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151 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de execução. Determinação de remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Descabimento de qualquer recurso no momento processual. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Débito locatício. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto contra despacho de mero expediente. Descabimento do recurso. Omissão da magistrada quanto à apreciação da impugnação que não autoriza a supressão de instância. Recurso não conhecido
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153 - TJSP. Inventário. Apelação. Despacho de mero expediente, e que ademais extinguiu o feito e só determinou o arquivamento dos autos. Sentença proferida há mais de dois anos, ocorrendo o trânsito em julgado sem interposição de recurso. Recurso não conhecido.
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154 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para especificação de provas. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Matéria, ademais, que não se enquadra no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada. Ausência de urgência para a imediata apreciação da questão. Jurisprudência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Habeas corpus. Execução. Processo penal. Ato processual. Agravo em execução. Recursos. Sucumbência. Despacho de mero expediente. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Cabível a interposição de agravo em execução para hostilizar decisões do Juízo das Execuções Criminais (Lei 7.210/84, art. 197). A decisão que delibera colher o parecer da Comissão Técnica de Classificação (ou exame criminológico) para instruir pedido de progressão de regime prisional é sim passível de recepcionar agravo em execução, até porque implica disposição procedimental, na medida em que comporta tensa carga decisória sobre matéria controvertida. À evidência, não pode ser classificada como simplório despacho de mero expediente
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156 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL. MERO EXPEDIENTE. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
No provimento impugnado o juízo a quo apenas determinou a intimação do autor para apresentar documentos comprovassem fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de mero despacho insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. Cumpre ressaltar que o despacho não negou vigência à Lei 15.109/2025, nem condicionou o prosseguimento do feito à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas, inexistindo advertência quanto à extinção do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho de mero expediente. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso a que se negou seguimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse - Recurso interposto em face de despachos que entenderam pela inexistência de prova da alegada dificuldade financeira e determinaram que o autor junte o extrato bancário das suas contas, relativos aos últimos 60 dias - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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160 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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163 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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166 - STJ. Processual civil. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Agravo de instrumento. Não cabimento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) o provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente. Trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia; (ii) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Despacho que determinou a suspensão até o encerramento da instrução em ação conexa. Mero expediente. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em embargos à execução, no qual a juíza determinou que se aguarde o encerramento da instrução em ação conexa antes de decidir a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que suspendeu o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução na ação conexa é passível de recurso. III. Razões de decidir 3. O despacho que ordena a suspensão do processo até o encerramento da instrução em outra demanda conexa não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. 4. O CPC, art. 1.001 prevê que despachos de mero expediente são irrecorríveis. 5. A teoria da taxatividade mitigada não é aplicável ao caso, pois o ato judicial impugnado não causa gravame imediato às partes e não impede o andamento do processo principal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não é cabível agravo de instrumento contra despacho que suspende o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução em ação conexa, por tratar-se de mero expediente e ato irrecorrível conforme o CPC, art. 1.001. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.08.2018.
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168 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despacho de mero expediente da presidência desta corte que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Insurgência da agravante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Irrecorrível. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, destacou a impropriedade da via recursal eleita. agravo regimental. , pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA MOMENTO POSTERIOR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 203.
Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Ausência de prejuízo à parte ora recorrente. Interesse recursal inexistente. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Outrossim, o pronunciamento ora recorrido não foi direcionado à parte agravante, mas sim à parte ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Determinação para emenda da petição inicial. Despacho de mero expediente. Ausência de interesse de recorrer. Requisito intrínseco dos recursos. Necessidade da decisão causar gravame ou situação desvantajosa para o recorrente. Exegese do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. CPC/2015, art. 523.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face de despacho que dispôs que a documentação juntada aos autos pelo exequente não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos e determinou a apresentação de outros documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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175 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SNIPER. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STF. Ato judicial que reconhece que nada mais há a prover, eis que transitada em julgado a decisão proferida nos autos. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido.
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177 - TJSP. Inventário. Determinação de oitiva do espólio antes da apreciação do pedido de expedição de alvará. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente (destinado a apenas dar andamento ao processo) e, portanto, impassível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido
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178 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Mero expediente.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS (COMISSÃO DE CORRETAGEM). DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Insurgência da requerida contra despacho que determinou a juntada de extratos dos últimos três meses da conta bancária. 2. Hipótese de não conhecimento do recurso. 3. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Hipótese não abarcada pelo CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento incabível. 4. Prescrição não arguida em primeira instância, de forma que não há decisão a ser revisa, o que impede o conhecimento pela Turma Recursal sob pena de supressão de instância. 5. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em petição no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento. Recorrente que informa a prejudicialidade do próprio recurso. Manifestação equivalente a aquiescência tácita ao julgamento do STJ. Possibilidade de certificação de trânsito em julgado.
