Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de aproximadamente dezesseis horas para chegada das autoras ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, correspondendo a R$ 2.500,00 para cada autora - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Ré que providenciou alimentação às autoras, bem como as realocou no primeiro voo disponível - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autoras que não evidenciaram que tivessem passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestaram que tivessem perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação mantida - Apelo das autoras desprovido.

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102 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Autores que realizaram transferências bancárias para terceiros sem checar a veracidade das informações. Culpa exclusiva deles e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de reparação dos danos material e moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os fatos se deram por culpa exclusiva das vítimas; e (ii) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, se comporta redução o valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Os autores foram negligentes ao acreditar na narrativa de um suposto gerente e realizar transferências bancárias sem verificar a veracidade das informações. 4. A ausência de comprovação de vazamento de dados bancários pela instituição financeira. 5. Culpa exclusiva dos autores e de terceiros. Configurada a excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º do CDC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002139-55.2024.8.26.0360, Apelação Cível 1006174-91.2023.8.26.0037

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

104 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação de uma segunda linha, sem autorização da requerente, passando emitir faturas indevidas, por serviços não utilizados. Concessionária que não interrompeu seu procedimento de cobrança ou preocupou-se em averiguar eventuais irregularidades. Falha na prestação de serviço caracterizada. Comportamento que deu causa a indevida inscrição do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Empresa apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Ação julgada procedente, determinada a redução do valor arbitrado a título de dano moral de modo que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.

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105 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança não reconhecida. Cartão de crédito. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste acerca da existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter solicitado um cartão de crédito junto à instituição financeira ré, tendo constatado, ao receber o plástico em sua residência, a existência de deformidades no chip e violação na correspondência, se vendo impossibilitada de realizar o desbloqueio, sendo poucos dias depois surpreendida com uma compra não reconhecida, no valor de R$ 9.875,12. 4. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, eis que o réu estornou o valor. 5. Falha na prestação do serviço que é incontroversa. Dano moral que, contudo, não se verifica. Ausência de inscrição nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si só, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO. _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 230/STJJ. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - 16ª. CDP, Julgamento: 28.08.2024. AC 0014362-98.2020.8.19.0002 - 16ª. CDP, Julgamento: 10.04.2024

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106 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei 14.905/2024. apelação provida, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (curso superior de odontologia), com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 3 mil. 2. Argumento relevante. Consideradas as circunstâncias, o valor da indenização arbitrado em primeira instância não é suficiente para reparar o dano e nem coibir a repetição da conduta danosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância atende às funções reparatória e pedagógica. III. Razões de decidir 4. A indenização por dano moral deve atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso. 5. Na presente ação a ré efetuou a matrícula do autor no curso superior de odontologia em 2017, sem analisar a documentação apta para tanto. Somente em 2021 constatou irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio, interrompendo abruptamente o curso ao não realizar a matrícula do autor no 8º semestre. Após o autor obter certificado de conclusão válido, não recebeu o suporte adequado da ré, precisando ajuizar a presente ação. É relevante a alegação da vergonha que o autor se submeteu ao ter de explicar a familiares e amigos o motivo de ter interrompido o curso superior. Com base nestas circunstâncias, a majoração da indenização para R$ 15 mil, considerada a situação econômico-financeiro das partes, é suficiente para atendimento das funções da indenização por dano moral. 6. Aplicam-se ao caso as regras de correção monetária e juros moratórios previstas na Lei 14.905/2024, respeitada sua vigência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para majoração da indenização por dano moral para R$ 15 mil e determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «Cabível a majoração da indenização por dano moral quando a quantia arbitrada não atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso"

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107 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

108 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material. I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso em cerca de oito horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene; e) dano moral. III. Razões de decidir. Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Dano material. Restituição do valor desembolsado com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene. Desembolso não comprovado. Tempo de espera que não justificava a compra de produtos, que passaram a integrar o patrimônio do demandante, não existindo desfalque econômico a ser reparado. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024

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109 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Devolução em dobro do valor descontado da autora que se mantém, nos termos do CDC, art. 42, ante a induvidosa conduta de má-fé da ré em descontar valor da conta bancária da autora com base em contratação não realizada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de quatro únicos descontos, totalizando valor ínfimo descontado, em conta-corrente. Autora que não demonstrou qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial desse valor. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida da autora ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Indenização descabida. Sentença reformada para a exclusão dessa indenização, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

111 - TST. RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - TENDINITE - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO.

