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201 - TJSP. VOTO 27637 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO VALOR DA CAUSA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - IMPERTINÊNCIA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504 - PRECEDENTE DESTA CÂMARA.
Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que nomeou o Sistema de Alienação Judicial Eletrônica da Megaleilões para realizar a alienação judicial eletrônica de bem penhorado nos autos originais, de propriedade da recorrente. Inexistência de cunho decisório com relação à penhora e à alienação judicial do imóvel. Despacho de mero expediente que se limitou a nomear a empresa REsponsável pela realização da hasta pública. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para que satisfaça a obrigação de fazer de manter o tratamento do agravado. Inconformismo. Não cabimento. Despacho proferido nos estritos termos dos arts. 513 e 536, do CPC. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o cumprimento provisório de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução na reclamação constitucional. Despacho de mero expediente. Ausência de caráter decisório. Não impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu os embargos de declaração. Súmula 182/STJ.
I - Ao não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo exequente, consignou- se que o despacho que determina a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução é ato jurisdicional sem conteúdo decisório, de modo que o recurso seria incabível, consoante CPC, art. 1.001. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJPE. Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado, não havendo, no acórdão recorrido, qualquer omissão, obsc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJPE. Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado, não havendo, no acórdão recorrido, qualquer omissão, obsc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJPE. Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado, não havendo, no acórdão recorrido, qualquer omissão, obsc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Decisão que determina a expedição de ofício. Preclusão. Cumprimento ao que fora estabelecido anteriormente no processo. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Ressalta-se que os embargos declaratórios foram rejulgados por determinação do STJ para sanar eventuais omissões. 2 - O ato de expedição de ofício, em cumprimento ao que fora decidido anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que o autor foi instado a tomar ciência dos autos em razão de não haver valor a ser executado, ficando na posse dos autos de março a junho de 2011, sem juntar qualquer manifestação aos autos. Nesse cenário, entendeu a Corte de origem não haver quaisquer razões para a correção do ato do Juiz de origem que indeferiu o novo pedido de vista dos autos. 2 - A Corte de origem não destoa da orientação desta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Despacho. Não conhecimento. Da interpretação conjunta dos arts. 203, §§2º e 3º, 1.001 e 1.015, caput, todos do CPC, constata-se que o agravo de instrumento somente é cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que possuem cunho decisório. Analisando a ¿decisão¿ recorrida, verifica-se que se trata, na verdade, de despacho de mero expediente que apenas determina a apresentação de documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como que seja constatado, através da expedição de mandado de verificação, se a parte autora efetivamente reside no local indicado na exordial e se tem ciência da presente ação. Assim, consistindo a decisão indicada como recorrida em despacho de mero expediente irrecorrível, na forma dos arts. 203, § 3º e 1.001 do CPC, descabido o conhecimento do recurso. Precedentes. Inadmissibilidade. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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213 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra despacho que determinou a intimação da parte executada para satisfazer a obrigação, oportunizando, inclusive, eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal - Ausência de conteúdo decisório - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Princípio do duplo grau de jurisdição que impossibilita a supressão de instância - Precedentes - Hipótese de inadmissão. Recurso não conhecido
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214 - TJPE. Agravo regimental em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação civil pública c/c tutela antecipada. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à citação da parte ré. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso improvido.
«1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que postergou a apreciação da antecipação do pedido de antecipação da tutela para momento posterior à citação do réu. 2. O pronunciamento de primeiro grau não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, e portanto, não se revela recorrível. 3. É de se mencionar ainda que o Agravo de Instrumento devolve ao juízo ad quem unicamente a questão objeto da decisão agravada, não competindo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Petição inicial. Emenda determinada para que o demonstrativo do crédito contenha percentual diário e respectivo valor do deságio das parcelas vincendas (artigo 7º da Resolução 2878/01 do Conselho Monetário Nacional). Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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216 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALEGADO E COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA OUTORGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 4. O QUE CARACTERIZA O ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO É A RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PROVENIENTE DE UM «JUÍZO» (ESCOLHA) ADOTADO EM COGNIÇÃO (ATIVIDADE MENTAL). 5. ATO JUDICIAL QUE NÃO RESOLVEU EFETIVAMENTE A QUESTÃO PROCESSUAL, DEFERINDO OU INDEFERINDO PEDIDOS. 6. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO NOS AUTOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTESEM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERITO JUNTO COM O APENSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.