1 - As razões do presente agravo interno se voltam, em verdade, contra despacho de mero expediente acostado às fls. 1.117/1.118, pelo qual, tendo em vista que o recurso do CPC, art. 1.042 já havia sido julgado pelo STJ, assinalou-se nada haver a deferir na petição em que a ora agravante pugnava pelo reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento subjacente e, por conseguinte, da prejudicialidade do agravo em recurso especial que interpôs. Nesse panorama, exsurge nítido o não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ORDEM DE DESPEJO COMPUSÓRIO - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INCAPACIDADE DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CPC, art. 245 - NULIDADE.
Caracteriza-se como despacho de mero expediente apenas aquele do qual não se estrai nenhum conteúdo decisório e nem resulta nenhum prejuízo às partes. Tendo sido constatado pelo Oficial de Justiça que a executada é portadora de doença mental grave, e não sendo adotadas as providências previstas no CPC, art. 245, que se aplica por analogia ao cumprimento de sentença, a nulidade da decisão que determina o despejo compulsório da aludida executada é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLARA NÃO HAVER NADA A DECIDIR E DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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183 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a apresentação de novas planilhas de débito pelas partes antes de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Inexistência de prejuízo aos agravantes - Recurso não conhecido
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184 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução de título extrajudicial. Despacho inicial ordenando citação e no caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Despacho de mero expediente não passível de recurso. Ausência de prejuízo à agravante. Simples ato ordinatório que impulsiona o andamento processo. Pedido de reconhecimento amplo e teórico da impenhorabilidade de bens que guarneceriam a residência da executada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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185 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. Ausência de efetiva lesividade. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Diversa não poderia ser a sorte do recurso senão a negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.
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186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação a diversos dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Determinação para regularização. Descumprimento. Despacho de mero expediente. Falta de cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessãoo de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil e civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Recurso interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.. Recebo o presente pedido de reconsideração como agravo ante a ausência de previsão daquele noRISTJ e na legislação processual civil.. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, nos termos do CPC, art. 504. Agravo não conhecido.
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189 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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190 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Reiteração de anterior arquivamento do inquérito perante o STJ. Atuação da procuradoria-geral da república. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse jurídico do suposto ofendido. Recurso inadmissível. Agravo não conhecido.
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Transferência dos valores bloqueados via bacenjud para conta judicial. Determkinação do juízo para o aguardo do decurso de prazo para impugnação da penhora realizada. Despacho de mero expediente, com comando meramente ordinatório. Ato irrecorrível. Recurso não conhecido, neste ponto.
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192 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO SE TRATANDO O ATO JUDICIAL ATACADO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, VISTO QUE NÃO RESOLVEU QUESTÃO INCIDENTE, MAS DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente. Alegação da parte de tratar-se de ato decisório. Súmula 7/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.- A violação dos arts. 2º e 471, do CPC/1973, tal como posta nas razões do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. A decisão recorrida intimou a autora, ora agravante, a apresentar documentação para comprovar sua hipossuficiência financeira. Recurso interposto contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, consistente no cabimento. Não se conhece do agravo
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195 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins infringentes e objetivando prequestionamento de temas. Inadmissibilidade. Caso em que o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que o despacho atacado não continha conteúdo decisório, sendo o agravo regimental desprovido. Impossibilidade de substituição de um recurso por outro, como pretendido, ate porque inexiste recurso contra despacho de mero expediente. Ausência de violação à Súmula 98/STJ. Embargos rejeitados.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TEMPO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §3º E 1.001 DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJRJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DA RÉ, REVEL, PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ARTS. 203, §3º E 1001 DO CPC. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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199 - TJRJ. Embargos de Declaração. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Ausência de conteúdo decisório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos em mandado de segurança, por meio dos quais o embargante aponta omissão no despacho que, de forma genérica, consignou que «nada havia a prover» quanto à petição anteriormente apresentada. II. Questão em discussão (i) se o despacho impugnado comporta a interposição de embargos de declaração; e (ii) se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. Pronunciamento impugnado que consiste em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que atrai a incidência do CPC, art. 1.001, que veda a recorribilidade de tais atos. 5. Imperioso, ainda, ressaltar que a pretensão do embargante será oportunamente analisada no julgamento do mandado de segurança, o qual já se encontra com pedido de inclusão em pauta. IV. Dispositivo Embargos de declaração não conhecidos.
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Despacho interlocutório. Mero expediente. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo cunho decisório da decisão de fl. 325. 3 - O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)