TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta negativação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Alegou-se, pela autora, ausência de notificação prévia válida, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, e dano moral decorrente da inclusão de seu nome em registros de inadimplentes.
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