Recurso Despacho Mero Expediente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 514.3994.1105.1459

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que intimou o devedor para pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e honorários, conforme o § 2º do Insurgência do executado, indicando que não fora observada a necessidade de instauração da fase de liquidação, como previsto no título exequendo. Irresignação recursal, porém, que não pode ser conhecida. Despacho da origem que não possui carga decisória, tratando-se, em verdade, de mero expediente, de acordo... ()

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Doc. 813.1522.2448.1408

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do executado para se manifestar sobre a informação trazida pela autora exequente de que a obrigação teria sido descumprida. NÃO CONHECIMENTO: Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças e não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório, nos termos do Descabida apreciação em segunda instância da matéria suscitada no recurso, para evitar a supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECI... ()

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Doc. 170.7990.7208.7073

553 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício 2010 - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, que abarcou o caso em análise - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do executado requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrador referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito nos termos do CTN, art. 156, IV e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação do coexecutado apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pelos patronos da parte apelante - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso provido

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Doc. 211.1101.1303.7830

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.

1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos. 2 - Hipótese em que a parte agravante alega dúvida a respeito da contagem de prazo recursal, ante a public... ()

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Doc. 309.6657.0014.6481

555 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE E DE EVENTUAIS OCUPANTES, PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1 -

Despacho sem conteúdo decisório, de natureza meramente ordinatória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 2º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. 2 - Juízo a quo que proferiu mero despacho de expediente, determinando a expedição do mandado de intimação da agravante e de eventuais ocupantes, para que desocupe o imóvel voluntariamente, em 15 dias, considerando que o agravado efetuou o deposito da caução exigida pelo art. 59, §1º da Lei . 8.245/91 (inde... ()

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Doc. 546.6835.6993.3710

556 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a urgência do pedido de exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária sobre IPTU de 2017 a 2019. A tesoureira da igreja firmou acordo, resultando em bloqueio de veículo pelo Renajud, impedindo licenciamento e causando apreensão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que não reconheceu a urgência do pedido de exceção de... ()

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Doc. 103.1674.7368.9800

557 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Hipóteses de cabimento. Execução. Rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 799, 884, 893, § 1º e 897, «a». Enunciado 214/TST. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«... Aqui reside o inconformismo do agravante, valendo-se da exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo de origem (fl. 187). É bem verdade que o agravo de petição é o recurso específico contra decisão do juiz na execução (, «a»), mas restrito à hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito e somente admitido após o julgamento dos embargos do executado ou impugnação dos cálculos do exeqüente (). Incabível contra decisão proferida... ()

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Doc. 628.4946.0864.2873

558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso, por a) instrução deficiente dele, ante a ausência da certidão de publicação e da cópia da decisão agravada, bem como b) pelo fato do decisum atacado se enquadrar na definição de «despacho de mero expediente". Recurso julgado sob o pálio do CPC/73. Provimento do Recurso Especial, determinando que esta Corte julgasse novamente o agravo de instrumento, eis que o recorte da AASP se presta a comprovar a tempestividade do recurso. Tempestividade reconhecida, p... ()

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Doc. 940.9835.7255.4485

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que determinou o processamento da reconvenção - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Hipótese não prevista no rol taxativo do - Ato jurisdicional combatido que ... ()

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Doc. 959.3534.7874.0870

560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do executado - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido neste ponto - Alegação de nulidade da representação processual da exequente - Irregularidade devidamente sanada - Nulidade da intimação do executado nos termos do art.... ()

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Doc. 807.7222.3373.2479

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que postergou a realização da pesquisa via sistema INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma da decisão para autorizar imediatamente a pesquisa nos moldes pretendido - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente postergou a realização da pesquisa requerida - Hipótese não prevista no rol taxativo do - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - Deci... ()

