação de prazo de carência do fies. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Prorrogação de Carência de Financiamento Estudantil ajuizada pela parte ora agravante, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo obter o benefício da carência estendida, com a suspensão da cobrança dos valores do financiamento, desde o início até a finalização do programa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Recurso interposto contra decisão, que deferiu liminar para determinar a pontuação adicional de 10% da nota da fase única de seleção pública, para residência médica 2024, pela participação da impetrante no Programa Mais Médicos para o Brasil - Requerimento de exclusão da referida nota - Agravo que perdeu o objeto, ante o julgamento da ação principal - Sentença de mérito proferida no processo originário - Matéria, objeto do agravo, que ficou superada - AGRAVO PREJUDICADO
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL / JUSTIÇA GRATUITA - I -
Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões físicas II - Questão em discussão: indeferimento da gratuidade à autora pelo juízo a quo III - Razões de decidir: Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que cursa residência médica em período integral, demonstrou receber auxílio financeiro de seus genitores e apresentou modesta movimentação financeira em seus extratos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão da agravante de que seja reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que as rés admitam a participação da agravante na segunda fase do certame (processo seletivo de residência médica) - Aplicação do art. 5º, I.1, da Resolução 623/13, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que pretende garantir a sua convocação para realização de matrícula no Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, na área de Neurocirurgia - Impossibilidade - Ausência de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, na medida em que não houve alteração dos critérios de avaliação curricular, mas meramente a sua adequação à finalidade da referida etapa do processo seletivo - Medida que atendeu ao inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)