CPC - Código de Processo Civil
Art. 439º
- Prova pericial. Segunda perícia. Normas de regência
- A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5162820-94.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA AGRAVANTE E NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO EXECUTADO, PORQUE PREJUDICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ADMITE PENHORA DE BENS DO DEVEDOR (RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS), POIS ESSA MEDIDA TEM LUGAR APENAS QUANDO SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA.2. A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER É ALCANÇADA POR MEIO DE PROVIDÊNCIAS COMO IMPOSIÇÃO DE MULTA, BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO DE PESSOAS E COISAS, DESFAZIMENTO DE OBRAS E IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE NOCIVA (art. 536, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E NÃO POR MEIO DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS.3. A PENHORA DE BENS NÃO TEM NATUREZA COERCITIVA, MAS SATISFATIVA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTAURADO PELA PARTE CREDORA.4. O ACORDO QUE EMBASA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREVIU NENHUMA CONSEQUÊNCIA DIRETA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA, NEM ESTABELECEU OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO DE RETIRAR O NOME DA EXEQUENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.5. A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER EM ANDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ADMITE PENHORA DE BENS DO DEVEDOR (RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS), SENDO NULA A EXECUÇÃO SEM TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 439, 536, CAPUT E § 1º, 786, CAPUT, 1.021, CAPUT E § 4º.
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APELAÇÃO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 915.923 - MA - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/06/2019 - DJ 26/06/2019
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Nova perícia (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 480 (Prova pericial. Segunda perícia. Normas de regência).
Prova pericial. Nova perícia (Pesquisa Jurisprudência)
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