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Doc. 105.1147.3468.8570

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - decisão recorrida que determinou à inventariante que atenda ao requerido pela Fazenda do Estado, a saber, a juntada aos autos prova do valor venal do imóvel para o ano do óbito, memória de cálculo do ITBI e comprovante de recolhimento - insurgência - não conhecimento - despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, não é passível de ser atacado por intermédio de recurso, conforme - art. 1.015 que prevê expressamente o cabimento de agravo... ()

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Doc. 700.8168.0869.2384

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravantes que visam obter autorização para efetivar os depósitos dos valores que entendem como incontroversos, para purgar a mora. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Manutenção das cláusulas pactuadas entre as partes, enquanto pende de apreciação o mérito da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISI... ()

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Doc. 167.1673.3000.9100

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Recesso forense local. Suspensão dos prazos. Oportunizada a regularização do instrumento. Ausência de manifestação da parte. Comprovação neste momento recursal. Preclusão.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo. 2. Na hipótese em exame, muito embora a parte tenha anexado à peça de Agravo Interno documento apto a comprovar a su... ()

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Doc. 829.8237.0909.7650

565 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1-

Gratuidade processual indeferida pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação de sentença terminativa de mérito e que foi mantida por despacho em segunda instância com determinação de recolhimento do preparo recursal posteriormente confirmada por decisão monocrática prolatada em sede de embargos de declaração. 2- Pessoa jurídica que tem direito à justiça gratuita desde que comprove sua hipossuficiência financeira. Inteligência do enunciado da Súmula 481/STJ. 3- Empresa ré, o... ()

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Doc. 648.8300.8331.8740

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para a exequente EMENDAR a petição inicial, para adequar o seu pedido aos fatos e aos elementos constantes dos autos para a via processual correta, sob pena de indeferimento - IRRESIGNAÇÃO da Companhia de Habitação exequente - Pretensão de reforma da integral da decisão para afastar a necessidade de emenda inicial - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Incabível agravo de instrumento... ()

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Doc. 724.9235.7881.5261

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação a gratuidade judiciária e requisitou a intimação da parte contrária para manifestação e apresentação de planilha de débito atualizada, para possibilitar análise de pedido de reconhecimento de excesso de execução. Impossibilidade. Desconformidade ao rol taxativo do A rejeição à impugnação a gratuidade judiciária não é matéria agravável. Já os despachos de mero expediente servem... ()

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Doc. 786.0005.4888.8955

568 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DUMONT - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidor público em face do Município de Dumont. 2. Interposição de recurso de agravo de instrumento contra determinação judicial para que o autor apresentasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Agravo de Instrumento não conhecido. 3. Ato judicial sem conteúdo decisório, do qual não resulta qualquer lesividade à parte. Despacho de mero expediente do qual não cabe recurso. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º, 2º, e 3º, ... ()

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Doc. 827.9218.1308.9309

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que concedeu o prazo de 15 dias para que o exequente junte cópia de sua última DIRPF, sob pena de revogação do benefício, bem como nova procuração - insurgência - não conhecimento - pronunciamento jurisdicional recorrido trata-se, em verdade, de despacho de mero expediente, o qual não é dotado de cunho decisório e, portanto, não é passível de ser ataca... ()

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Doc. 535.5748.3232.9363

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais, julgada procedente. Contrato de empréstimo consignado. Determinação de levantamento pelo autor-agravado do valor que havia depositado a título de caução, proferida em dezembro de 2.023, o que prontamente se concretizou. Réu-agravante que não interpôs recurso na ocasião e no início de 2024 apenas reiterou o pedido de lev... ()

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Doc. 711.6499.9747.2433

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato particular de mútuo. Fase de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão do IPTU do ano de 2022 nos cálculos elaborados pelo credor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de ... ()

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Doc. 310.7833.6021.2425

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que fixou prazo para a juntada de prova documental do alegado estado de carência de recursos para posterior apreciação do pedido de gratuidade e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Ato judicial preparatório de decisão ulterior. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente que determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade. Não conhecimento do pedido recursal. Determinação de juntada de procuração co... ()

