DOC. 696.9652.9988.9247

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA MÉDICA -

Decisão que indeferiu pedido liminar visando o imediato agendamento de consulta médica - Manutenção - Ausência de indicação da urgência na requerida consulta com especialista - Não demonstrada a negativa de agendamento na UBS mais próxima da sua residência - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão Mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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