Recurso Despacho Mero Expediente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5895.8492

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 227.1830.1216.3183

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, na Comarca de Assis. Indeferimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo convênio Sisbajud devido à ausência de citação da executada. Reiteração do pedido, que obteve despacho judicial se reportando à decisão anteriormente proferida, caracterizando despacho de mero expediente, sem cunho decisório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despa... ()

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Doc. 220.3241.1753.9531

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 490.5728.1090.8277

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 250.6020.1238.0557

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Pronunciamento que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido. 1.»é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da súmula 284/STF» (REsp 2.035.645/df, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 13/8/2024). 15/8/2024

2 - A jurisprudência do STJ firmou-se"no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no , são irrecorríveis» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024 3.»O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, prof... ()

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Doc. 219.2679.3024.8343

406 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2007. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2009. Municipalidade requereu a suspensão da execução em agosto de 2010. Processo que restou sem constrição efetiva de bens por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 172.9681.8009.6072

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoas jurídicas e respectivo sócio, pessoa natural. 1. Capítulo da decisão que assinou prazo para as embargantes pessoas jurídicas apresentarem elementos de prova da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Ato que não apresenta carga decisória, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Cuida-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001). 2. Indeferimento do favor legal ao embargante pessoa natural. Irresignação improcedente. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, «exercício 2024», conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando imóveis, terrenos e aplicações financeiras. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

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Doc. 230.5150.9783.7377

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.8... ()

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Doc. 176.2791.1599.7115

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência do Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de recebimento e processamento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão combatida não conheceu do agravo de instrumento por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, conforme o 4. Despachos de mero expediente não são recorríveis, conforme jurisprudência do STJ. IV. DIS... ()

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Doc. 884.8373.2317.8473

410 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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Doc. 881.2034.5747.2400

411 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 a 2004, Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização, Taxa de Publicidade e Taxa de Expediente dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de constrição de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 248.2247.1100.5647

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. DEFERIMENTO. NATUREZA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. arts. 203, §3º E 1.001, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E SOB OS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087182.82.2024.8.19.0000). INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 507. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. -

Recorre a parte ré, alegando inconformismo com a decisão que ordenou a reintegração de posse do imóvel objeto da ação de rescisão de promessa de compra e venda. Afirma que não há que se falar em reintegração de posse do bem antes da liquidação da sentença, salientando que faz jus à adjudicação do imóvel, bem como ao ressarcimento por danos materiais e morais. Requer a tutela de urgência recursal, para suspender o cumprimento do mandado de reintegração na posse e, no mérito... ()

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Doc. 801.2867.8695.5013

413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal extintos ante o cancelamento administrativo dos créditos de IPTU. Decisão que determinou o arquivamento dos autos sem que houvesse o processamento do cumprimento de sentença apresentado para a satisfação da verba honorária fixada na sentença. Insurgência da embargante e de seu patrono. Pretensão à reforma. Acolhimento. Agravo de instrumento. Cabimento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Admissibilidade, uma vez que constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão que, a despeito da aparente ausência de conteúdo decisório, obstou o processamento do cumprimento de sentença, não se tratando de um despacho de mero expediente. Recurso que deve ser conhecido, inclusive, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à jurisdição. Mérito recursal. Existência de duas sentenças, proferidas na execução fiscal e nos respectivos embargos, com conteúdo decisório idêntico e fixação de honorários sucumbenciais. Dupla condenação (embargos e execução fiscal). Possibilidade. Cancelamento administrativo dos créditos ocorrido após o julgamento da exceção de pré-executividade e da oposição dos embargos. Inteligência do art. 26 da LEF, da Súmula 153/STJ e da tese fixada no tema 587 pelo C. STJ. Inexistência, ademais, de indicação expressa, nos decisórios, de que a verba honorária fixada era única e dizia respeito a ambas as demandas. Cenário que, portanto, revela a existência de duas condenações distintas, as quais são passíveis de cumprimentos autônomos. Decisão reformada para determinar o processamento do cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, relativamente aos embargos à execução, visto que a verba honorária devida pela extinção do processo executivo já está sendo executada em incidente próprio. Recurso provido.