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Doc. 324.6295.8169.4869

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reiterou a necessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação para a efetivação da constrição dos direitos aquisitivos de veículo, conforme anterior deliberação, em razão da necessidade de sua localização - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão recursal que não pode ser acolhida - Matéria deduzida que fora objeto de deliberação anterior, contra a qual não fora interposto oportuno recurso de Agravo de Instrumento - PRECLUSÃO - Vedada rediscussão de que... ()

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Doc. 848.4245.1982.8287

574 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do 2. Não caracteriza caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. 3. Recurso interposto contra provimento judicial que se restringe a impulsionar o feito determinando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 4. Provimento judicial atacado destituído de conteúdo finalí... ()

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Doc. 852.9059.3739.7987

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela formulado na reconvenção (desinstalação e retirada dos móveis planejados do imóvel) e postergou a apreciação da impugnação ao valor da causa. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de se aguardar o contraditório e eventual dilação probatória. Postergação da análise da impugnação ao valor da causa. Caracterizaç... ()

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Doc. 499.7602.5607.5111

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a manifestação do exequente sobre pedido de desbloqueio - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma imediato desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - H... ()

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Doc. 839.3844.8608.7808

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por Nota Promissória - Inadimplemento - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para a parte autora EMENDAR a petição inicial, trazendo cópia do contrato social da pessoa jurídica e, cópia do documento subscrito por duas testemunhas, nos termos dos arts. 320 e 784, III, ambos do CPC, sob pena de indeferimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora - Pretensão de reforma integral da decisão para... ()

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Doc. 138.3279.9973.0235

578 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Determinada a reativação do perfil da autora na plataforma administrada pelo réu, no prazo de 10 dias, pena de multa diária. Ordenada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência financeira da demandante. Inconformismo da requerente. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório em relação ao pedido de justiça gratuita. Pleito de majoração da multa. Decisão não implica em prejuízo processual à agravante. Penalidade que somente será ... ()

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Doc. 320.8207.8718.0382

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVANTE REQUER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

É irrecorrível o ato judicial que determina a emenda da inicial, pois tem natureza de despacho de mero expediente, com promessa de futuro gravame em caso de seu indeferimento. Inteligência do 2. Pedido de inversão do ônus da prova com amparo no CDC. Não decidida esta matéria pelo d. Juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento, pois acarretaria supressão de instância. 3. Agravante acostou demonstrativo de pagamento que comprova salário líquido insuficiente para fin... ()

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Doc. 851.7043.1164.8345

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS -

Decisão que deu ciência às partes da estimativa de honorários periciais para posterior arbitramento e intimação para depósito - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de divisão do custeio pelas partes, já que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo - INADMISSIBILIDADE - Ônus pelo pagamento anteriormente estabilizado em decisão anterior, contra a... ()

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Doc. 113.6941.8333.2738

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais. Decisão que determinou à autora, no prazo de cinco dias, emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade, e que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo acima. Insurgência. Determinação de juntada de documentos para comprovar a insuficiência de recursos. Despacho de mero expedien... ()

