Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO RECORIRDA QUE LIMITOU-SE A INFORMAR QUE «ANALISANDO A ÁRVORE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS 5 PRIMEIROS VOLUMES DOS AUTOS FORAM, QUASE EM SUA TOTALIDADE, INDEXADOS COMO «OUTROS», O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO POR ESTE GABINETE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA ... REGULARIZE A SERVENTIA, DEVENDO CONSTAR A DENOMINAÇÃO DE CADA PEÇA". DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA EFETUE OS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, AFASTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES NO PERÍODO DA OBRA - INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001 - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUERES - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO TAL COBERTURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de obrigação de fazer - Cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto em face da decisão que determinou a intimação da executada para que, no prazo de quinze dias, comprove a entrega do bem em estado regular de vistoria em favor da exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Despacho de mero expediente, que apenas deu início à fase de cumprimento de sentença - Alegações de impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença e de necessidade de prestação de caução que devem ser demonstradas perante o juízo a quo através do instrumento processual adequado - Apreciação das questões diretamente pelo Tribunal que configuraria hipótese de supressão de instância - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.

360 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Apelo extremo submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Condição suficiente para a determinação de sobrestamento. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. Mero ato procedimental. Inteligência do CPC/1973, art. 543-B, § 1º, e do art. 328-A do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

361 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Agravante que se insurge contra o comando judicial que intimou o perito para apresentar honorários. Alegação do agravante de que não foi examinada a questão da inadmissibilidade da ação. Ausência de comando de cunho decisório, eis que se trata de despacho de mero expediente. Inteligência do art. 203, § 3º do CPC. Existe, ademais, decisão anterior em que se admitiu a tutela cautelar de produção antecipada, bem como se deferiu a prova pericial. No entanto, devidamente intimado, o agravante optou por não agravar daquela decisão. Preclusão. Manifesta intempestividade. Ausência de requisito de admissibilidade a teor do art. 1.003, § 5º do CPC. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Despacho que determinou a intimação para efetuar recolhimento do preparo ou para apresentar documentos. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito no próprio tribunal. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito no próprio tribunal. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

365 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos divergência em agravo em recurso especial. Despacho que intimou o recorrente para recolhimento em dobro do preparo. Não cumprimento. Interposição de recurso. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo manejado contra despacho do Ministro presidente do STJ. Não cabimento. Intempestividade.

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito ou o retorno à corte de origem. Irrecorribilidade. Precedentes.

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso contra despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

371 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ALEGADAMENTE ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APENAS COMO QUESTÃO DE ORDEM BUSCANDO, NESSA LINHA JURÍDICA, PACIFICAR O TEMA. art. 31, II, DO RITJERJ. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. MEDIDAS CAUTELARES.

372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Mero inconformismo com o julgado.

373 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento interposto diante de despacho sem conteúdo decisório. Inadminissibilidade. CPC/1973, art. 504. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPACHO DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que concedeu prazo para o banco réu juntar documentos. Pretensão do autor de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O Juízo a quo apenas concedeu prazo para a juntada de extratos bancários. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo. Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças e não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório, nos termos do CPC, art. 1.001.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Modulação de efeitos pela Corte Especial. Intimação não atendida. Preclusão.

377 - STJ. Administrativo. Representativo de controvérsia. Não ocorrência. Despacho que homologa conta judicial com conteúdo decisório. Parágrafo único do art. 538. Ausência de caráter protelatório. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de imissão na posse. Assistência judiciária. Decisão que determina a comprovação da hipossuficiência financeira para posterior apreciação da justiça gratuita. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, a impedir o conhecimento da questão neste recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001. Agravo de Instrumento não conhecido nesta parte. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despacho proferido pela presidência desta corte, que determinou o recolhimento em dobro do preparo. Insurgência da parte agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE SIMPLES DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSUSCEPTÍVEL DE SER ATACADA POR ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Decisão que determinou a juntada de documentação para a apreciação da concessão da justiça gratuita - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo, concedendo prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ato jurisdicional combatido que apenas postergou a apreciação do pedido - PESSOA JURÍDICA - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Pretensão de supressão de instância - Vedação legal - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de conhecimento de agravo de instrumento não instruído com cópias dos documentos obrigatórios apontados no art. 1.017, I, § 3º do CPC - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO EM FAVOR DO EXEQUENTE.

