TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CONFORME EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE O TRATAMENTO SER REALIZADO EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. SUMULA 211 DO TJRJ. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE, MUITO EMBORA, TENHA FIXADO, NO BOJO DO ERESP 1.886.929/SP, TESE NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SERIA, EM REGRA, TAXATIVO, REAFIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALÉM DISSO, A RN Nº. 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DÉFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA, APENAS, QUANTO À OBRIGATORIDADE DE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSIVEL. ASTREINTE BEM FIXADA, SOBRETUDO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO MENOR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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