STJ. Administrativo. Representativo de controvérsia. Não ocorrência. Despacho que homologa conta judicial com conteúdo decisório. Parágrafo único do art. 538. Ausência de caráter protelatório. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
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