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER ÚTEIS AO EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PISO QUE O PERITO JUDICIAL PRESTE OS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADEMAIS, TAL MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 1.015, NÃO ADMITINDO, NEM MESMO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. POR FIM, E TÃO SOMENTE, POR AMOR AO DEBATE, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NO FEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUE DEVERÃO AUXILIAR O EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. O JUÍZO DE PISO DETERMINOU QUE O PERITO PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS QUE REPUTOU VALIDO, E COMO JÁ DITO ALHURES, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DIRIGIR O PROCESSO PARA DIRIMIR OS PONTOS DUVIDOSOS, PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO E, POR CONSEGUINTE, PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM O DEVIDO RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O DEFERIMENTO DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA QUE POR CERTO OS ESCLARECIMENTOS QUE DEVERÃO SER PRESTADOS PELO PERITO VISARÃO ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito ou o retorno à corte de origem. Irrecorribilidade. Precedentes.

386 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Autoridade judiciária de primeiro grau que se limitou a determinar a regularização da representação processual do agravante pessoa física e a apresentação de documentos relativos à empresa, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso - Art. 1.001 do atual CPC - Caso em que cabe aos agravantes esclarecerem ao juízo de origem que a empresa está inativa e requererem a apreciação da justiça gratuita, sem a juntada de documentos relativos a ela - Interposição de agravo que se mostrou precipitada. Cumprimento de sentença - Monitória - Exceção de pré-executividade - Matérias arguidas que se encontram preclusas - Inexistência de fatos novos, supervenientes à sentença transitada em julgado - Agravantes que alegaram excesso de execução, porém, não indicaram o valor considerado devido - Art. 525, § 4º, do atual CPC - Descabimento de discussão, neste momento processual, da base de cálculo do valor executado - Rejeição da exceção de pré-executividade que era medida de rigor - Agravo desprovido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1.

388 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Indicação da data da interposição do precedente recurso de Agravo de Instrumento no dia 13 de dezembro de 2023, quando, na verdade, foi interposto no dia 08 desse mês e ano. Todavia, mesmo considerando-se essa última data, temos a extemporaneidade do recurso de Agravo de Instrumento, que desafiou decisão publicada no DJe do dia 25/09/2023. Pronunciamento judicial posterior (fls. 315, autos de origem) caracterizado como despacho de mero expediente, pois em seu bojo tão somente se esclareceu que o executado (embargante) havia sido intimado de precedente decisão, bem como que já se havia proferido sentença de extinção do cumprimento de sentença. Logo, sem nenhuma carga decisória e por isso irrecorrível. O pronunciamento judicial por meio do qual se declarou extinto o cumprimento de sentença, por sua vez, se constitui em sentença (arts. 924, II e 925, ambos do CPC), o que se extrai sem nenhuma dificuldade de sua leitura. Assim, somente poderia ser objeto de apreciação em Instância Superlativa com a interposição do recurso de apelação, não sendo cabível a utilização de recurso diverso com o intento de modificar seu resultado. Parcial acolhimento dos presentes aclaratórios, apenas para corrigir o mencionado erro material

