Pessoas Idosas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 657.6612.9730.4789

101 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão de anulação de doação de bem imóvel efetuada pelos genitores à filha, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não comprovação da existência de erro ou dolo que configurasse vício de vontade. Escritura pública de doação que não envolveu condição ou encargo por parte da ré e foi realizada com a instituição de usufruto vitalício em favor dos autores. Capacidade civil dos doadores que é presumida ... ()

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Doc. 928.3614.4987.7619

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo pertencente à empresa executada. Impugnação à penhora sob o fundamento de que o automóvel é utilizado pessoalmente pelos sócios, pessoas idosas e enfermas que necessitam do bem para comparecer a consultas e exames médicos. Imprescindibilidade do bem para locomoção não vislumbrada. Inexistência de comprovação de que os sócios não possuem outros automóveis ou mesmo recursos para custear outra modalidade de locomoção. Transporte que p... ()

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Doc. 101.0061.4732.1794

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado pela DEPRE, a título de pagamento de precatório em favor da interessada ENY, diante da cessão parcial (75%) do crédito a terceiros - Pleito de reforma parcial da decisão, para que seja determinado o levantamento da parcela não cedida do crédito depositado (25%) - Cabimento - Benefício de prioridade no pagamento de débitos de natureza alimentícia a pessoas idosas e doentes, previsto no art. 100, §2º, da CF, que tem c... ()

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Doc. 180.4941.3004.2800

104 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Modificação de regime. Inviabilidade. Pendência de julgamento da apelação. Vedação ao recurso em liberdade. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento do pedido de modificação do regime prisional inicial, em virtude da pendência no julgamento da apelação interposta contra o édito condenatório. 2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, explicitado no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão bem como a periculosidade da paciente, evidenciada na reiteração delitiva invocada no decisum vergastado, na parte que trata das cir... ()

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Doc. 885.2371.6468.1095

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Ação ajuizada pelo Ministério Público, sob o fundamento de violação ao direito das pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida, em razão do sistema biométrico datiloscópico instalado nos veículos de transporte coletivos urbanos no Município de Niterói. Alegação de perda superveniente do objeto, pela substituição do sistema de biometria digital pela biometria facial, com pleno funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica do Riocard duran... ()

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Doc. 163.6125.9000.5800

106 - TJSC. Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislação especial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.

«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação. Vislumbrando-se as condições de validade da assembleia de condôminos, as alterações aprovadas por maioria absoluta ou por metade dos moradores não padecem de ví... ()

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Doc. 180.0815.7004.5000

107 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionatos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O decreto exarado pelo Juiz de primeiro grau preenche os requisitos formais para a prisão preventiva e invoca suficientes razões para embasar a cautela extrema, porquanto contextualizou, em dados concretos dos autos e e... ()

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Doc. 744.0485.9469.9825

108 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Após ser submetida a julgamento em plenário, a Apelante foi condenada à pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado infração ao art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Manutenção da condenação pelo homicídio triplamente qualificado. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», o CPP, art. 593, III, «d». Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Prova oral dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença, entendendo que o Apelante agiu com animus necandi. O conjunto probatório aponta que a Apelante, de forma premeditada e planejada, tentou matar as duas vítimas, seus sogros. Melhor sorte não socorre ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. A prova oral deixou indene de dúvidas que as vítimas, duas pessoas idosas - com força e mobilidade reduzidas, foram atacadas de surpresa e de modo covarde, em sua residência por sua nora. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado e detalhado na sentença, que considerou, de forma proporcional, a culpabilidade e a personalidade da Apelante, além das circunstâncias e consequências do crime. A redução de 1/3 (um terço) operada em razão do reconhecimento da forma tentada também não merece reparo, eis que compatível com o iter criminis percorrido. As vítimas, idosas, foram esfaqueadas no lado esquerdo das costas, próximo à região do pescoço, e os homicídios somente não se consumaram porque o neto das vítimas impediu a sua mãe (a Apelante) de prosseguir, imobilizando-a. Inviável a pretensão de reconhecimento de crime continuado entre as tentativas de homicídio. A Apelante, no mesmo contexto fático, atentou contra a vida de duas vítimas distintas. Os crimes derivaram de uma mesma ação, e os resultados são frutos de desígnios autônomos, eis que evidente o dolo da Apelante de matar as duas. Mantida integralmente a sentença atacada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 143.4703.0002.5800