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Doc. 220.2161.1307.0686

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de comercial de auto pecas e acessórios sol nascente. Eireli e Sérgio Nozawa rejeitados com advertência de multa.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) a parte embargante informou em suas razões de agravo em recurso especial, em preliminares, sobre a suspensão dos prazos; (b) não foi conferido à parte o pressuposto do , parágrafo único, de regularização de vício do recurso; (c) as suspensões foram notórias em âmbito nacional, inclusive nesta Corte. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos d... ()

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Doc. 186.6856.5210.7897

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despacho que postergou a análise dos pedidos de tutela para momento oportuno. Pronunciamentos do juiz objeto do agravo que não possuem cunho decisório, ou seja, não são decisões interlocutórias, mas despachos de mero expediente e, por isso, insuscetíveis de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 210.9290.9299.4691

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Necessidade de documento idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o en... ()

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Doc. 210.8170.4575.8385

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Agravo de instrumento.

1 -- O despacho em que o Juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível. Precedentes. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 482.8494.0046.7578

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a juntada de documentos em ação de curatela. A agravante alega que a determinação fere o devido processo legal e que há comprovação da incapacidade da curatelada para os atos da vida civil. Pedido de efeito suspensivo formulado. Questão em Discussão: Determinar se o despacho que ordena a juntada de documentos pode ser objeto de agravo de instrumento. Razões de Decidir. O despacho que determina a juntada ... ()

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Doc. 381.9029.4196.5193

419 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 897.7652.0607.1502

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da Autora para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, proferido pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O despacho impugnado pela Agravante tem natureza meramente ordinatória, pois apen... ()

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Doc. 941.9025.3079.5960

421 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista, ao fundamento de que a recorrente transcreveu no recurso de revista a íntegra da petição de embargos de declaração, expediente este que, no entendimento do juízo monocrático, não atenderia o art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Assim, a questão que se coloca é se a reprodução integral da petição do recurso horizontal seria suficiente para atender a exigência legal ou se a parte deveria discriminar o trecho específico em que fundamentou o pedido de integração do acórdão de recurso ordinário. Todavia, a atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que a agravante não ataca o alicerce do despacho denegatório, limitando-se a afirmar que «cumpriu a exegese do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, razão pela qual deve dar prosseguimento ao recurso interposto, eis que houve a indicação do trecho do acórdão que demonstrou a recursa do Tribunal em se pronunciar a questão levantada» (sic), não se atendo, portanto, à tese jurídica pertinente. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do trabalho externo. Depreende-se do acórdão recorrido que a jornada de trabalho do autor não somente poderia ser controlada pela empregadora, como de fato era. A decisão combatida encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte e a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. O TST já firmou a sua jurisprudência, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Basta uma simples leitura da medida declaratória ofertada pela ré para se concluir que a sua oposição passou mesmo à margem dos dispositivos legais que a justificariam, aparando-se, apenas, no mero descontentamento da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável. Ademais, o mero propósito de prequestionamento não autoriza que a parte provoque novamente a manifestação do juízo, mas, sim, a decisão que padeça de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que seguramente não ocorreu na hipótese. Inexistindo nos autos qualquer dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, resta justificada a imposição da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 942.0026.9873.4010

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA QUE PROMOVA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10,000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido no que tange a insurgência contra o deferimento da tutela provisória posto que a mesma foi concedida pela C. 21ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Público) nos autos do agravo de instrumento 0074646-44.2021.8.19.0000. Logo, o despacho impugnado se trata de mero expediente, sem conteúdo decisório, pois, o juízo monocrático apenas determinou a intimação do banco-réu para cum... ()

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Doc. 859.6282.5052.3980

423 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE - SLU. LEI 13.467/2017 TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO QUE A INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA DEU-SE PELO SISTEMA PJE 1 -

Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE - SLU, por intempestividade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O agravo de instrumento foi interposto no dia 28/1/2020. Compulsando os autos, verifica-se que foi certificada « a publicação do despacho do recurso de revista, para ciência da SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA, em 27/11/2019 (divulgado no DEJT no dia útil anterior)... ()

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Doc. 157.5607.0261.8274

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Crédito de ITD. Ato ordinatório desprovido de qualquer teor decisório. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Os despachos de mero expediente, que consistem em pronunciamentos meramente ordinatórios destinados a impulsionar o andamento processual, são irrecorríveis, conforme estabelece o O agravo de instrumento interposto contra despacho ordinatório que atesta a intempestividade de apelação não atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmen... ()

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Doc. 241.0310.7554.1396

425 - STJ. Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 999.5798.0808.8656

426 - TJSP. APELAÇÃO -

Despacho de mero expediente - Via inadequada - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Via inadequada - Ademais, o despacho proferido não possui conteúdo decisório. Recurso não conhecido

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Doc. 718.8923.2704.9651

427 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão homologou planilha de cálculo apresentada pelo exequente, fixando valor devido pela executada a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel. 2. Agravante alega ausência de manifestação judicial sobre controvérsia acerca do valor mensal de aluguel, bem como inconclusividade da perícia quanto ao valor e período de aluguel. II. Questão em Discussão3. A questão em discussão consiste em se a decisão que homologou a ... ()

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Doc. 705.8799.9744.0047

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de requisição de precatório. Decisão agravada que considerou não haver vinculação do juiz substituto prolator da decisão para o conhecimento dos embargos declaratórios opostos, consignando, ademais que contra despacho de mero expediente não caberia a oposição de embargos de declaração, não conhecendo dos aclaratórios. Despacho embargado que somente informou que a ordem de pagamento se trataria do 207, determinando que se aguardasse o pagamento dos precatórios, sem nenh... ()

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Doc. 196.0860.9011.1300

429 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Representação. Menor infrator. Internação provisória. Indeferimento de inclusão em unidade de outra comarca. Inexistência de vaga. Agravo de instrumento. Não cabimento. Situação emergencial não configurada.

«1 - Não estão sujeitos a recurso os despachos de mero expediente, destinados apenas a impulsionar o processo, ou seja, sem qualquer conteúdo decisório. Precedentes. 2. Na hipótese, os despachos de mero expediente dos juízes das varas da infância e da juventude, em respostas às consultas feitas pelo Juízo de origem acerca da existência de vaga para internação provisória de menor infrator, não têm qualquer conteúdo decisório, o que os tornam impassíveis de recurso. 3 - Ag... ()

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Doc. 564.3582.2857.3147

430 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME. 1-

Agravo que objetiva a reforma do r. despacho que determinou a juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- O agravante, se utilizando de mero despacho, busca discutir decisão anterior que deferiu a liminar, e já teve outro recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. 4- Aplicabilidade do IV. DISPOSITIVO. 5- Recurso não conhecido.

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Doc. 712.5194.6324.4613

431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra despacho que determinou o prosseguimento da execução com base em acórdão transitado em julgado. Despacho que, basicamente, determinou o cumprimento do acórdão. Irrecorribilidade, nos termos do Despacho de mero expediente. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 831.0314.6435.0947

432 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo contra despacho que não conheceu de requerimento formulado pela ora agravante (a ela concedendo prazo para comprovar a alegada sucessão e eventual regularização) - Despacho que, neste particular, é de mero expediente que é irrecorrível (até mesmo porque desprovido de cunho decisório) - Inteligência do - Pleito que não pode ser originariamente conhecido pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Já quanto à alegada ilegitimidade da exec... ()

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Doc. 463.5627.0919.8339

433 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO.

