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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamentos com utilização de técnicas de análise do comportamento aplicada (Método ABA). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Clínicas credenciadas que não estão aptas a atender o paciente ou não possuem vaga para início imediato. Tratamento médico recomendado à criança deve ser realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Acolhimento da correquerida, portadora da doença Machado-Joseph, em residência inclusiva ou estabelecimento congênere. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação do Município. Não acatamento. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, que se caracteriza pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Relatórios médicos constatam o avanço da doença que acomete a requerida e a crescente diminuição de sua autonomia para os atos do dia a dia. Dever dos entes estatais de conferir proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Interpretação sistemática, da CF/88 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Prazo de cumprimento da medida estendido para 20 dias. Multa cominatória reduzida. Recurso parcialmente provido
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604 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento multidisciplinar ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Sentença que, acertadamente, restringiu a cobertura do tratamento ao ambiente clínico e não domiciliar ou educacional. Acompanhante terapêutico. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor, conforme indicado pelo médico que o acompanha. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Sentença parcialmente reformada, neste tocante, sem modificação da sucumbência, tal como definida na sentença. Recurso parcialmente provido
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO. - O
cabimento do recurso de Agravo de Instrumento é adstrito as hipóteses dos, do CPC, art. 1.015, admitida a mitigação de sua taxatividade apenas nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO QUE DISPENSOU A PROVA PERICIAL - CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SUPORTADO INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA COM FATURAMENTO A MAIOR QUESTIONADA EXTRAJUDICIALMENTE JUNTO À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que a concessionária ré interrompeu, indevidamente, o serviço de fornecimento de água em sua residência pelo não pagamento de cobrança equivocadamente faturada, e questionada extrajudicialmente, bem como que foi cobrado, também indevidamente, por taxas relativas ao corte e restabelecimento do serviço e por faturas mensais pela disponibilidade do serviço em questão quando ele já se encontrava interrompido em sua unidade residencial. II. Questão em discussão 2. Se deve haver o refaturamento da cobrança que deu ensejo à interrupção do serviço, qual seja, julho de 2022; se a interrupção do serviço em questão foi indevida; caso positivo, se dela advieram danos morais, se as cobranças posteriores à interrupção do serviço são devidas. III. Razões de decidir 3. A oscilação do consumo para 16 metros cúbicos, não destoa da média do consumidor, que é de 15 metros cúbicos, razão pela qual o pedido de refaturamento não deve ser acolhido. 4. Não são devidas as cobranças relativas ao período da interrupção do serviço, não sendo exigível sequer a cobrança pela disponibilidade. 5. Dano moral configurado, que decorre apenas das cobranças indevidas. 6. Indenização por danos morais que se fixa em R$ 3.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Taxas de corte e de religação que decorreram de interrupção regular e que são, consequentemente, devidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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607 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da pr esidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado n o STJ, no sentido de que para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Plano de saúde UNIMED NOVA FRIBURGO. Home care. Autora idosa (87 anos), apresentando diversas patologias. Tutela de urgência deferida. Autora que faleceu no curso da instrução, razão pela qual, foram habilitados seus sete filhos e uma neta no polo ativo. Sentença de procedência do pedido de indenização a título de dano moral e de extinção, sem julgamento do mérito, em relação pedido de assistência médica na modalidade home care na residência da autora, haja vista seu falecimento. Apelo da ré. Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. O serviço de home care (atenção domiciliar) envolve as atividades profissionais da internação, da visita ou do atendimento domiciliares. Expressa indicação médica de necessidade de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar. Laudo emitido por profissional médico que descreveu a necessidade de haver home care. Comprovação inequívoca da gravidade do caso. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado atendendo aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em face da ora apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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609 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Fraude na contratação. Celebração do contrato por meio de assinatura digital biométrica. Conjunto de provas, no entanto, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão da autora, no sentido de que se trata de negócio fraudado, tanto que aponta endereço diverso do endereço residencial da autora, além de registrar geolocalização distante quase 500 quilômetros do verdadeiro endereço da mutuária. Conta bancária aparentemente também aberta no mesmo ato, sem nenhum tipo de cuidado, nem mesmo a colheita de cópia de documento de identidade ou de comprovante de residência da correstista/mutuária. Financiamento, ademais, em completo descompasso, tudo indica, com a parca condição econômico-financeira da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Feitura de anotação restritiva em nome da autora. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação
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610 - STJ. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, II. Retratação. Julgamento do re Acórdão/STF. Repercussão geral. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.