109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato infracional cometido com violência à pessoa. Paciente com condenação anterior, pelo mesmo ato infracional, além de extenso histórico infracional. Pertinência da aplicação da medida socioeducativa. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 685.9704.8452.8108

110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PLEITEADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DE CADA FILHO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS; OU O EQUIVALENTE À 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DE CADA FILHO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS REQUERENDO A REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCA´-LOS SEM PREJUDICAR SUA MÃE, AVO´ E NOVA COMPANHEIRA, ALÉM DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 1695 e CODIGO CIVIL, art. 1696. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE A VEROSSIMILHANÇA NAS AFIRMAÇÕES DA AGRAVADA QUANTO À NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO ENCARGO: (I) AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DAQUELE QUE PRETENDE ALIMENTOS; (II) A INCAPACIDADE DO PRETENSO ALIMENTANDO, DE PROVER, PELO SEU TRABALHO, A PRÓPRIA MANTENÇA; (III) A POSSIBILIDADE, DAQUELE DE QUEM SE RECLAMA ALIMENTOS, DE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO É PESSOA IDOSA, RESIDENTE EM CASA DE REPOUSO, QUE RECEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS INERENTES AOS SEUS CUIDADOS DE MORADIA E DE SAÚDE, FACE AS PATOLOGIAS (ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS E DÉFICIT COGNITIVO) APRESENTADAS NOS LAUDOS MÉDICOS. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE DEMONSTROU A EFETIVA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS E O AGRAVANTE, PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTIPULADO NA DECISÃO PROVISÓRIA (5% PARA CADA FILHO), DE MODO QUE NÃO ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE PRECONIZAM O DEVER DOS FILHOS MAIORES EM AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE, RESSALTANDO-SE, AINDA, O DEVER SOCIAL E COLETIVO FRENTE ÀS PESSOAS IDOSAS. ART. 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.9301.1105.3706

111 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3 - No caso, a alegação de afronta a Lei 10.741/2003, ... ()

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Doc. 185.4194.2005.9100

112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado), emprego de meio cruel contra idosa. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução cri... ()

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Doc. 816.1270.4240.0005

113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde - Inteligência do art. 23, II, da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Inteligência dos arts. 11, 15, IV e 23, todos da Lei 8.742/1993 - Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA/ASILO - Garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frent... ()

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Doc. 213.4585.5089.4996

114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCAPACIDADE LABORAL. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ELEVADA IDADE. NÃO VINCULAÇÃO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. CPC, art. 479. PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 15 e LEI 10.741/2003, art. 26. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o acórdão regional afastou as conclusões do laudo pericial, conforme autorizado pelo , levando em conta que o acidente de trabalho afetou a função de subida e descida de escadas, primordial para o exercício do trabalho do autor como eletricista. 2. A Corte Regional também considerou a idade avançada do autor (64 anos), o que impossibilitaria sua realocação no mercado de trabalho. Por essa razão, correta a decisão por considerar a incapacidade total para o traba... ()

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Doc. 111.8322.9000.2000

115 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Igreja Universal do Reino de Deus. Culto religioso. Queda no interior de igreja. Escada de acesso ao piso superior. Ausência de corrimão em um dos lados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Como é de conhecimento geral, grande parte do público frequentador de cultos religiosos é constituído, durante o horário comercial, de pessoas idosas, crianças e deficientes físicos, estando essas entidades, portanto, obrigados a fornecer aos participantes a segurança necessária no que se refere à preservação da incolumidade física de cada um daqueles que, em suas dependências, são incitados a colaborar com os atos religiosos. Independentemente de questionamentos sobre o acerto ... ()

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Doc. 201.7863.5008.5100

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Absolvição. Provas suficientes. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - De acordo com as provas colhidas nos autos, quais sejam, depoimentos de testemunhas, imagens obtidas de câmaras de segurança, dentre outros, as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da autoria e materialidade quanto ao crime do , porque foi demonstrado que os agravantes praticaram diversos crimes de furto, com o me... ()

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Doc. 190.3700.0003.8000

117 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante falso sequestro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi revelador da periculosidade social do recorrente e da gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a medida e... ()

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Doc. 160.7643.7005.8500

118 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto. Modus operandi da conduta. Possibilidade.

