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DOC. 386.8307.6885.2443

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA EFETUE OS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, AFASTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES NO PERÍODO DA OBRA - INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001 - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUERES - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO TAL COBERTURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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