TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Caráter Antecedente - Contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) - Deferimento da medida pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Requisitos Preenchidos - Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto, na Comarca de residência do agravado - Astreintes - Mantido o valor da multa e a periodicidade imposta pelo Juízo, lembrando que o escopo das astreintes não é de se tornar verba indenizatória ou reparatória capaz de gerar o enriquecimento do consumidor, mas sim de impulsionar a quem dirigido o mandamento, assumir um comportamento tendente à satisfação da determinação judicial e sua obrigação frente ao consumidor, salientando que a parte diligente, que cumpre as decisões judiciais no prazo fixado, nenhum prejuízo terá, pois não incidirá na penalidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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