Residencia Medica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2927.7822.8888

451 - TJSP. Habeas Corpus Cível - Ato Judicial em Ação Civil Pública - Decisão que concedeu tutela de urgência para internação compulsória de paciente em clínica especializada - Habeas Corpus que possui espaço cognitivo reduzido, restrito à análise sumária da legalidade da coação ou de ameaça à liberdade - Ilegalidade não demonstrada no caso - Substrato probatório que conta com informações quanto à grave quadro clínico e comportamental do internando, a suscitar dúvidas quando à alegada desnecessidade da providência - Paciente diagnosticado com psicose esquizofrênica residual, histórico de uso abusivo de substâncias, e condenação criminal por dois homicídios - Atual utilização de medicação controlada - Condição psiquiátrica que demanda cautela na sua colocação em liberdade, a despeito de laudo médico registrando a cessação da condição de periculosidade - Paciente que necessita de supervisão e tratamento especializados, conforme determinado pelo próprio juízo da execução de medida de segurança, que determinou a sua soltura, a posteriori - Ordem de desinternação que se fundou na ausência de vaga disponível em estabelecimento de Residência Terapêutica - Garantias constitucionais ao direito à saúde, dignidade humana, e segurança pública que não podem ser mitigados em virtude de déficit estrutural administrativo - Tutela de urgência que se denota adequada - Expressa previsão de submissão desta à avaliação médica - Decisão que não contém manifesta ilegalidade que justifique a intervenção dessa Corte - Impropriedade do uso de Habeas Corpus como sucedâneo recursal - Ordem denegad

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Doc. 905.4132.4780.2841

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que a Operadora forneça clínica apta ao tratamento do menor, distante em até 10km de sua residência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de realização das terapias a ele prescritas - Impossibilidade da Operadora determinar as ... ()

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Doc. 445.1549.0013.6791

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE SEGURADO DO IPSEMG - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MUSICOTERAPIA) - LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 85 - DECRETO 42.897/2002, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO IPSEMG PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A

Lei Complementar 64/2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, estabelece, em seu art. 85, que o IPSEMG prestará assistência à saúde de seus segurados e dependentes. Por sua vez, o Decreto 42.897/2002, art. 13, que regulamenta o referido dispositivo legal, dispõe expressamente que a assistência médica prestada pelo IPSEMG aos seus segurados compreende atendimento ambulatorial, hospitalar ou extra-hos... ()

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Doc. 387.0032.8326.6667

454 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM ATINGIDO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA, A JUSTIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.009/90 ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FISCAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR ELE E SUA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PROTEGIDO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR (AGINT NO ARESP 1.719.457/SP). 6. A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM O EXEQUENTE, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. 2. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM O EXEQUENTE E NÃO PODE SER ENFRENTADA DIRETAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º; CPC/2015, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.719.457/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.02.2021, DJE 11.02.2021; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.05.739878-6/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2018.

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Doc. 322.5045.8474.7591

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. «Home care". Tutela de urgência deferida. Irresignação indevida. Cláusula de exclusão de cobertura de tratamento «home care» que é abusiva quando houver indicação médica, nos termos das Súmulas 90 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Existência de relatório médico circunstanciado que dá conta da necessidade de acompanhamento residencial. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determina... ()

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Doc. 241.2021.1367.6817

456 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, extorsão e dano em contexto de violência doméstica. Fundamentos da segregação cautelar. Gravidade concreta do delito. Transferência de estabelecimento prisional para tratamento médico adequado. Impossibilidade. Ausência de comprovação da necessidade. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - No tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de o agravante ter descumprido medida protetiva de urgência anteriormente imposta em favor de sua genitora e ter proferido ameaças, bem como danificado as portas da resid... ()

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Doc. 985.2478.4337.2984

457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR SEGURADA PORTADORA DE ESPECTRO DE AUTISTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. A decisão determinou a realização do tratamento em rede credenciada próxima à residência do autor ou, não havendo, em local escolhido pela agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. Questão em Discussão: Legalidade da tutela antecipada concedi... ()

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Doc. 211.1170.8719.0755

458 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atendimento médico realizado por hospital não credenciado. Reembolso não devido. Situação de urgência ou emergência não evidenciada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. 2 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas... ()

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Doc. 904.5306.7248.2868

459 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação da , II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍN... ()