O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que determinou a intimação da executada para pagamento voluntário da obrigação, sob pena da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Hipótese de despacho de mero expediente, sem cunho decisório ou carga de lesividade. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da determinação de citação de corréu, em cumprimento à decisão de anulação de todo processo - Despacho de mero expediente - Inexistência de carga decisória - Não enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada ao caso concreto - Recurso não conhecido
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial alegação de violação à norma do processo civil de 1973. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE «NADA A PROVER". IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR E JUSTIFICAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA BEST EFFORT. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intimação da embargante para se manifestar e justificar o interesse no prosseguimento do feito. Ausência de lesividade à embargada. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Inteligência do CPC, art. 1001. Suspensão da execução. Manutenção. Discussão a respeito do inadimplemento de cláusula best effort. Força executiva questionável. Questão a ser dirimida pelo juízo arbitral competente. Prejudicialidade externa caracterizada. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição contra determinação de juntada de prova documental da pobreza declarada pelo agravante. Ato judicial preparatório de decisão posterior que, sem decidir sobre a concessão do benefício da assistência judiciária pleiteado, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível (CPC, art. 504). Recurso não conhecido nessa parte.
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225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Despacho de mero expediente. Legitimidade extraordinária de sindicato. Impulso oficial. Ausência de decisão. Irrecorribilidade. Inadmissibilidade do recurso. Negativa de seguimento. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato de servidores públicos municipais contra despacho proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de vencimentos, que determinou a juntada de documentos pessoais da parte representada. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível impugnar, por meio de agravo de instrumento, despacho que, à luz da alegada legitimidade extraordinária de sindicato, apenas determina diligência para a regularização da petição inicial. III. Razões de decidir: 3. O despacho atacado configura mero impulso oficial, sem conteúdo decisório, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas em lei. 4. Despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis, conforme o art. 1.001 do CPC". 5. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 6. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. IV. Dispositivo: 7. Recurso não conhecido. Negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Tese de julgamento: 1. Nos termos do CPC, art. 1.001, não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, que apenas determina diligência para regularização da petição inicial, por ausência de conteúdo decisório. 2. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 3. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III e 1.001.
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226 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Urv. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que fosse implantado o índice de URV ou que o estado apresentasse impugnação à execução. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de cabimento. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «In casu, o ato judicial recorrido não apresenta nenhuma natureza decisória, repito, não subsume a quaisquer das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Insurgência contra decisão que determinou a regularização do cadastro dos novos procuradores dos requerentes, com republicação de ato ordinatório. Descabimento. Publicação de atos ordinatórios, sem cunho decisório apto a gerar gravame imediato às partes. Despacho de mero expediente. Inteligência do CPC, art. 1001. Recurso não conhecido
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228 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou juntada de cópia da minuta do edital de leilão onde o bem imóvel foi arrematado, antes de analisar o pedido de substituição do polo passivo - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Inexistência de prejuízo ao agravante - Recurso não conhecido
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229 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Rezões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Alegação de prejuízo. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Encontrando-se as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. III - Rever o entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento espontâneo de sentença. Expedição de rpv. Natureza de despacho de mero expediente, irrecorrível, reconhecida pelo tribunal de origem. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No caso, o agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo no agravo de instrumento. Decisão a quo que posterga apreciação de pedido de antecipação de tutela para momento posterior. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Precedentes desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - LAUDO PERICIAL APRESENTADO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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233 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que determinou expedição de mandado de reintegração de posse. Descabimento. Ato judicial que não possui natureza de decisão interlocutória. Caracterização como despacho de mero expediente. Decisão, ademais, anteriormente combatida por outro agravo de instrumento. Preclusão consumativa operada. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso não conhecido.
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234 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Contratos bancários. Decisão do Juiz postergando a apreciação da tutela para após a apresentação da contestação. Inexistência de lesividade. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Exegese do artigos 162, § 2º, 504 e 522, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental que ataca despacho proferido cerca de trinta dias antes. Preclusão temporal. Ausência de legitimidade do recorrente. Inviabilidade de impugnação de meros despachos de expediente.