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Doc. 413.3243.1208.5427

582 - TST. AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO. LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao sindicato. No agravo o sindicato sustenta que não foi examinada a alegação do próprio reclamado, anterior ao mérito da controvérsia, de que teria havido a perda do objeto do seu recurso de revista. Para melhor compreensão, necessário fazer o histórico da tramitação processual. No primeiro acórdão de recurso ordinário, o TRT concedeu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, deferindo o pedido de aplicação do divisor de horas extras e de pagamento dos honorários advocatícios. No primeiro acórdão de embargos de declaração, foi mantido na íntegra o acórdão de recurso ordinário. O reclamado interpôs recurso de revista em 3/6/2016, cuja admissibilidade foi sobrestada pelo TRT para aguardar a solução do IRR no TST sobre o divisor de horas extras (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Após decidido o IRR no TST, o TRT, em juízo de adequação, proferiu novo acórdão de recurso ordinário para aplicar a tese vinculante sobre o divisor de horas extras. Foram mantidas as conclusões do acórdão de recurso ordinário sobre a concessão da justiça gratuita e sobre os honorários advocatícios. Em novo acórdão de embargos de declaração o TRT corrigiu erro material que implicava contradição no acórdão embargado quanto ao divisor de horas extras. Com efeito modificativo, concluiu por negar provimento ao recurso ordinário do sindicato quanto ao tema do divisor das horas extras e dos honorários advocatícios. Ficou mantido somente o deferimento da justiça gratuita ao sindicato. Assim, o recurso de revista interposto anteriormente pelo reclamado em 3/6/2016, ficou prejudicado, à exceção do tema da concessão da justiça gratuita. Contudo, o TRT fez o juízo de admissibilidade quanto a todos os temas do recurso de revista do reclamado. Em petição avulsa, o reclamado sustentou que o recurso de revista teria perdido objeto. Por equívoco, citou a data de interposição de 6/5/2022, no entanto, ao final confirmou que se referia ao recurso de revista de 2016. Em despacho de expediente, o TRT registrou que não havia recurso de revista interposto em 6/5/2022 e determinou a intimação do reclamado para que se manifestasse se o caso seria de desistência do recurso de revista de 2016. O reclamado não se manifestou. Após subirem os autos ao TST, em observância estrita à marcha processual, por meio de decisão monocrática foi examinado somente o mérito do tema da concessão da justiça gratuita - único no qual subsistiu a sucumbência do reclamado após os acórdãos do TRT, conforme relatado supra . Pelo exposto, correta a decisão monocrática, pois não houve perda do objeto do recurso de revista do reclamado quanto ao tema da concessão da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1430.5299

583 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Ação previdenciária. Rpps. Servidor público municipal. Pedido de justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de correição parcial contra despacho de mero expediente que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Matinhos/PR objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial com pedido de justiça gratuita, determinou que a serventia proceda buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud a fim de verificar a hipossuficiência do requerente. II - No Tribunal a quo, rejeitou-se a correção parcial. Esta Corte não conheceu do recurso espe... ()

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Doc. 188.5292.7315.2747

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo tal como lançada a decisão anterior que, nos termos do , determinou a parte exequente que emendasse a petição inicial, concedendo prazo suplementar de quinze dias, para regularização do pedido - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o imediato recebimento e processamento da execução em face d... ()

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Doc. 847.2813.5331.4867

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação - Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial para adequação ao processo de conhecimento, ressaltando que não existe efetiva certeza em relação ao crédito, que decorre de serviços sem prova inequívoca de prestação e de notas fiscais e notas de débito sem anuência comprovada da parte devedora, em que pese a assinatura de testemunhas no instrumento contratual - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de reforma int... ()

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Doc. 797.1671.7582.4283

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -Fornecimento de água e esgoto - Decisão que DEFERIU o prazo de 15 dias para a autora EMENDAR a inicial, demonstrando o interesse de agir e delimitando seus pedidos, nos termos dos Arts. 17, 322 e 323 do CPC, especialmente para a indispensável verificação da competência do Juízo, ressaltando que o pedido genérico, como formulado, impede o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - ... ()

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Doc. 844.4982.7492.3273

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis e determinou a consecução dos atos processuais dela decorrentes, dentre eles, a intimação da parte executada para apresentação da respectiva impugnação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de afastamento da penhora - INADIMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a mo... ()

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Doc. 462.2062.3917.7154

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO OU REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM PEDIDO DE DADOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a juntada de documentação para a apreciação da concessão da justiça gratuita - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo, determinando a juntada de documentos complementares - Hipótese não prevista no rol taxativ... ()

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Doc. 296.4319.0274.1831

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do salário - INADMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam... ()

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Doc. 542.8366.5698.3730

590 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE REMETE A PARTE DA DECISÃO ANTERIOR. INCOGNOSCIBILIDADE. ARTS. 203, § 3º, E 1.001, TODOS DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1.