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Doc. 795.5188.0410.7285

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 828.5023.0983.8224

461 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento parcial da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 150.3743.4003.8600

462 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Artigo 31 da Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Possibilidade do desligamento dos autores da condição de contribuinte. Determinação para restituição dos valores a partir da citação. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 938.5348.9751.8017

463 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - ASSOCIAÇÃO MÉDICA CRUZ AZUL - LEI ESTADUAL 452/1974 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - COBRANÇA COMPULSÓRIA APENAS PARA CUSTEAR OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XX DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SEM ANUÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO

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Doc. 979.9082.4477.8265

464 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Fornecimento de procedimento de ablação percutânea com agulha de micro-ondas pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF. Admissibilidade. Procedimento previsto no rol da ANS. Recusa injustificada da cobertura. Prescrição médica com recomendação do procedimento por tratar-se da melhor opção terapêutica e de menos morbidade para o paciente. Parecer do NAT-Jus favorável ao procedimento. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade... ()

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Doc. 220.8261.2151.3270

465 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de benefício previdenciário pago. Decisão provisória. Revogação posterior. Possibilidade. Prescrição decenal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - «É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária, operando-se a restituição no mesmo... ()

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Doc. 220.4120.1133.7788

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inexistência.

1 - Embora a , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O STF, apreciando o Tema 280/STF... ()

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Doc. 901.1427.4421.1146

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em ação ordinária, restabeleceu medida liminar e determinou ao réu, ora agravante, o pagamento de dois salários mínimos mediante depósito em conta judicial a fim de auxiliar o tratamento médico necessário para a manutenção da vida do autor - RE Acórdão/STF (Tema 266) - Reapreciação do recurso na forma do , II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público

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Doc. 145.2155.2001.5400

468 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 184.4325.8002.5800

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão da benesse. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Tratamento médico oferecido pelo estabelecimento prisional. Aprofundada análise do contexto fático-probatório. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto Presidencial 8.380/2014, ao prever a possibilidade de concessão do indulto humanitário aos pacientes acometidos de doenças graves, estabeleceu como requisito para o seu deferimento a comprovação da gravidade do estado de saúde do condenado e a impossibilidade de o tratamento ser realizado na unidade prisional. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando as informações contidas nos autos, entendeu inexistir fundamento para a concessão do indulto humanitário... ()

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Doc. 103.2110.5047.2800

470 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ... ()

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Doc. 893.2649.5775.7730

471 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I - PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o ente público se abstenha de anotar faltas injustificadas ou qualquer outra medida administrativa para ins... ()

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Doc. 128.3550.0790.3761

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUL AMÉRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), APRESENTANDO TAMBÉM, SEQUELAS DE INSULTO HIPÓXICO ISQUÊMICO (PARALISIA INFANTIL), ALÉM DE EPILEPSIA, NECESSITANDO, SEGUNDO LAUDO MÉDICO, SUBMETER-SE A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM CLÍNICA ESPECIALIZADAS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA. SÚMULA 340/TJERJ. ESSENCIALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO, QUE VISAM GARANTIR O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, ASSIM COMO LHE PROPORCIONAR UMA BOA QUALIDADE DE VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 456.7028.1667.5895

473 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Prestação do serviço que deve de ser oferecida em local próximo à residência do segurado, não sendo razoável que ele se desloque, diariamente, por mais de 20 Km, numa cidade como São Paulo - Limitação de horas quanto à prestação de psicologia, ante o excesso indicado (40h/semana) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7463.1100

474 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso ... ()

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Doc. 925.7725.4656.5727

475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. OPERADORA DE SAÚDE QUE SE INSURGE CONTRA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. CLÍNICA INDICADA PELA RÉ QUE APARENTEMENTE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LAUDO MÉDICO. ESTABELECIMENTO INDICADO PELO AUTOR QUE, ALÉM DE SER DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, TAMBÉM NÃO COMPROVOU ATENDER O MENOR NOS MOLDES DA SOLICITAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA QUE PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, E, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODERÁ SER LIMITADO AOS PREÇOS E ÀS TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. CONSIDERANDO QUE O MENOR JÁ SE ENCONTRA REALIZANDO TERAPIAS DE FORMA PARTICULAR, E DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA DE PRESTAR O ATENDIMENTO CONFORME SOLIITAÇÃO MÉDICA, MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA DETRMINAR QUE O REEMBOLSO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA SEJA FEITO DE ACORDO COM OS VALORES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 977.5617.7102.1832