«1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. 2. O despacho hostilizado foi proferido em 9/11/2016 e o recurso só foi manejado em 01/12/2016. 3. Falece à parte recorrente legitimidade para impugnar o levantamento do sigilo do Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Federal e terceiro, seja porque dele não é parte, seja porque o Acordo em questão é negócio jurídico processual person... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Ato judicial de conteúdo decisório. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese diversa da apresentada nos autos. Despacho de mero expediente dirigido à instituição bancária depositária em cumprimento à anterior decisão judicial alcançada pela preclusão. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Nos termos da Lei 6.830/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §3º E 1.001 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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239 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Dissolução de sociedade. Sócia citada por hora certa. Determinação da citação da pessoa jurídica na pessoa e endereço da sócia já citada. Despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. Pedido de citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a localização da ré. Recurso não conhecido.
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES E ACORDO ENTRE AS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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241 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente que apenas indica critérios de cálculo a serem adotados pela contadoria judicial na apuração de saldo residual sem qualquer conteúdo decisório (CPC, art. 504). Inadmissibilidade. Inexistência de lesividade ao recorrente estipulados, apenas, parâmetros para o cálculo que podem, inclusive, ser revistos pelo magistrado. Observância. Recurso não conhecido.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE, EM SEDE DE PEDIDO DE RETRATAÇÃO, SE REMETEU A DECISÕES ANTERIORES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA, NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTA-SE DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso da parte autora objetivando reforma de despacho que se remeteu a decisões anteriores. Recorre o segurado, em verdade, contra o conteúdo da primeira decisão que indeferiu o pedido autoral de levantamento de verba sucumbencial no importe de 30%, à míngua de procuração que outorgue poderes para tanto. Pedidos de reconsideração posteriores que não obstam e nem suspendem o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPACHO FIXANDO PARÂMETROS PARA O CÁLCULO A SER FEITO PELO CONTADOR COM BASE NA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DESCISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1001. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DO RESP 1.704.520. FEITO QUE CORRE NORMALMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, DEMONSTRADO A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES QUE FUNDAMENTASSE A SUSPENSÃO DO FEITO E ATÉ MESMO A MODIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015.
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244 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interesse recursal. Insurgência contra determinação de remessa dos autos à serventia para a designação de data para leilão. Despacho de mero expediente. Inexistência de conteúdo decisório. Ausência de lesividade, gravame ou situação desvantajosa para o agravante. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 504. Condição de admissibilidade do recurso inexistente. Não conhecimento.
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245 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exigindo a admissibilidade de recurso necessária existência de gravame ou situação desvantajosa para o recorrente, circunstância não verificada na hipótese de despacho de mero expediente que determina citação de executados para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária, visando tão somente impulsionar a marcha processual sem nenhum conteúdo decisório, inadmissível o conhecimento, processamento e decisão em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que instou os exequentes a se manifestarem se concordam com nova avaliação dos imóveis indicados nos autos. Ausência de cunho decisório. Inteligência dos CPC, art. 1.001 e CPC art. 1.015. Despacho de mero expediente que visa impulsionar o processo. Recurso não conhecido, cassada a liminar
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247 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Emenda a inicial para juntar documentos imprescindíveis para análise do pleito antecipatório. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Decisão terminativa negando seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso de agravo legal. Despacho que determinou a emenda da inicial tem conteúdo decisório. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O Juízo determinou que o agravante, em razão da consolidação do Tema 677 pelo STJ, se manifestasse sobre documentos juntados pelo exequente. Recurso interposto contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. A decisão, desprovida de cunho decisório, não representa gravame às partes e não autoriza interposição de recurso. Não se conhece do agravo
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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Recurso interposto em face da decisão que determinou que a embargante recolha o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Questão relativa à justiça gratuita que já foi apreciada em primeira e segunda instância, se tratando de matéria preclusa - Recurso não conhecido
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250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero impulso oficial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Não impugnadas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar provimento a agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, é inviável o recurso especial. Aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)