Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Cobrança de verba honorária. Justiça gratuita. Determinação de comprovação da dificuldade financeira. Ato do qual não resulta lesividade à parte. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento. Pretensão de isenção das custas processuais em razão da natureza alimentar do crédito perseguido. Ausência de fundamento legal. Execução de verba honorária não contemplada no rol taxativo da Lei Estadual 11.608/2003 .Decisão preservada. Recurso não conhecido, com observação.

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, A FIM DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1997.514.001210-8 IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS PEDE ESCLARECIMENTO DA APELANTE, QUANTO À ABERTURA DE INVENTÁRIO DO FALECIDO SERVIDOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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304 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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305 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que entendeu inadmissível recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, que somente determinou que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre o pedido de levantamento formulado pela Agravante. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 . Despacho de mero expediente, irrecorrível. Pedido de levantamento de valores sequer apreciado em primeiro grau. Ausência de lesividade a justificar o recurso. Agravo interno improvido.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INTIMA A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO CO-EXECUTADO AGRAVANTE. DESPACHO QUE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO QUE SERÁ APRECIADO NO MOMENTO OPORTUNO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.001.

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307 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conhecera do recurso (CPC/2015, art. 932, III). Decisão de primeiro grau de jurisdição que se limitara a determinar a comprovação, pelo Condomínio agravante, da aquisição do imóvel por parte do executado, especialmente trazendo aos autos o contrato referido pelo próprio recorrente. Ato de mero impulso processual que se limitara a imprimir marcha ao processo. Inexistência de conteúdo decisório no despacho atacado, o qual se qualifica com o caráter processual de mero expediente e simples impulsionamento do processo, e, pois, irrecorrível. Natureza insuscetível de recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.001. Decisão mantida. Recurso desprovido

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

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309 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Despacho agravado que determina a apresentação de documentos, para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade. A lesividade é requisito de admissibilidade do recurso, e o despacho agravado, ao apenas determinar a apresentação de informações patrimoniais do espólio deixado pelo falecido, não contém carga decisória passível de criar gravame a ele (recorrente), porque não indeferiu a almejada benesse. Ademais, independentemente de quem será o responsável pelo desembolso das custas processuais, seja o espólio ou sua representante, também não se vislumbra a presença de qualquer obstáculo ou dificuldade encontrada pela a justificar o desatendimento do comando judicial, com vistas à concessão de benesse pretendida. Logo, o despacho agravado reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível. Agravo não conhecido

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

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314 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Paola Martins Fais contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência econômica em Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra o Banco C6 S/A. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais e solicita a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo de instrumento contra despacho que apenas concede prazo para juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência, sem decisão sobre a gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, pois a decisão agravada é um despacho de mero expediente, sem cunho decisório, não recorrível conforme o CPC, art. 1.001. 4. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe pedido de revogação, conforme CPC, art. 1.015, V. Não há interesse recursal, pois não houve decisão sobre o mérito do pedido de gratuidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Despacho de mero expediente não é recorrível.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.001, art. 1.015, V, art. 932, III, art. 98, §5º, art. 1.025, art. 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2181406-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024

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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA INDIRETA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

316 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO E DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC- AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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317 - TJSP. Contribuições Condominiais -Execução de título extrajudicial - Recurso contra decisão que decretou a revelia dos agravantes - Ação que havia sido erroneamente classificada na distribuição como procedimento comum, com posterior correção para o procedimento executório - Revelia que, corrigido o processamento, não foi decretada - Execução que teve regular prosseguimento diante do recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo - Alegação de impenhorabilidade de valores - Despacho de mero expediente que apenas deu oportunidade ao agravado para se manifestar sobre impugnação apresentada pelos agravantes - Supressão de instância- Agravo não conhecido

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318 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. Recorribilidade da decisão, que não tem natureza de «despacho de mero expediente». Alegação de falta de condição da ação. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Inaplicabilidade da Lei nº: 11101/2005, a teor do artigo 2º, inciso II. Alienação da carteira de clientes com requerimento de desligamento na ANS (Agência Nacional de Saúde) como operadora de planos de saúde. Modificação do objeto social para exercer atividade médico-hospitalar. Sociedade empresária. Direito de pleitear recuperação judicial reconhecido. Recurso improvido.

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319 - STJ. Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face da decisão que determinou o desbloqueio apenas da quantia que excedeu o valor do débito, com o abatimento do equivalente a 5 UFESPs, a título de custas finais - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Insurgência contra o bloqueio de valores que deve ser demonstrada pelo meio adequado, perante o juízo de origem (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - Pedido de nulidade de citação que, de igual modo, deve ser formulado perante o juízo de primeiro grau - Apreciação da questão diretamente pelo Tribunal que configuraria hipótese de supressão de instância - Recurso não conhecido