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Decisão agravada, que em ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, que tem por objetivo compelir a ré, ora agravada, a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência da ora agravante. Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela, é vedado ao juízo ad quem aferir a matéria de fundo, o mérito da causa trazido pelo agravante, sob pena de viol... ()

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Doc. 450.3538.6834.2774

477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA. COBERTURA DE TRATAMENTOS EM MUNICÍPIO OU MUNICÍPIO LIMÍTROFE. DANOS MORAIS E ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde, contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. O autor, menor de idade, possui sequelas motoras decorrentes de evento hipóxico-isquêmico e necessita de acompanhamento por profissionais especializados em várias áreas médicas. A sentença determinou que a ré fornecesse esses serviços dentro de um raio de 8 km da residê... ()

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Doc. 738.7891.5851.6520

478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. VALORES EXTREMAMENTE DISSONANTES DA MÉDIA DE CONSUMO. EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CUMPRIA À RÉ DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR ESTAVAM CORRETAS. TODAVIA, A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU EVIDÊNCIAS MÍNIMAS QUE JUSTIFICASSEM AS COBRANÇAS EXCESSIVAS E DESTOANTES DO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É ATRIBUÍDO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DE FATO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE NO LOCAL HÁ TRÊS RESIDÊNCIAS COMPARTILHANDO O MESMO TERRENO, COM O MESMO SISTEMA HIDRÁULICO CENTRAL. SEGUNDO O EXPERT A EMPRESA FALHOU EM CONFIRMAR QUE OS ALTOS VALORES REGISTRADOS FORAM MOTIVADOS POR VAZAMENTOS INTERNOS, NÃO TENDO APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO RAMAL QUE ALIMENTA AS TRÊS RESIDÊNCIAS. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR DO AUTOR. A DEVOLUÇÃO DEVE SER DAR EM DOBRO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COBRANÇA FLAGRANTEMENTE INDEVIDA (ERESP 1.413.542/RS). DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO, TENDO EM VISTA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 778.7789.7650.5354

479 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Assis e do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus a fornecer residência inclusiva ou custear instituição privada para Robson Gonçalves Duarte, pessoa com deficiência, ou, subsidiariamente, incluí-lo em outro equipamento adequado às suas necessidades clínicas e sociais, além de prestar tratamento de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 282.6496.1125.1843

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LHE FOI AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 19/01/2006) DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNEÇA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, CONFORME LAUDO MÉDICO (ID. 135415442), COM EXCEÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, EM SUA REDE CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE AGRAVA. ALEGA QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS, E INEXISTE PROVA DE SUA EFICÁCIA; QUE NÃO HÁ NO ROL DA ANS COBERTURA PARA A HIDROTERAPIA, E TAMPOUCO PARA MUSICOTERAPIA OU EQUOTERAPIA, POIS SÃO TRATAMENTOS ALTERNATIVOS SEM RESULTADOS COMPROVADOS. REQUER O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO AUTOR AOS TRATAMENTOS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS NA SUA REDE CREDENCIADA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE ORA AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO DETERMINOU A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. OS PROCEDIMENTOS INDICADOS SÃO PSICOPEDAGOGIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO MODO ABA OU DENVER, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA

e TERAPIA ALIMENTAR. ADEMAIS O JUÍZO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS NA REDE CREDENCIADA, DE PREFERÊNCIA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO IMEDIATO À SAÚDE DO MENOR (PERICULUM IN MORA), NA FORMA DO A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM... ()

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Doc. 181.8331.8898.3654

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, ACIMA DO CONSUMO EFETIVO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AFIRMAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, E DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE ATESTOU QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA (290

KWh). CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO OPORTUNIZOU O EXAME DO MEDIDOR DE ENERGIA, CONFORME RESSALTADO PELO EXPERT, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALI... ()

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Doc. 220.3211.1447.1571

482 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado... ()

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Doc. 165.1055.8004.1900

483 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. - Nos termos do disposto no ,... ()

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Doc. 150.5244.7011.2900

484 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Autoria comprovada. Ofensa verbal. Intimidação. Atendimento médico. Responsalidade civil. Danos materiais e morais. Ofensas verbais e intimidação. Autoria comprovada. Danos demonstrados.