112 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA COBRANÇA DE TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

115 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

116 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. APELAÇÃO. aplicação do CDC (CDC). Falha da prestação de serviços, ausência de cancelamento do pedido, após opção do consumidor. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença em que determinada a devolução do valor por si dispendido, negada indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral por desvio produtivo e (ii) determinar se é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em atenção ao previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC (CPC). III. Razões de decidir 3. O CDC é aplicável e determina que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por falha do serviço. 4. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 5. O valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. 6. O desfecho, com adequação da sucumbência, torna prejudicado o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo..» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, 345, I.. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019, STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)

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117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

118 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME

119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

121 - TST. Dano moral. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Acidente de veículo da empresa. Assédio moral. Bloqueio de crachá. Obrigação de ficar sentado em uma cadeira, Desconto de salário. etc. Indenização fixada em R$ 18.125,10. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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122 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização. provimento Parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade passiva; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (iii) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada; e, (iv) a partir de quando se aplicam os juros moratórios. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não é acolhida, pois as transações impugnadas envolveram cartão de crédito fornecido pelo banco réu. 4. A falha do banco réu em identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva. 5. Configurado o dano moral. Negativação indevida da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula 54 do C. STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp 2.445.692 / RN, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 326 e 479; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223, Apelação Cível 1034953-19.2023.8.26.0114

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123 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal leve e tentativa de extorsão - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por excludente de legítima defesa ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, s a e c, do CP, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Crime contra a pessoa: materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz valiosas e importantes para o esclarecimento dos fatos - Legítima defesa e relevante valor social e moral e influência de violenta emoção da agente, após injusta provocação da vítima, não observados no caso concreto - Inexistência de agressão injusta a ser repelida e desproporcionalidade da reação ao suposto ataque sofrido - Ausência de valor social e moral relevante ou de crise aguda de emoção da acusada que respaldassem a prática do crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena redimensionada - Base reduzida - Personalidade desvirtuada da agente não constatada ao cabo da instrução criminal - Impossibilidade de conversão em restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa (art. 44, CP) - Regime semiaberto mantido - Suficiência - Delito contra o patrimônio: acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Absolvição, de rigor. Recurso parcialmente provido

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124 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Conhecimento em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de interesse processual; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de interesse processual afastada, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura contida no contrato físico não procedeu do punho do autor, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Pedido de visando a conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício ao órgão pagador que não foi objeto de deliberação na sentença. Prejudicado. Objeto da decisão de fls. 26/27. Não conhecido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059

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125 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo motivado por interdição da pista do aeroporto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, decorrente de interdição da pista aeroportuária, configura fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo em razão de problemas na infraestrutura aeroportuária caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime a companhia aérea de sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros. 4. O atraso de mais de 22 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 8.000,00, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Problemas na infraestrutura aeroportuária configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento de voo. 2. Atraso superior a 22 horas no transporte aéreo caracteriza dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art. 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO PROBATORIO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - DESPROVIMENTO. I -

127 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA REPOSTA SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO DE «ABLAÇÃO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

129 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME

131 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada na aeronave - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de mais de 07 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo do cancelamento do voo - Autor que arcou com gastos referentes à alimentação e transporte, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Ausência de comprovação de assistência material - Atraso relevante, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido

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132 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de majoração do valor das indenizações. Impossibilidade. Dano material comprovado pelo orçamento de menor valor. Dano moral não configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual orçamento reflete o prejuízo material causado no veículo do autor; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Orçamento de menor valor guarda correspondência com os danos indicados pelo autor. Recorrente que juntou troca de mensagens entre as partes em que ele próprio defende a desnecessidade de substituição de todas as peças listadas no orçamento de maior valor. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica às relações jurídicas regidas exclusivamente pelo direito civil, restringindo-se às relações de consumo, em razão da presunção de desigualdade e vulnerabilidade do consumidor. 6. Termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único e 406; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível 1014593-03.2023.8.26.0037 e  Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

134 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS VERBAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

135 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

137 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados após essa data) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, na sentença, error in judicando; (ii) se a restituição dos valores deve ser em dobro; (iii) se é devida indenização por danos morais, se seu valor foi corretamente arbitrado, e o termo inicial da incidência de seus juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há error in judicando. Sentença que, com base nas provas produzidas, acolheu em parte os pedidos do autor. 4. Devida a devolução dos valores indevidamente cobrados como definido em primeiro grau. Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva). 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso, em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, Tema 1059 e Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS

