TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO art. 429, II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de produção de prova pericial grafotécnica voltada a apurar a autenticidade da assinatura da parte autora, o ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova é da parte ré, que produziu a prova documental, conforme disposto pelo art. 429, II do CPC.
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