«1. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. 2. Devidamente fundamentada a prisão preventiva do paciente, que foi decretada para a garantia d... ()

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Doc. 470.8966.4251.7168

119 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADORPORTUÁRIOAVULSO.ESTIVADOR. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.047/2020. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DOS TRABALHADORES COM 60 ANOS OU MAIS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O debate sobre a inconstitucionalidade daMedida Provisória 945/2020, editada em razão da Pandemia da Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT. O , XXX veda discriminações etárias nas relações laborais e ratifica o direito à igualdade, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, avençada após a Segunda Guerra Mundial, segundo a qual « Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S... ()

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Doc. 230.4190.9581.0698

120 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de rediscussão da matéria decidida desfavoravelmente não autoriza a oposição dos aclaratórios. Não há omissão no julgado de origem que justifique a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração. 2 - As teses absolutórias fundamentadas na insuficiência da prova para a condenação implicam a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A elaboração de so... ()

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Doc. 412.7535.0353.8959

121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de apropriação de proventos de aposentadoria de pessoas idosas, praticado por duas vezes (, na forma do ). Recurso defensivo. Delito cometido contra a vítima José Lindo. Absolvição que é medida impositiva. Fragilidade do conjunto probatório que suscita dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria delitivas. Crime praticado contra a ofendida Lucideti. Manutenção da condenação, porque lastreada no conjunto p... ()

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Doc. 196.6103.7000.4100

122 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de elementos caracterizadores do conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Considerando que o incidente em análise se voltou contra decisão proferida pelo Juízo Federal que determinou o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública - reserva de 02 (dois) assentos em aeronaves para transporte gratuito de pessoas idosas carentes ou portadoras de deficiência física - em face de empresas aéreas não submetidas a plano de recuperação judicial ou falência - , o que impede a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/... ()

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Doc. 160.3281.7006.9900

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro crimes de latrocínio. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera reiteração de crimes, pois o agente que... ()

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Doc. 138.1495.1000.1500

124 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.

«1 - Relação de consumo, enquadrando-se a Autora na posição de consumidor, pessoa idosa, destinatário final do serviço de assistência médica e hospitalar, parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 2 - A Ré se enquadra na posição de prestadora de serviço, garantindo a assistência médica, através de plano de saúde, tendo como finalidade assegurar o tratamento de seus associados, se enquadrando, portanto, na hipótese do , § 2º. 3 - Necessidade de ... ()

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Doc. 756.2246.5288.2883

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8150.7848.0974

126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo, furto e estelionato. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do No caso, assentou-se que o Recorrente cometeu «diversos crimes contra o patrimônio contra pessoas idosas, um dos quais inclusive com violência (roubo), com prejuízos de alta monta". Assim, a gravidade em concreto da ação - devidamente apresentada pelas instâncias ordinárias - demonstra a perniciosidade social da conduta, o que justifica a man... ()

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Doc. 250.4290.6183.0718

127 - STJ. Agravo regimental em. Prisão habeas corpus preventiva. Estelionato contra idoso. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto pela defesa de habeas corpus André Luiz Paula dos Santos, denunciado pela prática do crime de estelionato contra idoso (, § 4º). Alega-se erro material no ato impugnado, ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva e acréscimo de fundamento pelo Tribunal de Justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão... ()

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Doc. 286.3591.9439.9178

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA ASCEDENTE.

Preliminar de nulidade da sentença que não se acolhe. Sentença que enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com a indicação das provas produzidas e com coerência lógica e contextual, indicando os dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. Pedido de conversão do julgamento em diligência que se afasta. Tese sufragada que caracteriza inovação recursal. arts. 229 e 230, da CF/88 que asseguram o dever de os filhos maiores amparar ... ()

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Doc. 240.9290.5493.2601

129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de estelionato (duas vezes). Prisão preventiva. Desproporcionalidade em relação a uma possível condenação. Inviabilidade de exame. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 109.6958.1916.6243

130 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PADECE DE SEQUELAS DE AVC E OUTROS MALES INCAPACITANTES. ATENDIMENTO DOMICILIAR.