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138 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

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139 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Restituição na forma simples. Ausente violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 600,00. Majoração para r$ 2.000,00. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a devolução em dobro; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se os honorários sucumbenciais devem ter como parâmetro o valor constante na tabela de honorários disponibilizada pela OAB. III. Razões de decidir 3. É mantida a condenação à restituição dos valores pagos a maior de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva. Taxa anterior previamente pactuada. 4. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico. Percentual contratualmente previsto. 5. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Valor dos honorários advocatícios majorado para R$ 2.000,00 para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados das partes. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º e §8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Recurso Especial Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação 1002021-44.2023.8.26.189, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.050

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140 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, mantendo a liminar que deferiu a baixa de negativação. 2. O réu alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, além da inexistência de danos morais, pedindo a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; e (ii) se configurado o dano moral e se o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Fraude cometida por terceiros no âmbito das operações bancárias da ré. 5. A instituição financeira admitiu a fraude na contratação do financiamento do veículo e providenciou a baixa e liquidação do contrato. 6. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização é reduzido para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Parcial provimento ao recurso. ________ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223

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141 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. 2. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença para deferimento dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, condenação ao pagamento de indenização por dano moral e afastamento dos juros de mora sobre a compensação. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão são: (i) saber se é válido o negócio jurídico impugnado; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados, (iii) se é cabível a indenização por dano moral, e (iv) se são devidos juros de mora sobre o valor a ser compensado. III. Razões de decidir 4. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade do negócio jurídico impugnado (Tema 1061 do STJ). 5. Possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021. 6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário da autora, sem base contratual válida, privando-a de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. 7. Compensação do valor creditado em favor da autora que decorre da interpretação do CCB, art. 182, não sendo devidos juros de mora, pois não caracterizado o inadimplemento da requerente. 8. Alteração do ônus sucumbencial para atribuir ao requerido o pagamento de custas, despesas e honorários, fixados em R$ 2.000,00 pelo critério da equidade. 9. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmulas 54 do STJ. IV. Dispositivo 10. Recurso do Banco BNP Paribas Brasil S/A conhecido e desprovido. 11. Recurso da autora conhecido e provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42; CC, arts. 182, 368 e 394. Jurisprudência relevante citada: STJ/Temas 929 e 1061; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação cível 1002450-78.2023.8.26.0005; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.349.182/R

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142 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cartão Consignado de Benefício. Fraude. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e a restituição parcial dos valores descontados. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação em ação declaratória e indenizatória, em que a autora pleiteia a restituição integral dos valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo fraudulento e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição da totalidade dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do réu em danos morais. II. Razões de decidir 3. A restituição da totalidade dos valores indevidamente descontados é possível, na forma simples, conforme pleiteado pela apelante, autorizada a compensação dos valores. 4. Em relação ao dano moral, não há comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade do autor, tratando-se de questão meramente patrimonial. O réu comprovou que houve depósito do valor do empréstimo na conta do autor, o que afasta a caracterização de abalo moral relevante, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É devida a restituição da integralidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, uma vez que não comprovada a relação jurídica entre as partes.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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143 - TST. Indenização por dano moral. Canto motivacional. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.indenização por dano moral. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não alteração do valor pelo TST quando não for excessivamente módico ou estratosférico.

144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

146 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Apelação do réu. Dano moral in re ipsa. Ausência de excesso na indenização. Apelação do réu não provida. Apelação da autora. Pedido de majoração da indenização. Razoabilidade. Montante majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Matéria sem relevante complexidade. Razoabilidade da fixação em 10%. Apelação da autora provido1. É pacífica na jurisprudência a desnecessidade de provas do dano moral, pois este é presumido em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO PROBATORIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

148 - TJSP. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Negativação indevida. Inexistência de relação contratual. Majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O dano moral é presumido («in re ipsa») em casos de negativação indevida, como ocorrido nos autos. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem que houvesse relação contratual entre as partes, configura dano anímico e resulta em responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. Considerando a gravidade da ofensa e o caráter compensatório e punitivo da indenização, é razoável majorar o valor para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A correção monetária incide a partir da data de arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).6. Quanto aos honorários de sucumbência, são majorados para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inclusão indevida do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, cabendo majoração da indenização para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 54; TJSP, Apelação Cível 1014733-75.2019.8.26.0005.

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149 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

150 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE APROVAÇÃO NO PROUNI. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.