No tocante aos temas «Prova Pericial. Perito Especializado» e «Cerceamento do Direito de Defesa. Prova Testemunhal», observo que, em que pese tenham sido opostos embargos de declaração pelos recorrentes, a egrégia Corte Regional continuou silente quanto à análise dos referidos tópicos em sede de juízo de admissibilidade. Ocorre que, de acordo com o art. 1º, § 3º, da IN 40 do TST, com vigência a partir de 15.04.2016, a ausência de manifestação do Presidente do Tribunal Regional... ()

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Doc. 220.4261.0712.4729

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, rever o entendimento do Tribunal de origem de que, segundo as evidências do caso concreto, o ato impugnado trata-se de despacho de mero expediente, sem força decisória e, portanto, não enseja a reabertura de prazo recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 162.7061.3000.0900

435 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Impugnação contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que o despacho que determina a devolução dos autos ao Juízo de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, portanto, não permite impugnação mediante recurso ou qualquer outro meio. Precedente: AI 778.643 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.2081.1246.6389

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 2 - Na hipótese dos autos, a impossibilidade de provimento deste recurso é medida que se impõe.... ()

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Doc. 538.0461.6436.0500

437 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Pronunciamento por meio do qual o juízo singular instou a autora a se manifestar sobre a contestação e a reconvenção apresentadas - Ausência de conteúdo decisório - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Inteligência do - Alegação de preclusão para manifestação da autora - Tese arguida em recurso que não foi examinada na origem - Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 233.2708.8930.4427

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Recurso interposto contra despacho que determinou a intimação da parte adversa para se pronunciar a respeito das pretensões formuladas pela agravante, bem como a manifestação desta sobre a impugnação à arrematação. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório agravável. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 767.9726.9547.2370

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de termo de compromisso ambiental. Inconformismo contra decisão que determinou a citação do executado, ora agravante, para cumprimento das obrigações estabelecidas. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente e, portanto, impassível de recurso, a teor do disposto no Alegações de ilegitimidade passiva e ausência de título executivo deverão ser submetidas ao juízo de Primeiro Grau antes de uma apreciação por esta Colenda Corte. RECU... ()

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Doc. 380.9752.5451.0452

440 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Pedido da ora agravante de afastamento de determinação de juntada de informações para a análise do pleito de homologação de cessão de crédito - Mera reiteração das alegações, sem qualquer modificação ou elemento novo a justificar a reforma do decisum que bem esclareceu que despachos de mero expediente não são passíveis de recurso - Recurso desprovido.

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Doc. 652.7767.0074.0926

441 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação contra despacho que intimou os executados a demonstrarem as regularizações de inventários atinentes a imóveis comprados pelo agravante (exequente). Inconformismo. Despacho de mero expediente que é irrecorrível. Simples impulsionamento do processo que não é passível de recurso. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 699.8707.9861.3051

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de ausência de conteúdo decisório. Acolhida. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa ao contador judicial. O ato contra o qual se insurge a Exequente é de mero expediente, irrecorrível, portanto, nos termos dos arts. 203, §3º c/c 1001, ambos do CPC. Não sendo o ato impugnado, decisão interlocutória, não desafia o recurso de agravo de instrumento, sendo, manifestamente, inadmissível o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. 160.7865.5000.4200

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento judicial meramente ordinatório. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1. Não cabe agravo de instrumento quando o pronunciamento judicial trata-se de mero despacho de expediente, em que não houve o indeferimento do pedido de citação por edital, mas mero impulso processual. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 850.2468.3193.5481

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido

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Doc. 949.2323.1370.2903

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido

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Doc. 970.7523.3369.9989

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido

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Doc. 754.7330.4364.8350

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido

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Doc. 704.8536.3404.4967

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido.

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Doc. 712.8141.6520.1262

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido

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Doc. 652.6759.0032.4727

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE «SOBRESTAMENTO» DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS VISANDO A BAIXA DE GRAVAMES/RESTRIÇÕES NO NOME DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.- A

inovação impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. No caso, houve inovação nos argumentos pela parte agravante, já que não foram articulados na petição que ensejou a decisão agravada, razão por que o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 2.- Observe-se que os despachos de expediente são irrecorríveis nos termos do (CPC). A parte ora recorrente impugna despachos determinando o traslado de cópias para outro processo e intimação pa... ()

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