Recurso interposto contra provimento judicial que, reconhecendo a inexistência de efeito suspensivo concedido a qualquer dos recursos interposto pela executada, determinou o cumprimento de decisão já proferida no prazo nela consignado. 2. Provimento judicial atacado destituído de conteúdo finalístico de decisão interlocutória, tratando-se, independentemente de sua denominação, de despacho de mero expediente, uma vez que se restringe a impulsionar o feito, remetendo a parte ao que resto... ()

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Doc. 702.1345.2299.5754

591 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Não se vislumbra do ato alvejado decisão substancial qualquer, nesta fase, a exigir a interposição do presente agravo de instrumento, sendo apenas mero ato procedimental, providência do Juízo singular, sem qualquer cunho decisório. Resta ausente a prolação de ato em caráter incidental, a justificar o inconformismo, por ora. Na sua essência, cuida-se de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.0... ()

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Doc. 144.9591.0009.5200

592 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação de antecipação de tutela para exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes formulado na peça atrial. Ausência de decisão passível de recurso. Vedação de apreciação da matéria em sede de recurso em face de supressão de instância e violação ao prícipio do duplo grau de jurisdição. Rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. - Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela empresa embar... ()

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Doc. 697.1938.6446.1693

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de crédito -Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão ressaltando que houve a citação de todos os executados, uma vez que a coexecutada foi quem assinou o AR em nome da pessoa jurídica, sendo assim, também está citada - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a imediata suspensão da execução em face da coexecutada, pessoa física, até que haja sua citação formal, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa ... ()

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Doc. 765.2723.4006.3888

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Inadimplemento - Decisão que deferiu a realização de pesquisa via SISBAJUD, determinou antes disso, a intimação da exequente para proceder ao recolhimento da taxa judiciária atinente à pretendida diligência - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de reforma integral da decisão, impedindo-se a realização de atos executórios até que haja julgamento dos Embargos à Execução em apenso, sustentando que foram recebidos no efeito suspensivo e ... ()

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Doc. 211.0250.9494.5459

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 591.5928.9471.9458

596 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O REGISTRO DE ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS DOS EMPREGADORES CONSTANTES DO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED), RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A MAIO DE 2018, PARA ACLARAR O QUANTITATIVO DE EMPREGADOS REGISTRADOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIO PARA O FIM COLIMADO, A SABER, COMPROVAÇÃO DE ALEGADA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - EMPREGADO ENQUADRADO COMO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Extrai-se do v. acórdão recorrido que o provimento jurisdicional vindicado pelo autor, qual seja, a expedição de ofício à Coordenação Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos - CGCIPE do então MTE, efetivamente não teria utilidade/necessidade. Tal conclusão advém da análise das seguintes assertivas exteriorizadas de forma contundente pela Corte Regional: a) que o... ()

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Doc. 201.4332.0004.7700

597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Formação do instrumento de agravo. Peças suficientes à compreensão da controvérsia. Remessa dos autos à contadoria judicial com fórmula de cálculo. Natureza do ato. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, concluiu, por sua leitura e análise... ()

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Doc. 230.8310.4879.5538

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado, no ato da interposição dos recursos. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLO... ()

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Doc. 828.5039.1806.0690

599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME A

executada interpôs recurso alegando violação à coisa julgada quanto à correção do débito e aplicação de juros de mora, sustentando que estes deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença de rescisão contratual. Questionou a falta de levantamento de ativos financeiros e constrições patrimoniais, além de requerer perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe: (i) determinar-se se a decisão recorrida violou a coisa julgada ao defini... ()

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Doc. 730.2209.9475.5943

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Wilson Lozano Recio contra decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial de São Manuel, que não condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal. ... ()

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