«1 - Autos devolvidos pela Presidência do STJ para adequação do acórdão anteriormente proferido à orientação firmada pelo STF no julgamento, em repercussão geral, do RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). 2 - No anterior exame desse feito, decidiu-se que a Medida Provisória 2.225-45/2001 teria revogado os Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizando a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Denúncias anônimas e observação inquisitiva pelos policiais civis. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa. Fornecedor de drogas. Periculosidade concreta. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. II - No caso, após informações obtidas por diversas denúncias anônimas, agentes da polícia civil descaracterizados prostraram-se em local estratégico d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. CONDOMÍNIO MULTIDOMICILIAR DE FATO DOTADO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTAS EMITIDAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO/2011, INCLUSIVE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS, BEM COMO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES, INSISTINDO NA REVISÃO DO DÉBITO, COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA, POR IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL ROBUSTA QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA AS SETE UNIDADES RESIDENCIAIS FICARIA NA MÉDIA DE 59,868M3, E QUE O CONSUMO FATURADO E COBRADO, COM BASE NO HISTÓRICO DO CLIENTE DE FLS. 227/228, NÃO ULTRAPASSOU A MÉDIA ESTIMADA PARA O CONDOMÍNIO. O TRABALHO PERICIAL ANALISOU DETIDAMENTE CADA UNIDADE RESIDENCIAL, FAZENDO LEVANTAMENTO MINUCIOSO DOS DETALHES DOS IMÓVEIS, ASSIM COMO DO PERFIL DE CONSUMO DOS HABITANTES, EMITINDO CONCLUSÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. NÃO SE DESCONHECE O TEOR DA SÚMULA 152, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA". NO ENTANTO, NO CASO SOB ANÁLISE, DETERMINAR-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS PARA SE OBSERVAR A TARIFA MÍNIMA A SER DIVIDIDA PELAS UNIDADES RESIDENCIAIS, ACABARIA POR RESULTAR NO PAGAMENTO INFERIOR À TARIFAÇÃO MÍNIMA POR CADA ECONOMIA, MECÂNICA QUE FOI VEDADA PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DE REVISÃO DO TEMA 414, ASSIM DEFINIDO: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.» RESTOU EVIDENCIADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, QUE A COBRANÇA QUE VINHA SENDO EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, CONQUANTO EMITIDA POR ESTIMATIVA, OBSERVOU A MÉDIA DE CONSUMO APURADA, FICANDO, NA MAIORIA DAS VEZES, AQUÉM DA ESTIMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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613 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e receptação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Prejudicado.
«1. A gravidade abstrata dos atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e receptação não é motivação suficiente para a aplicação da medida extrema, quando nenhuma das hipóteses legais expressadas no ECA, art. 122 foram fundamento para a internação. 2. A natureza dos atos infracionais praticados pelo paciente e a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (38 porções de cocaína, 76 porções de maconha e 43 porções de crack), bem como a notícia de envolvimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado tentado. Medida de internação por prazo indeterminado. Ato praticado com grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Medida cumprida em comarca diversa da qual reside o adolescente. Art. 49, II do sinase. Inaplicabilidade. Ato infracional praticado com grave ameaça à pessoa. Cumprimento em comarca próxima à residência do menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. 2. A teor do que dispõe o art. 49, II, a Lei 12.594/12, fica inviabilizada a inclusão do adolescente em programa em meio aberto, uma vez que representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, pois praticado mediante grave ameaça à pessoa. 3. Havendo notícia de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. 2 - No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Réu que retira os móveis do interior da residência da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Ilícito civil caracterizado. Situação constrangedora. Reputação abalada perante a comunidade local. Compensação pecuniária devida. Redução do quantum. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais evidenciados e cabalmente comprovados. Obrigação de indenizar inarredável. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Configura exercício arbitrário das próprias razões, a ocasionar prejuízo moral, a conduta do locador que, com a pretensão de ver desocupado imóvel de sua propriedade, retira os pertences de locatário que supostamente se recusava a deixar o local. I - Eventual descumprimento contratual por parte do locatário não confere ao locador, ora Réu, o direito de exercer a autotutela e retirar deliberadamente os bens do interior da residência locada, sob pena de caracterizar crime d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O pleito de complementação possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de resilição do contrato de previdência privada e devolução das contribuições. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mudança no plano para benefício de risco. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo provido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão, proferida na Instância a quo, que inadmitiu o recurso especial. Novo exame do feito. 2 - O recurso especial, sob pena de ser inadmitido, deve apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como expor argumentos capazes de evidenciar a ofensa alegada, refutando a fundamentação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Cancelamento do convênio entre a Clínica na qual o Autor realizava tratamento de câncer e o FAPS (Fundo de Assistência e Previdência Social), obrigando o mesmo a arcar com o restante do procedimento médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. É direito dos servidores a prestação de assistência à saúde, já que os recursos do Fundo de Assistência e Previdência Social - FAPS, destinam-se, única e exclusivamente, à concessão e administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.