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321 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários sucumbenciais. Reconsideração de decisão para apuração da natureza dos créditos. Determinação de manifestação dos interessados. Despacho irrecorrível. CPC, art. 1.001. Ausência de decisão que negue direito do agravante. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Araçatuba que reconsiderou parcialmente decisão anterior para determinar a verificação da natureza dos créditos dos terceiros interessados em concurso de credores, antes da liberação de valores oriundos da arrematação de imóvel. O agravante, terceiro interessado, sustenta que seus créditos, decorrentes de honorários advocatícios em execução distinta, são privilegiados e não possuem caráter acessório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada representa um ato decisório passível de recurso ou se se trata de mero despacho irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não negou ao recorrente o direito de participar do concurso de credores, nem ao menos ponderou sobre o seu crédito ser privilegiado e equiparado a verba trabalhista, limitando-se a determinar a manifestação dos terceiros interessados para apuração da natureza dos créditos antes da liberação dos valores depositados. 4. A determinação de manifestação das partes interessadas constitui mero despacho de expediente, que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso, conforme dispõe o CPC, art. 1.001. 5. O conhecimento do recurso nesta fase processual caracterizaria indevida supressão de instância, pois o agravante ainda poderá apresentar suas razões perante o juízo de primeiro grau e, caso haja decisão desfavorável futura, poderá interpor recurso adequado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que despachos que apenas determinam providências processuais, sem decidir questão controvertida, não são recorríveis por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo de instrumento contra despacho que determina a manifestação das partes interessadas para apuração da natureza dos créditos em concurso de credores, pois se trata de ato de mero expediente, nos termos do CPC, art. 1.001. A supressão de instância impede o conhecimento do recurso quando a questão suscitada ainda não foi efetivamente decidida pelo juízo de primeiro grau.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu a ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pela modalidade «teimosinha», até o limite da dívida - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Insurgência contra o bloqueio de valores que deve ser demonstrada pelo meio adequado, perante o juízo de origem (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - Alegação de não incidência de juros de mora e correção monetária após o bloqueio judicial que, de igual modo, deve ser apresentada perante o juízo de primeiro grau - Apreciação dessas questões diretamente pelo Tribunal que configuraria hipótese de supressão de instância - Recurso não conhecido

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323 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DIVERSAS EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO DO JUÍZO DA TRAMITAÇÃO. COM EFEITO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PROFERIU QUALQUER INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

325 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Não cabimento.

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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

327 - STJ. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.

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328 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Oficial do registro civil das pessoas naturais. Expediente administrativo apenas para mero acompanhamento de decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

329 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a agravo de petição. CLT, art. 897, «a».

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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.

332 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Despacho. Recurso. Não cabimento. CPC, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) determinação do juízo para que o perito preste maiores esclarecimentos. Decisão de mero expediente, sem conteúdo decisório. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSIGNOU QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE MAIS ANTIGOS - GRATUIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - EM RELAÇÃO À FALTA DE DOCUMENTOS MAIS ANTIGOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ADEMAIS, TRATA-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Despacho judicial. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade.

336 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Contra despacho. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELO QUAL FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE DE AGIR, EM RESPEITO AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR EM TAL COMANDO OU NATUREZA DECISÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA PELO CPC, art. 203, § 2º, A RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM TAL DETERMINAÇÃO, EQUIVALENDO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.001. AMPLA RECORRIBILIDADE (ART. 1015, PARÁGRAFO, ÚNICO, CPC) QUE NÃO JUSTIFICA A ADMISSÃO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Não conhecimento da insurgência manifestada em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros da operadora para custeio de tratamento fora da rede credenciada. Providência deferida em decisão posterior. Determinação de intimação da clínica onde o menor realiza tratamento para cobrança de eventual crédito. Não conhecimento. Determinação com natureza de despacho de mero expediente, que, ademais, não apresenta conteúdo desfavorável ao agravante. Pretensão de cobertura de tratamento de acordo com a nova prescrição médica. Solicitação que engloba terapias não previstas no título provisório. Obrigação de cobertura que deve ser discutida em demanda própria. Recurso desprovido na parte conhecida.

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340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho judicial. Conteúdo decisório. Inexistência. Admissibilidade. Requisito. Irrecorribilidade. CCB/2002, art. 125. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

341 - STJ. Agravo regimental na petição na ação rescisória. Não-cabimento de agravo regimental contra despacho.

342 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso. Não cabimento.

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343 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.

344 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE POSTERGOU DECISÃO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO  I. CASO EM EXAME  1.

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade CPC, art. 1.001. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

346 - STJ. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.

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347 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza jurídica da manifestação determinando a regularização do preparo. Despacho de mero expediente. Ausência de caráter decisório, a ocasionar a impossibilidade de ser atacada mediante recurso. Carência de comprovação do pagamento das custas. Deserção. Agravo interno desprovido. 1 . A manifestação que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o recolhimento do preparo, ou até mesmo da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, do CPCp/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, conforme o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. 2 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do atual CPC e da Súmula 187/STJ. 3 . Agravo interno desprovido.

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTÓRIA. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e determinou a juntada de documentos para a análise do pedido de desbloqueio. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso no que se refere ao pedido de imediato desbloqueio dos valores penhorados. Despacho de mero expediente que não possui natureza decisória. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Justiça Gratuita. Acolhimento. Executada que recebe renda líquida menor que três salários-mínimos atuais. Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada nessa parte. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, dá-se provimento.

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