Ação de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas dos Município de Franca e do Estado de São Paulo para o fornecimento de serviço de cuidadores e demais profissionais de saúde em domicílio ou custeio dos técnicos já contratados pela parte autora, para a prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ação julgada improcedente. Irresignação que não prospera. Matéria já analisada nesta C. Câmara, quando da revogação da... ()

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Doc. 172.5074.2003.2500

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência incidência. Precedentes. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Compatibilidade boa fé objetiva e equidade. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da República de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistên... ()

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Doc. 191.5523.2002.7700

132 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado com restrição da liberdade e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 153.9805.0001.4700

133 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, ... ()

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Doc. 940.5114.6561.7878

134 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão interlocutória que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em favor de Jorge Santos Ferraro e Núncio Santos Ferraro, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a internação dos beneficiários em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em razão da necessidade de cuidados e tratamento médico contínuos. ... ()

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Doc. 753.1144.0093.3979

135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR IDOSO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO E EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE HABILITADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por credora no cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de seu nome no rol de habilitados para recebimento de valores nos autos da Ação Civil Pública 5002140-91.2023.8.21.0021, ajuizada contra o devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a habilitação da agravante ... ()

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Doc. 208.0061.1009.4000

136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Juízo incompetente. Inocorrência. Remessa ao juízo competente. Recebimento da denúncia. Ratificação tácita ou implícita do Decreto prisional. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais. Risco de contaminação pelo covid-19. Local com aglomeração de pessoas. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, nota... ()

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Doc. 205.0334.3000.6300

137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Juízo incompetente. Inocorrência. Remessa ao juízo competente. Recebimento da denúncia. Ratificação tácita ou implícita do Decreto prisional. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais. Risco de contaminação pelo covid-19. Local com aglomeração de pessoas. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, nota... ()

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Doc. 1691.6801.5676.1200

138 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Armando Gradella, Rosemeire Batistella Gradella e Bruno Baptistella Gradella contra a r. sentença, acolhendo parcialmente pedido, condenou Tap - Transportes Aéreos Portugueses (TAP) ao «pagamento de R$ 4.616,36 a título de danos materiais, quantia devidamente corrigida a partir do ingresso da ação e acrescida de juros contados Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Armando Gradella, Rosemeire Batistella Gradella e Bruno Baptistella Gradella contra a r. sentença, acolhendo parcialmente pedido, condenou Tap - Transportes Aéreos Portugueses (TAP) ao «pagamento de R$ 4.616,36 a título de danos materiais, quantia devidamente corrigida a partir do ingresso da ação e acrescida de juros contados da citação, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (total) a título de danos morais, quantia devidamente corrigida e acrescida de juros contados da intimação desta sentença» - Dizem, em resumo, que o valor de 4 mil reais, para os 03 autores, é insuficiente para fins de reparação por dano moral -Resposta ao recurso (fls. 164/176) - O juízo a quo fixou a quantia de 4 mil reais a título de reparação por dano moral («sendo R$ 1.500,00 destinado ao requerente Armando, R$ 1.500,00 ao Bruno e R$ 1.000,00 à Rosemeire, visto que esta última teve sua bagagem entrega antes» - fls. 131) - Observo, no entanto, que as malas tardaram diversos dias para serem restituídas; os recorrentes, membro da mesma família, estavam desfrutando de férias; roteiro programado na Europa; havia no grupo pessoas idosas; diversos foram os deslocamentos ao aeroporto de Roma; enfim, uma sucessão de eventos que, além de comprometer toda a viagem, trouxeram inconteste aflição e angústia, sendo o valor arbitrado, respeitado o entendimento do juízo a quo, insuficiente para fins de reparação do dano - Arbitro-o, considerando a capacidade econômica das partes, intensidade e repercussão da ofensa, em R$ 12.000,00, dividido equitativamente - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fixar a indenização por dano moral em 12 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento - Vencedores, não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. 560.9266.1946.7206

139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (). Objeto da ação. Obri... ()

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Doc. 809.9275.6873.3570

140 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São José do Rio Preto e de clínica irregular de assistência psicossocial - Constatado que pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas encontravam-se em ambiente inadequado e sob elevado risco sanitário - Violação à Resolução ANVISA - RDC . 29/2011 - Sentença de parcial procedência, que condenou a clínica clandestina em obrigação de não fazer, consist... ()

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Doc. 220.3311.1876.7592

141 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Violação de direito difuso. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilidade civil decorrente de violação de direito difuso, em virtude da utilização irregular de vaga de estacionamento reservada às pessoas idosas ou com deficiência. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da S... ()

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Doc. 395.6751.9983.9325

142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR COM O QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO, NA AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO CONTENDO AS INFORMAÇÕES QUE FORAM PRESTADAS SOBRE A OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de débito referente a empréstimo consignado não reconhecido e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com assinatura eletrônica do autor, e na devolução em... ()

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Doc. 407.7019.1161.5441

143 - TJSP. APELAÇÃO.

Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral que fora rejeitada pelo MM. Juízo a quo. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Legitimidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica (conduta comissiva) diante da inadimplência da consumidora. Realização posterior de acordo entre as partes. Promessa de restabelecimento em prazo razoável não cumprido... ()

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Doc. 211.4050.6004.7400

144 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. 54 kg maconha. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Paciente não integra grupo de risco. Revogação da prisão. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade do entorpecente apreendido (54 kg de maconha), circ... ()

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Doc. 202.4914.8004.7600

145 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito alimentar. Preferência etária.

«I - Advogado que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista na , § 2º, instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 e aperfeiçoada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, em razão de ter completado 60 anos. II - O texto constitucional, nesse caso, admite expressamente... ()

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Doc. 710.4840.8750.5998

146 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 148, § 1º, I, II, III E § 2º DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES; 148, § 1º, I, II, III E IV (CONTRA UM ADOLESCENTE) E §2º DO CÓDIGO PENAL; 136, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES (VÍTIMAS NÃO IDOSAS); LEI 10.741/03, art. 99, CAPUT, POR 18 VEZES (VÍTIMAS IDOSAS); art. 1º, II DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES (VÍTIMAS NÃO IDOSAS) E art. 1º, II E §4º, II, POR 19 VEZES (UM ADOLESCENTE E 18 IDOSOS), DA MESMA LEI 9.455/97. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 1.

Processo de origem que teve início com diligência da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu acompanhada do GAP e de oficiais de justiça à Clínica de Tratamento Ribeiro, visando efetivar decisão judicial na Ação Civil Pública 0049062-02.2014.8.19.0038, ante a informação de que, apesar da decisão judicial de encerramento das atividades terapêuticas, o centro seguia em funcionamento, utilizando-se de outros nomes e locais para exercer a mesma atividade que foram ... ()

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Doc. 479.8404.8617.9388

147 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE DA VEP NA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA REVISORA.

Apenado condenado pela prática de crime gravíssimo em face de pessoas idosas, condenado a uma pena de 7 anos, 6 meses e 10 dias tendo cumprido apenas 24% da pena imposta (1 ano, 9 meses e 28 dias) restando um remanescente superior a 5 anos, com previsão de término para 14/02/2030, e prazo para Livramento Condicional apenas em 20/11/2025. Benefício analisado e indeferido pela autoridade coatora em decisão idoneamente fundamentada tendo em vista a incompatibilidade dos benefícios com os obj... ()

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Doc. 202.5825.4005.0900

148 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Operação passe de mágica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 191.3390.4003.8500

149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Construção de condomínio de prédios. Danos no imóvel vizinho. Legitimidade passiva de participante do empreendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta tapumes na obra com placa indicativa de seu nome, fazendo crer ser responsável pelo empreendimento, é parte legítima para compor o polo passivo da ação fundada nos danos da construção, com base na teoria da aparência. Precedentes. 2 - Evidenciado, pela prova dos autos, que a edificação do empreendimento imobiliário por parte das rés concorreu eficazmente para os danos constatados no imóvel residencial dos autores,... ()

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Doc. 210.7140.3143.3465

150 - STJ. Habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas idosas presas cautelarmente ou definitivamente nas unidades prisionais do estado de São Paulo. Writ impetrado contra decisão monocrática do presidente da seção criminal de Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o mandamus na origem. Inviabilidade de conhecimento do pedido de concessão de prisão domiciliar aos pacientes, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de conhecimento da impetração em relação à alegação de incompetência do presidente da seção de direito criminal para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo. Decisão contra a qual o regimento interno do Tribunal de Justiça não admite recurso. Competência regimental do presidente da seção para «dirigir a distribuição dos feitos», que não lhe permite avaliar os requisitos de admissibilidade e deliberar sobre o mérito do processo. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de redistribuição dos autos para câmara criminal competente. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

1 - Ainda que a impetração se volte contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que exerce a função de Presidente da Seção de Direito Criminal, a ausência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal, de recurso contra decisão por ele proferida autoriza o conhecimento de habeas corpus no qual se questiona a sua competência para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo ali impetrado. 2 - Revela-se, no entanto, inviável o exame de pedido d... ()

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