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DOC. 162.4193.5002.5300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral. Recurso extraordinário submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. CPC, CPC, art. 543-B, § 1º. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do Agravo Regimental interposto contra o despacho que, na origem, sobrestara o Recurso Extraordinário, por se tratar de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.

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