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pressuposto e procedimento. Agravo interposto pelo Ministério Público, pretendendo a revogação da decisão e o decreto da falência das empresas-requerentes. Decisão que apenas defere o processamento da recuperação judicial. Recurso conhecido. Inaplicabilidade da Súmula 264 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 52. Despacho que não tem natureza de «mero expediente». Verificada a legitimidade e estando em termos a petição inicial, o juiz deve deferir o processamento da recuperação. O exame da documentação que instrui a inicia é formal e não material ou real. A eventual prática de ilícitos civis ou criminais por administradores de sociedade anônima não obstaculiza o processamento da recuperação judicial. Havendo indícios da prática de crimes pelos administradores da companhia, compete ao Ministério Público tomar as medidas processuais e penais pertinentes. Princípio constitucional da presunção de inocência. A irrecuperabilidade rel da empresa ou a inviabilidade econômica da recuperação não podem fundamentar recurso contra o deferimento do processamento da recuperação judicial. O indeferimento do processamento da recuperação não acarreta o decreto de falência da requerente. Agravo conhecido e desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - STJ. Recurso Especial. Processo civil e administrativo. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Mutirão para agilização da prestação jurisdicional. Ausência de impedimento de desembargador. Prolação de despachos de mero expediente. Caracterização dos atos como improbidade administrativa e dosimetria. Sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídios jurisprudenciais não conhecidos e prejudicados. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral. Recurso extraordinário submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. CPC, CPC, art. 543-B, § 1º. Agravo regimental improvido.

392 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Saldo de parcelamento do exercício de 2007 e IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito ou o retorno à corte de origem. Irrecorribilidade. Precedentes.

396 - TJRJ. Direito Processual Cível. Agravo de Instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do requerimento de tutela formulado na inicial, para após a formação contraditório. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de salários, para implementação do piso nacional do magistério, e cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Insurgência do autor. Professor estadual em atividade, no cargo de docente I, na referência/nível 7, que requer imediato reajuste de seus proventos, conforme piso salarial do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso, na forma do disposto no CPC, art. 1.001. Precedentes. A análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal, nessas circunstâncias, configuraria supressão de instância. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada. 2. A apreciação foi postergada sob o argumento de existência de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que deixou clara a necessidade de suspensão das decisões proferidas em processos que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida versa sobre a natureza da decisão que postergou a análise do requerimento de tutela de urgência formulado na inicial para após a formação contraditório e, diante desse contexto, verificar a possibilidade de sua concessão, desde logo, em sede recursal. III. Razões de decidir: 4. O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. 5. O pronunciamento judicial que posterga a apreciação da tutela de urgência para após a formação contraditório se dissocia da natureza de decisão interlocutória, porquanto não ostenta qualquer conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível, à luz do que dispõe o CPC, art. 1.015. Precedentes do STJ e do TJRJ. 6. O pedido referente à tutela de urgência ainda não foi apreciado pelo d. juízo a quo, motivo pelo qual não pode ser examinado em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido. Tese de Julgamento: A decisão que posterga a apreciação do pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, seja ela de urgência ou evidência, não detém conteúdo decisório e tem natureza de despacho de mero expediente, de forma que é irrecorrível. 9. A análise, por parte de Órgão Julgador de segunda instância, de concessão de tutela antecipada, na hipótese de não apreciação por parte do Juízo competente, configura supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.001, CPC/2015, art. 932, III, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.975.540, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/02/2022, DJe de 07/02/2022; TJRJ - 0028383-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 17/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0011995-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0058116-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 25/07/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0034466-15.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 01/11/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0041952-51.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. DESPACHO. DESCABIMENTO DO RECURSO. I.

398 - TST. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.

399 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

400 - TJSP. Processo Civil. Cumprimento de sentença. Intimação para efetuar depósito de honorários periciais. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que intimou o executado a efetuar o depósito de honorários periciais no curso de cumprimento de sentença para liquidação de valores. II. Questão em discussão2. Discute-se se o ato ordinatório expedido para intimação do executado para efetuar o depósito de honorários periciais em cumprimento de sentença constitui decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, segundo o rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não abrangendo atos ordinatórios ou despachos de mero expediente que intimem a parte a efetuar depósito de honorários periciais.4. A determinação constitui mero ato ordinatório com o fim de impulsionar o andamento processual, nos termos do art. 203, §3º, do CPC, não possuindo conteúdo decisório e, portanto, sendo irrecorrível por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O ato ordinatório de intimação para depósito de honorários periciais no cumprimento é irrecorrível por agravo de instrumento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015; 203, §3º; 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2200661-24.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)