«Demonstrando a prova dos autos que a autora, de fato, sentiu-se intimidada com a presença do réu, fotografando sua residência e seu veículo, e nele se encontrando seus filhos, além de ter sido alvo de impropérios de forma graciosa, cabível o reembolso de despesas médicas com o atendimento a que teve de se submeter, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Versão do réu que não encontra respaldo na prova dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 103.2259.0513.4649

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora narra que o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido em razão de cobrança efetuada pela concessionária ré em valores exorbitantes. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal gira em torno da regularidade da cobrança. 3. De início, trata-se de relação de consumo regida pelo CDC, vez que presentes in casu os requisitos... ()

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Doc. 103.1674.7360.4800

486 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.

«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do , que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão» (, II).»

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Doc. 541.0121.4501.4911

487 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM). TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por Altino Seabra da Costa, determinando o fornecimento do medicamento «pembrolizumabe 200mg» para tratamento de neoplasia maligna de pulmão (CID C34.9), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O IPSM alega a ausência de previsão de cobertura do medi... ()

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Doc. 220.3241.1592.6358

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o , a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. 2 - No caso dos autos, a i... ()

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Doc. 210.6091.0626.0861

489 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Anotação de ato infracional e condenação não transitada em julgado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto ... ()

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Doc. 386.7496.3792.1585

490 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré, porquanto registrou consumo elevado, incompatível com a realidade da residência da parte autora. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na , caput. Neste cenário, considerada a ... ()

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Doc. 240.9040.1420.2373

491 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia plástica eletiva. Obrigação de resultado. Ausência de excludentes. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial negando provimento ao recurso especial.

1 - A cirurgia plástica eletiva tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico no caso de erro atestado por perícia médica, devendo o profissional comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao pac iente. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade do médico pelo não atingimento do resultado da cirurgia íntima realizada na paciente. 3 - O quantum da reparação dos ... ()

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Doc. 103.1674.7359.5000

492 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Competência. Ação de separação de corpos. Local da residência da mulher. CPC/1973, art. 100, I.

«Se ao ajuizar a ação a mulher estava residindo em Comarca diferente do domicílio conjugal, incide a regra do , I, sendo competente o foro da residência da mulher no momento em que proposta a ação.»

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Doc. 308.6060.7367.5017

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Segurada portadora de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limit... ()

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Doc. 291.8640.2589.5904

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente será devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 150.4705.2012.0800

495 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de complementação da indenização do seguro DPVAT. Pedido instruído com provas do acidente, da lesão e grau de invalidez. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Fixação em valor razoável. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.

«- Em caso de inexistência de IML no local de residência da vítima a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; - Inicial do feito originário instruída com documentos comprobatórios do acidente, das lesões sofridas e respectivo grau de invalidez (fls. 61/65); - Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe à Agravante desconstituir a... ()

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Doc. 810.4477.9703.6154

496 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual a autora objetiva a individualização da medição do consumo de água para sua residência e compensação por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão e condenou a ré à individualização do consumo da unidade residencial da autora, por reconhecimento tácito da procedência do pedido deduzido na inicial relativamente a este, e julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de verba com... ()

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Doc. 240.9130.5975.0277

497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso. 2 - Tendo o edital disposto expressamente acerca da necessidade da comprovação do título de residência em clínica médica para aprovação a cargo específico, cujo exercício relaciona-se ao pré-requisito, não há ilegalidade no im... ()

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Doc. 228.5468.2734.1371

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O AUTOR PERMANECE INCAPACITADO PARA O TRABALHO, EM QUE PESE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS TER CESSADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO AUTORAL DE REAGENDAMENTO DO EXAME PERICIAL EM UMA LOCALIDADE PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA, POR TER SE MUDADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RECORRENTE PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 313.2853.7443.9395

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE

r$ 1.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TEA (AUTISMO). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PELO MÉTODO ABA. RÉ QUE, INTIMADA, NÃO INDICOU CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 146.4212.2005.9900

500 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Liberação dos valores de reserva constituídos e creditados em plano de previdência completar. Pedido formulado pelo autor em face de sua precária condição de saúde (polineuropatia). Reservas financeiras que serviriam para o custeio de seu tratamento médico. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca do direito alegado). Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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