Requerente é titular de benefício previdenciário perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais. Portadora de Neoplasia Maligna de Estômago. 2. Pretensão de declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos de sua pensão, tendo em vista que tal moléstia foi atestada por Médico Especialista quanto à existência da referida enfermidade. 3. Alegação de falta de interesse de agir não caracteriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos recebidos como agravo. Fungibilidade. Decadência. Pedido de revisão ou readequação de renda mensal inicial. Nomen iuris do pedido é irrelevante para determinar a incidência do Lei 8.213/1991, art. 103. O prazo decadencial para a previdência social é disciplinado no art. 103-A, com redação dada pela Lei 10.839/2004. Agravo a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração possuem caráter eminentemente infringentes, razão pela qual recebo-os como agravo regimental, prestigiando o princípio da fungibilidade. 2. Independentemente do nomen iuris conferido ao pedido formulado na exordial, incide o entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, o prazo de decadência do direito ou da ação é de 10 (dez) anos a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado. Medida liminar concedida contra a Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de medida liminar, contra a Fazenda Pública, nas ações de natureza previdenciária, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula 729/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de drogas (6,4 kg de maconha). Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. II - No caso, durante patrulhamento de ronda, os policiais militares foram informados da traficância em determinada residência, local em que «os policiais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação concreta da sentença. Gravidade e hediondez do delito. Liminar anteriormente concedida pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos do CPP, CPP, art. 387, § 1º, deve o juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA, anteriormente já prestado pela Operadora, sem limite de sessões, próximo à residência do Autor, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento apenas em relação à imposição de que seja próxima da residência da Autora, consideradas as peculiaridades do caso. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada. Multa mantida. Recurso provido em parte.
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627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Consentimento do morador não comprovado. Ilegalidade configurada.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, informações sobre guarda de entorpecente na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, a justa causa para a medida (CF/88, art. 5º, XI). 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta por pessoa com deficiência intelectual grave, representada por sua curadora, objetivando a obtenção de vaga em serviço residencial terapêutico, diante da ausência de suporte familiar e da recomendação técnica emitida por equipe do CAPS. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, com a determinação de internação em estabelecimento adequado. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando preliminar de cerceamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Falsificação e uso de documento público falso. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, os fatos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Lei 10.876/2004 c.c. 8.112/90. Aplicabilidade. Recurso conhecido e improvido.
«1. Os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se, nos termos do art. 8º, caput, à jornada de trabalho prevista no Lei 8.112/1990, art. 19, caput, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. 2. A exceção prevista no parágrafo único do art. 8º c.c. 3º da Lei 10.876/2004 aplica-se apenas àqueles que já ocupavam cargos de Médico, que foram transformados em Peritos Médicos da Previdência Social. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia pred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia pred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REGULARIDADE PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE FRAUDES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de juntada do comprovante de residência pela parte autora, exigido após intimação para regularizar a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de juntada de comprovante de residência é legítima como requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor para determinar que a ré autorize/custeie o tratamento indicado ao autor, conforme recomendação médica, na clínica apontada na inicial, caso não haja junto à rede credenciada profissionais aptos a fornecerem ao autor os tratamentos na forma prescrita pelos médicos, nas proximidades de sua residência, até ulterior decisão no feito. 2. Em sede recursal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Desobediência. Violência doméstica. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Absolvição mantida em relação ao primeiro fato. Vítima que, mesmo após o deferimento de medida protetiva em seu favor, abriu mão da proteção estatal ao permitir a permanência do réu em sua residência no final de semana. Atipicidade afastada em relação ao segundo fato delituoso. Agente que, devidamente intimado, descumpriu medida protetiva imposta com fulcro na Lei 11.340/2006. Delito do CP, art. 330 devidamente configurado. Condenação que se impõe. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em razão do cumprimento integral da pena imposta. Réu que, no caso concreto, permaneceu preso preventivamente por período superior à reprimenda imposta para os dois delitos. Fato já declarado pelo magistrado no momento da condenação pelo crime de ameaça.
«Tese - Não configura crime de desobediência a conduta do agressor que ignora medida protetiva de afastamento do lar fixada em favor da vítima de violência doméstica quando esta autoriza a permanência daquele no interior da residência, porquanto se presume ter havido rejeição à proteção estatal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Corrupção de menor. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista n o julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo legal, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. 2 - No caso dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário do coexecutado e de penhora portas adentro. Inconformismo do banco exequente. Com parcial razão. 1) Quebra do sigilo bancário. Não caracterizada situação excepcional a justificar medida de tamanha repercussão. Mera suspeita de ocultação patrimonial que não autoriza a providência. 2) Penhora portas adentro. Inutilidade em relação ao imóvel onde o executado não mais reside. Possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal a manutenção do encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 2. In casu, a custódia provisória foi devidamente fundamentada em razão da fuga. O paciente, inconformado com o término do relacionamento amoroso, teria invadido a residência da vítima, de apenas 16 anos de idade, e desferido contra ela vários golpes de faca, ensejando sua m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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650 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. FORTES CHUVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELOS ALAGAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta contra o Município de Novo Hamburgo, na qual a parte autora alegou que sua residência foi atingida por inundação nos dias 08 e 09 de março de 2019, em razão da omissão do ente público na adoção de medidas para evitar alagamentos recorrentes na região. Pleiteou indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da indenização. II. Questão em discussão: A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)