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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Despacho que determinou a intimação dos requeridos. Pronunciamento do juiz, objeto do agravo não possui cunho decisório, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC/2015, art. 1.001. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. VOTO
18548rf AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - CPC, art. 1.001. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra despacho que determinou à parte autora que esclarecesse a providência reclamada. Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva. Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - INADMISSIBILIDADE - Falta de interesse recursal - Inteligência do CPC, art. 1001 - Não conhecimento que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra despacho que determinou a regularização da representação processual de todos os herdeiros. Decisão que não tem força definitiva. Despacho de mero expediente. Não cabimento de recurso. Inteligência dos arts. 203 §3º e 1.001 do CPC. Precedentes. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento - Ausência de conteúdo decisório do despacho de mero expediente agravado - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
recurso interposto contra despacho de mero expediente e sem conteúdo decisório - ausência de interesse recursal do agravante - recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição de agravo de instrumento contra despacho que apenas manteve decisão anterior. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Agravo que deveria ter sido interposto contra a decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Despacho de mero expediente. Pronunciamento meramente ordinatório, sem a solução de controvérsia ou de questão incidente. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Recurso interposto contra despacho de mero expediente. Não cabimento. Inteligência dos CPC, art. 1.001 e CPC art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do recurso. 2. O provimento do recurso, monocraticamente, não configurou ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF, já que não triangularizada a relação em 1º grau, principalmente quando sequer eram indicados os réus na ação. 3. O despacho que deu origem ao Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Despacho de mero expediente. Pronunciamento meramente ordinatório, sem a solução de controvérsia ou de questão incidente. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição de agravo de instrumento contra despacho que deixou de apreciar o pedido formulado pela executada, de substituição dos bens oferecidos em garantia. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Despacho que não deliberou acerca da substituição dos bens. Exame dessa questão diretamente por este E. Tribunal que implicaria supressão de instância, vedada pelo ordenament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência da Inventariante contra despacho que se reportou à deliberação judicial anterior, da qual não houve recurso. Conteúdo decisório não aferido. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Precedentes dessa Corte de Justiça. Clara preclusão temporal ocorrida em relação à decisão original, que causou prejuízo à Agravante, restando o presente recurso manifestamente intempestivo. RECURSO NÃO CONHEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ato combatido que traduz despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Inteligência do art. 1.001 do diploma processual - Ausência de conteúdo decisório e lesividade às partes - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que determinou ao agravante a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório agravável. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Despacho que determinou a citação dos executados, na forma do CPC, art. 827 - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de extinção da execução, em razão da nulidade do título executivo - DESCABIMENTO - Despacho de MERO EXPEDIENTE - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - AUSÊNCIA de PRESSUPOSTO objetivo de ADMISSIBILIDADE - Incabível agravo de instrumento contra despacho que apenas dá impulso ordinatório ao processo - Hipótese não constante no rol taxativo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Abertura de prazo para contestação. Despacho de mero expediente, não agravável. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.
«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.
«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE APENAS IMPULSIONA O INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou que as executadas cumpram a obrigação de fazer consistente em permitir que o exequente exerça direitos societários, com alteração dos contratos sociais para constar o espólio no lugar do sócio falecido, sob pena de multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a decisão extrapola os limites do título executivo ao exigir a inclusão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE INCAPAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu cota ministerial, determinando a juntada de três avaliações imobiliárias por corretores registrados no CRECI para alienação de imóveis. A recorrente apresentou laudos de avaliação por profissionais qualificados, alegando que a exigência de novas avaliações onera os interessados e compromete o negócio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de novas ava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em ação civil pública, sob alegação de omissão quanto à natureza decisória da inversão do ônus da prova, obscuridade na aplicação da Súmula 618/STJ e contradição ao tratar o recurso como impugnação a mero despacho de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão por não se manifestar sobre a natureza decisória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Determinação de expedição de ofícios ao MP e pagamento do decuplo das custas em Acórdão prolatado em recurso anteriormente julgado. Despacho de mero expediente que apenas cumpre decisão anteriormente proferida. Irrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de busca apreensão. Ausência de conteúdo decisório no ato combatido. Mero ato procedimental, restando ausente a prolação de ato em caráter incidental. Despacho de mero expediente irrecorrível, nos termos do art. 1.001, CPC/2015. Incabível o manejo do inconformismo pela via eleita, por inadmissível. Não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da municipalidade contra decisão de primeiro grau que teria deferido desbloqueio de valores, sem contraditório - Não cabimento de agravo de instrumento - Despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório - inteligência do CPC, art. 1001 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos arts. 139, II, 523, § 3º e 525 do CPC. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os dispositivos de lei alegados como violados, nas razões do recurso especial, referem-se ao mérito do agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal estadual. O fundamento de que a decisão agravada de primeiro grau se trata de despacho de mero expediente não foi especificamente impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu do agravo interposto, por se tratar de despacho de mero expediente e pela inadmissibilidade do recurso. Aplicação dos arts. 203, §§ 2º e 3º e 1015, I à XIII e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. Determinação de intimação da executada para pagamento do débito. Despacho de mero expediente, sem carga decisória. Precedente do C. STJ. Inadequação da via eleita. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pronunciamento que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do exequente - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Interposição de apelação contra despacho de mero expediente que determinou o arquivamento do incidente. Erro grosseiro. Instrumentalidade das formas inaplicável à espécie. Incidente manifestamente infundado. Irretorquível litigância de má-fé. Multa de R$ 3.036,00, calculada na forma do CPC, art. 81, § 2º Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que teria deferido a penhora sobre rendimentos tributáveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Preclusão. Decisão agravada que se trata de despacho de mero expediente, apenas determinando a expedição de ofícios e de carta de intimação. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a manifestação das partes sobre o laudo pericial - Inconformismo da exequente - Não conhecimento - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Conteúdo decisório. Gravame à exeqüente. Impugnação por agravo de instrumento. CPC, art. 522. Cabimento.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Nos termos do CPC, art. 162, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ato combatido que traduz despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Inteligência do art. 1.001 do diploma processual - Ausência de conteúdo decisório e lesividade às partes - Decisão que determinou a penhora que já se encontra preclusa - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que foi determinada, via despacho de mero expediente, a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Irrecorribilidade. Precedente desta Câmara. De todo modo, está certa a MM. Juíza singular. Dicção dos arts. 99, § 2º, c/c 1.001 do CPC. Recurso não conhecido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que foi determinada, via despacho de mero expediente, a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Irrecorribilidade. Precedente desta Câmara. De todo modo, está certa a MM. Juíza singular. Dicção dos arts. 99, § 2º, c/c 1.001 do CPC. Recurso não conhecido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -
Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem a extinção do processo - Inteligência dos arts. 203 e 1009, CPC - Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -
Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem a extinção do processo - Inteligência dos arts. 203 e 1009, CPC - Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -
Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem a extinção do processo - Inteligência dos arts. 203 e 1009, CPC - Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pronunciamento que determinou a juntada de documentos comprobatórios do interesse de agir e da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do exequente - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -
Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem a extinção do processo - Inteligência dos arts. 203 e 1009, CPC - Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que foi determinada, via despacho de mero expediente, a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Irrecorribilidade. Precedente desta Câmara. De todo modo, está certo o MM. Juiz singular. Dicção dos arts. 99, § 2º, c/c 1.001 do CPC. Recurso não conhecido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cartão de Crédito - Inadimplência - Oposição contra ACÓRDÃO que NÃO CONHECEU O RECURSO, pois interposto contra DESPACHO de mero expediente, que determinou a manifestação da exequente em termos de prosseguimento, ressaltando que, por ora, não se mostra plausível a penhora do crédito, pois além de não ter sido demonstrada a disponibilidade do valor, eventual ordem poderia gerar conflito com o universo da recuperação, sobretudo porque a decisão proferida nos autos da Ação de Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Financeira Alfa S/A contra decisão que determinou a apresentação de cálculo pormenorizado do débito em cumprimento de sentença movido por Marcélio Ribeiro Moreira. A parte executada alega que a devolução dos valores já foi realizada e que o recálculo geraria duplicidade de condenação e enriquecimento ilícito do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração. Cabimento. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 7º, II.
«A decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança constitui decisão interlocutória e não despacho de mero expediente. Presentes os pressupostos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, o impetrante tem direito subjetivo a liminar, nada obstando que, em certos casos, a sua concessão seja condicionada à prestação de contracautela. Recurso ordinário conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho de mero expediente que, dando cumprimento a acórdão de agravo de instrumento em que indeferida justiça gratuita, determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não há cunho decisório na decisão agravada - Recorrente é carecedor da via processual eleita - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ato judicial que determina a intimação do executado para indicar o local onde o veículo penhorado pode ser encontrado, além de informar o endereço dele atualizado, sem extinguir a execução. Despacho de mero expediente. art. 203, CPC. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência da agravante - 2. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa - Não conhecimento - Natureza de despacho de mero expediente - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)